A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7821<\/a>, o Plen\u00e1rio da Corte acompanhou por unanimidade o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e reconheceu a legitimidade universal da Ordem no \u00e2mbito do controle concentrado de constitucionalidade perante os Tribunais de Justi\u00e7a, quando prevista nas Constitui\u00e7\u00f5es estaduais.<\/p>\nEm seu voto, o ministro relator destacou que a OAB possui natureza jur\u00eddica e miss\u00e3o institucional distintas dos demais conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional. Segundo Gilmar Mendes, a Ordem n\u00e3o se limita \u00e0 defesa de interesses corporativos da advocacia, mas exerce fun\u00e7\u00e3o constitucional voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica, da democracia, dos direitos humanos, da justi\u00e7a social e do aperfei\u00e7oamento das institui\u00e7\u00f5es. Para ele, essas caracter\u00edsticas justificam tratamento pr\u00f3prio \u00e0 OAB no sistema de controle de constitucionalidade, em raz\u00e3o de seu hist\u00f3rico de protagonismo democr\u00e1tico, de sua autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao Estado e de sua finalidade institucional.<\/p>\n
O julgamento virtual teve in\u00edcio em 29 de maio de 2026, \u00e0s 11h, e foi finalizado em 9 de junho de 2026, \u00e0s 23h59. A decis\u00e3o consolida o entendimento de que, uma vez reconhecida a legitimidade da Ordem para ajuizar a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade no plano estadual, essa atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser restringida por crit\u00e9rios de pertin\u00eancia tem\u00e1tica ou pela natureza estadual ou municipal da norma questionada.<\/p>\n
Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a decis\u00e3o reafirma a centralidade da Ordem na defesa da Constitui\u00e7\u00e3o e da cidadania.<\/p>\n
\u201cA decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal reafirma aquilo que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 consagrou de forma inequ\u00edvoca: a OAB \u00e9 institui\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito. A legitimidade universal da Ordem no controle de constitucionalidade n\u00e3o \u00e9 prerrogativa corporativa, mas instrumento de prote\u00e7\u00e3o da sociedade, da cidadania e dos direitos fundamentais. Ao reconhecer essa miss\u00e3o, o STF fortalece a democracia constitucional e assegura que a OAB continue atuando, com independ\u00eancia, sempre que a ordem jur\u00eddica for amea\u00e7ada\u201d, afirmou Simonetti.<\/p>\n
O procurador constitucional nacional da OAB e presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, tamb\u00e9m ressaltou o alcance da decis\u00e3o.<\/p>\n
\u201cO julgamento reafirma a voca\u00e7\u00e3o constitucional da OAB como guardi\u00e3 da ordem jur\u00eddica e defensora permanente dos princ\u00edpios estruturantes da Rep\u00fablica. A Ordem n\u00e3o atua apenas em nome da advocacia, mas em nome da Constitui\u00e7\u00e3o, da democracia e da sociedade brasileira. A legitimidade universal reconhecida pelo Supremo decorre exatamente dessa miss\u00e3o institucional ampla, que impede a redu\u00e7\u00e3o da OAB \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de legitimada especial ou setorial\u201d, destacou.<\/p>\n
Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho tamb\u00e9m enfatizou a relev\u00e2ncia concreta da decis\u00e3o para a sociedade cearense.<\/p>\n
\u201cPara a sociedade do Cear\u00e1, a decis\u00e3o tem especial import\u00e2ncia, porque assegura \u00e0 OAB-CE a possibilidade de questionar, perante o Tribunal de Justi\u00e7a, leis e atos normativos estaduais e municipais incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o. Isso amplia os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, fortalece o controle democr\u00e1tico do poder p\u00fablico e garante que eventuais viola\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem constitucional possam ser submetidas ao Judici\u00e1rio por uma institui\u00e7\u00e3o independente e constitucionalmente comprometida com a defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, concluiu.<\/p>\n
Restri\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A ADI 7821 foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra interpreta\u00e7\u00e3o conferida ao artigo 127, caput, incisos V, VI e VII, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1, que restringia a legitimidade ativa da OAB-CE para o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a local. A controv\u00e9rsia consistia em saber se o Conselho Estadual da OAB poderia impugnar apenas leis e atos normativos estaduais ou tamb\u00e9m normas municipais.<\/p>\n
Ao votar pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, o ministro Gilmar Mendes assentou que, embora os Estados tenham autonomia para definir o rol de legitimados ao controle abstrato perante os tribunais de Justi\u00e7a, essa autonomia n\u00e3o permite descaracterizar a natureza constitucional da OAB. Segundo o relator, uma vez inclu\u00edda no rol de legitimados, a Ordem deve atuar com todos os atributos que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal lhe confere.<\/p>\n
O voto destacou que n\u00e3o se pode impor \u00e0 OAB requisitos semelhantes \u00e0 pertin\u00eancia tem\u00e1tica, nem fragmentar sua atua\u00e7\u00e3o conforme a origem estadual ou municipal da norma impugnada. Para o relator, a OAB que atua no plano estadual \u00e9 a mesma institui\u00e7\u00e3o reconhecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal como defensora da ordem jur\u00eddica e da democracia, de modo que sua legitimidade, quando prevista, deve ser ampla.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial sem redu\u00e7\u00e3o de texto do art. 127, caput, incisos V, VI e VII, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1, assentando que a legitimidade ativa do Conselho Estadual da OAB-CE para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a local \u00e9 universal. Assim, a Seccional poder\u00e1 impugnar indistintamente leis e atos normativos estaduais e municipais, sendo inconstitucional qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que restrinja essa atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Saiba mais:<\/p>\n
PGR \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 a\u00e7\u00e3o da OAB Nacional sobre legitimidade da seccional do Cear\u00e1 para propor ADI contra leis municipais<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em julgamento conclu\u00eddo nessa ter\u00e7a-feira (9\/6), o papel singular da OAB Nacional como institui\u00e7\u00e3o vocacionada \u00e0 defesa da Constitui\u00e7\u00e3o, da ordem jur\u00eddica do Estado Democr\u00e1tico de Direito e dos princ\u00edpios fundamentais da Rep\u00fablica.\u00a0 Ao julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7821, o Plen\u00e1rio da Corte acompanhou por unanimidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":13738},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13738"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13738"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13738\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13738"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13738"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13738"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}