O Conselho Federal da OAB, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, atuou em conjunto com a OAB-GO e com o sistema estadual de prerrogativas para assegurar decis\u00e3o judicial que determinou o trancamento do inqu\u00e9rito policial instaurado contra a advogada \u00c1ricka Ros\u00e1lia Alves Cunha.<\/p>\n
A decis\u00e3o reconheceu a aus\u00eancia de justa causa para a persecu\u00e7\u00e3o penal, a atipicidade da conduta e a ocorr\u00eancia de ilegalidades no procedimento, incluindo a nulidade da pris\u00e3o em flagrante realizada no interior do escrit\u00f3rio profissional da advogada.<\/p>\n
Ao analisar o caso, a magistrada apontou que a atua\u00e7\u00e3o da autoridade policial foi marcada por irregularidades, como a condu\u00e7\u00e3o do procedimento por delegado que figurava como suposta v\u00edtima dos fatos, al\u00e9m da inexist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito e da viola\u00e7\u00e3o das prerrogativas profissionais. Tamb\u00e9m foi destacado que manifesta\u00e7\u00f5es cr\u00edticas feitas pela advogada em redes sociais est\u00e3o protegidas pela liberdade de express\u00e3o, n\u00e3o configurando, no caso, infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
A decis\u00e3o ainda declarou a nulidade dos atos decorrentes da abordagem, determinou a restitui\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a arbitrada e a devolu\u00e7\u00e3o de bens apreendidos, al\u00e9m de encaminhar o caso \u00e0 Corregedoria da Pol\u00edcia Civil e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para apura\u00e7\u00e3o de eventual abuso de autoridade.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o do CFOAB ocorreu desde o in\u00edcio do caso, com o acionamento da estrutura nacional de defesa das prerrogativas, em articula\u00e7\u00e3o com a seccional goiana, para garantir o respeito ao livre exerc\u00edcio da advocacia e \u00e0s garantias legais.<\/p>\n
\u201cO livre exerc\u00edcio da advocacia \u00e9 incompat\u00edvel com medidas arbitr\u00e1rias, e a entidade n\u00e3o admitir\u00e1 viola\u00e7\u00f5es \u00e0s prerrogativas profissionais\u201d, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.<\/p>\n
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, tamb\u00e9m acompanhou o caso desde o in\u00edcio, com o acionamento imediato do sistema de prerrogativas da seccional para prestar assist\u00eancia \u00e0 advogada e adotar as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n
\u201cA OAB Nacional seguir\u00e1 atuando, de forma integrada com as seccionais, para coibir abusos de autoridade e assegurar o respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0s prerrogativas da advocacia e ao Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, destacou o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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