{"id":13432,"date":"2026-04-22T14:55:47","date_gmt":"2026-04-22T17:55:47","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/stf-acolhe-pedido-da-oab-e-declara-inconstitucional-lei-que-proibia-cotas-raciais-no-ensino-superior-em-santa-catarina\/"},"modified":"2026-04-22T14:55:47","modified_gmt":"2026-04-22T17:55:47","slug":"stf-acolhe-pedido-da-oab-e-declara-inconstitucional-lei-que-proibia-cotas-raciais-no-ensino-superior-em-santa-catarina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/stf-acolhe-pedido-da-oab-e-declara-inconstitucional-lei-que-proibia-cotas-raciais-no-ensino-superior-em-santa-catarina\/","title":{"rendered":"STF acolhe pedido da OAB e declara inconstitucional lei que proibia cotas raciais no ensino superior em Santa Catarina"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina que proibia a ado\u00e7\u00e3o de cotas raciais em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior p\u00fablicas e privadas beneficiadas com recursos estaduais. A decis\u00e3o, tomada por 10 votos a 0 no Plen\u00e1rio Virtual, foi proferida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.927<\/a>, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB.<\/p>\n

Para o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, o julgamento reafirma o compromisso constitucional com a igualdade material. \u201cO Supremo deixa claro que a igualdade n\u00e3o pode ser apenas formal. As a\u00e7\u00f5es afirmativas s\u00e3o instrumentos leg\u00edtimos para enfrentar desigualdades hist\u00f3ricas e garantir acesso mais justo ao ensino superior\u201d, declarou.<\/p>\n

\u201cSem margem para d\u00favidas, a norma se mostrou sem amparo na Constitui\u00e7\u00e3o. A OAB-SC cumpriu seu papel institucional, adotando todas as medidas cab\u00edveis para a preserva\u00e7\u00e3o da Carta Magna e do Estado Democr\u00e1tico de Direito”, apontou Juliano Mandelli, presidente da OAB Santa Catarina.<\/p>\n

Relator da a\u00e7\u00e3o, o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, destacou que a Corte j\u00e1 possui entendimento consolidado sobre o tema. \u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0 constitucionalidade, em abstrato, das a\u00e7\u00f5es afirmativas baseadas em crit\u00e9rios \u00e9tnico-raciais\u201d, afirmou.<\/p>\n

No voto, o ministro apontou que a lei catarinense partiu de uma premissa incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o ao considerar que pol\u00edticas de recorte racial violariam a isonomia. \u201cEssa premissa \u00e9 inconstitucional\u201d, registrou.<\/p>\n

Gilmar Mendes tamb\u00e9m ressaltou que as a\u00e7\u00f5es afirmativas s\u00e3o instrumentos leg\u00edtimos de promo\u00e7\u00e3o da igualdade. \u201cPol\u00edticas dessa natureza, quando bem utilizadas, efetivamente concretizam o princ\u00edpio da igualdade, concebido como mandado de combate \u00e0s desigualdades materiais\u201d, afirmou.<\/p>\n

Ao analisar o conte\u00fado da norma, o relator observou que, embora a lei previsse exce\u00e7\u00f5es (como reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia, crit\u00e9rios econ\u00f4micos e estudantes de escolas p\u00fablicas), o objetivo pr\u00e1tico era impedir especificamente pol\u00edticas baseadas em crit\u00e9rios \u00e9tnico-raciais, o que compromete sua validade constitucional.<\/p>\n

A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo estadual, vedava a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas para ingresso e contrata\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior vinculadas ou financiadas pelo Estado. Com a decis\u00e3o, a norma \u00e9 afastada, e o entendimento do STF deve orientar a an\u00e1lise de casos semelhantes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina que proibia a ado\u00e7\u00e3o de cotas raciais em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior p\u00fablicas e privadas beneficiadas com recursos estaduais. A decis\u00e3o, tomada por 10 votos a 0 no Plen\u00e1rio Virtual, foi proferida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.927, ajuizada […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":13432},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13432"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13432"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13432\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13432"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13432"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13432"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}