A Comiss\u00e3o Especial de Direito Tribut\u00e1rio do Conselho Federal da OAB realizou, nesta quarta-feira (15\/4), reuni\u00e3o ordin\u00e1ria h\u00edbrida, sob a presid\u00eancia de Misabel Derzi, com foco nos desafios da tributa\u00e7\u00e3o municipal enfrentados pela advocacia e na busca por maior uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimentos em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n
O principal eixo do debate foi o regime de ISS fixo aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades de advogados, tema marcado por diverg\u00eancias na aplica\u00e7\u00e3o por munic\u00edpios e pela ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios considerados incompat\u00edveis com o Decreto-Lei n\u00ba 406\/1968<\/a>. Durante a reuni\u00e3o, foram apontadas situa\u00e7\u00f5es de fixa\u00e7\u00e3o de bases de c\u00e1lculo vari\u00e1veis e exig\u00eancias n\u00e3o previstas em lei para o enquadramento no regime diferenciado, o que tem gerado inseguran\u00e7a jur\u00eddica na atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n Ao abrir os trabalhos, a presidente do colegiado, Misabel Derzi, destacou o papel institucional da advocacia diante das mudan\u00e7as no sistema tribut\u00e1rio. \u201cA advocacia tem papel essencial na constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es que assegurem seguran\u00e7a jur\u00eddica e coer\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o das normas tribut\u00e1rias, sobretudo em um cen\u00e1rio de mudan\u00e7as estruturais. \u00c9 fundamental que a OAB contribua com orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que apoiem a atua\u00e7\u00e3o profissional em todo o pa\u00eds\u201d, afirmou.<\/p>\n No decorrer da reuni\u00e3o, tamb\u00e9m foram analisados precedentes relevantes, com destaque para o Tema 918 do Supremo Tribunal Federal<\/a>, al\u00e9m da reafirma\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter personal\u00edssimo da atividade advocat\u00edcia, \u00e0 luz das normas institucionais e da doutrina especializada. O debate incluiu ainda a natureza jur\u00eddica das receitas decorrentes da arbitragem, defendida como atividade compat\u00edvel com a advocacia e pass\u00edvel de enquadramento no regime de ISS fixo, com fundamento no art. 129 da Lei n\u00ba 11.196\/2005<\/a> e em precedentes judiciais.<\/p>\n Como encaminhamento, foi sugerido o envio de parecer \u00e0s seccionais da OAB, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o, para subsidiar a atua\u00e7\u00e3o da advocacia em demandas judiciais relacionadas ao tema. Tamb\u00e9m foi deliberado o encaminhamento de parecer j\u00e1 aprovado sobre solu\u00e7\u00e3o de consulta envolvendo parcerias entre advogados, medida referendada pelos integrantes da Comiss\u00e3o sem obje\u00e7\u00f5es.<\/p>\n