A OAB Nacional e a Comiss\u00e3o Nacional de Direitos Humanos manifestam preocupa\u00e7\u00e3o com a aprova\u00e7\u00e3o, pelo Senado Federal, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspendeu os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 258\/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda). A norma estabelecia diretrizes para o atendimento e o acolhimento de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual, inclusive nos casos previstos em lei para a interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A OAB reconhece a legitimidade do debate sobre o alcance e os limites dos atos editados por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e conselhos de participa\u00e7\u00e3o social. No entanto, entende que decis\u00f5es relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual exigem amplo debate e avalia\u00e7\u00e3o cuidadosa de seus impactos na vida das pessoas diretamente afetadas.<\/p>\n
A rapidez com que a mat\u00e9ria foi deliberada reduziu o espa\u00e7o para uma discuss\u00e3o mais aprofundada sobre as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da medida, especialmente para meninas em situa\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade e cujos direitos j\u00e1 encontram amparo na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura prote\u00e7\u00e3o integral e prioridade absoluta \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes. Esse compromisso tamb\u00e9m est\u00e1 presente no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Cabe ao Estado garantir pol\u00edticas e servi\u00e7os que assegurem acolhimento, prote\u00e7\u00e3o, acesso \u00e0 sa\u00fade, assist\u00eancia e justi\u00e7a, sempre com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da revitimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quando a viol\u00eancia sexual atinge crian\u00e7as e adolescentes, \u00e9 dever do Estado assegurar que a rede de prote\u00e7\u00e3o atue de forma coordenada e acolhedora, preservando a dignidade das v\u00edtimas e evitando novos epis\u00f3dios de sofrimento. A retirada de diretrizes voltadas a esse atendimento enfraquece mecanismos de prote\u00e7\u00e3o destinados a meninas que j\u00e1 tiveram seus direitos gravemente violados.<\/p>\n
Nesse contexto, a OAB e a Comiss\u00e3o Nacional de Direitos Humanos reafirmam a import\u00e2ncia do fortalecimento das redes de prote\u00e7\u00e3o e atendimento \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual, bem como da ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas orientadas pelo melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, pela dignidade da pessoa humana e pela garantia dos direitos fundamentais.<\/p>\n
A Ordem acompanhar\u00e1 os desdobramentos da mat\u00e9ria e seguir\u00e1 atuando em defesa da prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes, especialmente daqueles que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade.<\/p>\n
Conselho Federal da OAB<\/p>\n
Comiss\u00e3o Nacional de Direitos Humanos da OAB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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