O Conselho Federal da OAB recebeu, nesta segunda-feira (18\/5), durante sess\u00e3o do Conselho Pleno realizada em Salvador (BA), carta de reconhecimento das Comiss\u00f5es Especiais da Advocacia P\u00fablica Federal, Estadual e Municipal da OAB Nacional pela atua\u00e7\u00e3o da entidade no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 609.517\/RO (Tema 936 da Repercuss\u00e3o Geral). O documento encaminhado ao presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, foi lido pela coordenadora das Comiss\u00f5es Especiais da Advocacia P\u00fablica e presidente da Comiss\u00e3o Especial da Advocacia P\u00fablica Municipal do CFOAB, Marilena Winter.<\/p>\n
No julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que a inscri\u00e7\u00e3o na OAB \u00e9 indispens\u00e1vel aos advogados p\u00fablicos, assegurando, ao mesmo tempo, que esses profissionais permane\u00e7am submetidos exclusivamente ao poder disciplinar do \u00f3rg\u00e3o correicional competente de seus respectivos regimes jur\u00eddicos.<\/p>\n
Para as comiss\u00f5es signat\u00e1rias, a decis\u00e3o representa mais do que uma vit\u00f3ria jur\u00eddica: simboliza a reafirma\u00e7\u00e3o da unidade da advocacia brasileira e o reconhecimento do v\u00ednculo hist\u00f3rico e institucional entre a advocacia p\u00fablica e a Ordem dos Advogados do Brasil.\u00a0<\/p>\n
\u201cO julgamento do Tema 936 da Repercuss\u00e3o Geral consolida um posicionamento hist\u00f3rico da OAB: a advocacia brasileira \u00e9 una, indivis\u00edvel e independente. A vincula\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica \u00e0 Ordem \u00e9 plenamente compat\u00edvel com a conforma\u00e7\u00e3o constitucional da profiss\u00e3o e reafirma a centralidade das prerrogativas profissionais como garantias do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Esse importante reconhecimento institucional resulta da atua\u00e7\u00e3o firme e comprometida do presidente Beto Simonetti e do Conselho Federal da OAB, aos quais a advocacia p\u00fablica brasileira registra profundo agradecimento\u201d, disse Winter.\u00a0<\/p>\n
No documento, as comiss\u00f5es ressaltam que a atua\u00e7\u00e3o do Conselho Federal foi marcada por firmeza institucional, articula\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica e s\u00f3lida fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diante da proposta inicial de tese que poderia romper o v\u00ednculo entre os advogados p\u00fablicos e a Ordem.\u00a0<\/p>\n
As entidades tamb\u00e9m enfatizam a atua\u00e7\u00e3o conjunta da OAB com o F\u00f3rum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM) e demais institui\u00e7\u00f5es representativas da advocacia p\u00fablica.\u00a0<\/p>\n
Segundo a manifesta\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o do STF preserva a unidade da advocacia brasileira ao reconhecer que advogados p\u00fablicos e privados compartilham o mesmo n\u00facleo de prerrogativas, deveres e compromisso constitucional com a Justi\u00e7a.\u00a0<\/p>\n
O texto ainda destaca que a exclus\u00e3o da advocacia p\u00fablica do \u00e2mbito de incid\u00eancia do Estatuto da Advocacia representaria risco \u00e0 independ\u00eancia t\u00e9cnica dos profissionais respons\u00e1veis pela defesa do interesse p\u00fablico e criaria uma divis\u00e3o artificial dentro da pr\u00f3pria classe.\u00a0<\/p>\n
Ao concluir o julgamento, o Supremo reconheceu que afastar os advogados p\u00fablicos do alcance do Estatuto da Advocacia representaria enfraquecer a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, limitar a independ\u00eancia t\u00e9cnica necess\u00e1ria ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e estabelecer uma divis\u00e3o incompat\u00edvel com a unidade hist\u00f3rica e institucional da advocacia brasileira.<\/p>\n