{"id":13578,"date":"2026-05-13T18:55:24","date_gmt":"2026-05-13T21:55:24","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-nacional-defende-no-stf-a-constitucionalidade-da-lei-da-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres\/"},"modified":"2026-05-13T18:55:24","modified_gmt":"2026-05-13T21:55:24","slug":"oab-nacional-defende-no-stf-a-constitucionalidade-da-lei-da-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-nacional-defende-no-stf-a-constitucionalidade-da-lei-da-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres\/","title":{"rendered":"OAB Nacional defende no STF a constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres"},"content":{"rendered":"

A secret\u00e1ria-geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, defendeu nesta quarta-feira (13\/5), no plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da Lei 14.611\/2023<\/a>, que instituiu mecanismos de transpar\u00eancia remunerat\u00f3ria e de promo\u00e7\u00e3o da igualdade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho.<\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o ocorreu durante o julgamento conjunto da ADI 7612<\/a>, da ADI 7631<\/a> e da ADC 92<\/a>, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. As a\u00e7\u00f5es discutem, entre outros pontos, a obrigatoriedade de empresas com mais de 100 empregados publicarem relat\u00f3rios semestrais de transpar\u00eancia salarial e elaborarem planos de a\u00e7\u00e3o para corrigir eventuais disparidades identificadas.<\/p>\n

Em sua sustenta\u00e7\u00e3o oral, Rose Morais afirmou que a desigualdade salarial de g\u00eanero no Brasil decorre de um problema hist\u00f3rico e estrutural. \u201cN\u00e3o \u00e9 a inefici\u00eancia da norma que faz com que os dados trazidos no quinto relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial demonstrem ainda a discrep\u00e2ncia entre homens e mulheres. A desigualdade de g\u00eanero \u00e9 fruto de um problema estrutural e persistente na sociedade brasileira\u201d, afirmou.<\/p>\n

Segundo a secret\u00e1ria-geral, a lei representa um avan\u00e7o concreto na efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da igualdade. \u201cA lei traz uma verdadeira mudan\u00e7a de paradigma, porque transforma um princ\u00edpio que durante muito tempo permaneceu apenas no plano ret\u00f3rico em um dado concreto e objetivo. Hoje h\u00e1 monitoramento, aferi\u00e7\u00e3o e efetividade das pol\u00edticas remunerat\u00f3rias adotadas pelas empresas\u201d, sustentou.<\/p>\n

Rose Morais tamb\u00e9m rebateu o argumento de que o plano de a\u00e7\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o teria natureza sancionat\u00f3ria. \u201c\u00c9 necess\u00e1rio recha\u00e7ar a tese de que o plano de a\u00e7\u00e3o configura uma san\u00e7\u00e3o administrativa. Ele \u00e9 apenas um instrumento que permite mapear inconsist\u00eancias e regularizar pol\u00edticas remunerat\u00f3rias\u201d, disse.<\/p>\n

Ela destacou ainda que o sistema oficial de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es permite \u00e0s empresas indicar a exist\u00eancia de plano de cargos e sal\u00e1rios ou de carreira, mecanismos aptos a justificar diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias leg\u00edtimas. Al\u00e9m disso, lembrou que o artigo 461 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a> j\u00e1 prev\u00ea crit\u00e9rios objetivos, como antiguidade, produtividade e perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n

A representante da OAB Nacional observou que o Decreto 11.795\/2023<\/a> concede prazo de 90 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o do plano de a\u00e7\u00e3o e assegura \u00e0s empresas a oportunidade de demonstrar a legalidade de eventuais diferen\u00e7as salariais. Tamb\u00e9m ressaltou que a elabora\u00e7\u00e3o desses planos conta com a participa\u00e7\u00e3o de empregados e entidades sindicais, sem qualquer exposi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas.<\/p>\n

\u201cO plano de a\u00e7\u00e3o versa exclusivamente sobre capacita\u00e7\u00e3o de gestores, incentivo \u00e0 ascens\u00e3o feminina e promo\u00e7\u00e3o da equidade de g\u00eanero. N\u00e3o h\u00e1 qualquer risco de exposi\u00e7\u00e3o de segredo industrial ou estrat\u00e9gico\u201d, afirmou.<\/p>\n

Ao encerrar a sustenta\u00e7\u00e3o, Rose Morais enfatizou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a> consagra n\u00e3o apenas a igualdade formal, mas a igualdade material. \u201cNegar a validade dessa lei \u00e9, na pr\u00e1tica, esvaziar a efic\u00e1cia de um dos compromissos mais fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso fazer com que a igualdade salarial deixe de ser uma promessa abstrata e se torne realidade no pa\u00eds\u201d, concluiu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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