A Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia (CNDPVA) realizou, em 8 de abril, a 67\u00aa reuni\u00e3o do colegiado. Na ocasi\u00e3o, foram analisados temas relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, com aprova\u00e7\u00e3o de medidas voltadas \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e ao aprimoramento de instrumentos de defesa da advocacia.<\/p>\n
Entre as decis\u00f5es, destaca-se a aprova\u00e7\u00e3o, por unanimidade, de manifesta\u00e7\u00e3o em consulta sobre contratos de associa\u00e7\u00e3o entre advogados e sociedades de advogados. O entendimento assegura ao advogado associado o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios \u2014 contratuais e sucumbenciais \u2014 nos processos em que tenha atuado, mesmo quando o pagamento ocorrer ap\u00f3s o encerramento do v\u00ednculo contratual.<\/p>\n
A comiss\u00e3o tamb\u00e9m aprovou proposta para incluir a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios entre as hip\u00f3teses de tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria no sistema de Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe). A medida considera a natureza alimentar desses cr\u00e9ditos, reconhecida pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, e busca conferir maior efetividade \u00e0 sua satisfa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O presidente da comiss\u00e3o, Pedro Paulo de Medeiros, destacou a relev\u00e2ncia das medidas. \u201cA comiss\u00e3o tem atuado de forma t\u00e9cnica e coordenada para assegurar o respeito \u00e0s prerrogativas e a valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia, especialmente no que se refere \u00e0 natureza alimentar dos honor\u00e1rios e \u00e0 efetividade dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o profissional\u201d, afirmou.<\/p>\n
Ainda durante a reuni\u00e3o, foi aprovado o encaminhamento da proposta \u00e0 Presid\u00eancia do Conselho Federal da OAB, com sugest\u00e3o de formaliza\u00e7\u00e3o de pedido ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) para adequa\u00e7\u00e3o do sistema processual eletr\u00f4nico \u00e0s demandas da advocacia.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foram registradas manifesta\u00e7\u00f5es sobre iniciativas na \u00e1rea de prerrogativas, incluindo a realiza\u00e7\u00e3o de eventos voltados \u00e0 articula\u00e7\u00e3o institucional do tema. As medidas seguem \u00e0 Presid\u00eancia do Conselho Federal da OAB para an\u00e1lise e ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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