Com o objetivo de garantir o livre acesso do consumidor \u00e0 Justi\u00e7a, a OAB Nacional atua no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) nas discuss\u00f5es sobre o Tema Repetitivo 1.396, que trata da exig\u00eancia de tentativa extrajudicial pr\u00e9via em a\u00e7\u00f5es de consumo. Durante audi\u00eancia p\u00fablica realizada nesta quarta-feira (27\/5) pela Segunda Se\u00e7\u00e3o do Tribunal, o presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Defesa do Consumidor da OAB, Walter Moura, criticou medidas que possam restringir o acesso do cidad\u00e3o ao Judici\u00e1rio. <\/p>\n
\u201cN\u00e3o vamos transformar o Direito do Consumidor em uma subcategoria, em um subdireito\u201d, afirmou Moura. <\/p>\n
O colegiado sustenta que o consumidor n\u00e3o pode ser obrigado a buscar acordo antes de recorrer ao Judici\u00e1rio, sob pena de restri\u00e7\u00e3o indevida ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
O tema, que vem gerando repercuss\u00f5es jur\u00eddicas, sociais e econ\u00f4micas, tamb\u00e9m foi debatido em audi\u00eancia p\u00fablica realizada em 14 de maio. Na ocasi\u00e3o, o presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, manifestou-se contr\u00e1rio ao entendimento que condiciona o acesso ao Judici\u00e1rio \u00e0 tentativa pr\u00e9via de composi\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n
\u201cA submiss\u00e3o compuls\u00f3ria do cidad\u00e3o a procedimentos pr\u00e9vios constitui afronta direta ao postulado da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d, destaca trecho do parecer jur\u00eddico elaborado pela Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor e pelo CFOAB.<\/p>\n
O Conselho Federal da OAB defende que a comprova\u00e7\u00e3o de tentativa extrajudicial pr\u00e9via n\u00e3o pode ser requisito obrigat\u00f3rio para o ingresso em ju\u00edzo, por restringir o direito de buscar tutela jurisdicional e transferir ao consumidor um \u00f4nus sem amparo legal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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