{"id":13785,"date":"2026-06-15T15:53:52","date_gmt":"2026-06-15T18:53:52","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/conselho-pleno-aprova-ingresso-da-oab-como-amicus-curiae-em-acao-sobre-pisos-salariais-de-servidores-publicos\/"},"modified":"2026-06-15T15:53:52","modified_gmt":"2026-06-15T18:53:52","slug":"conselho-pleno-aprova-ingresso-da-oab-como-amicus-curiae-em-acao-sobre-pisos-salariais-de-servidores-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/conselho-pleno-aprova-ingresso-da-oab-como-amicus-curiae-em-acao-sobre-pisos-salariais-de-servidores-publicos\/","title":{"rendered":"Conselho Pleno aprova ingresso da OAB como amicus curiae em a\u00e7\u00e3o sobre pisos salariais de servidores p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (15\/6), em Jo\u00e3o Pessoa (PB), o ingresso da entidade como amicus curiae no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1416266<\/a>, em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF). O processo discute se estados e munic\u00edpios s\u00e3o obrigados a observar pisos salariais estabelecidos em leis federais para servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios pertencentes a categorias profissionais regulamentadas.<\/p>\n

O tema possui repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo STF (Tema 1250<\/a>), o que significa que a tese a ser fixada pela Corte servir\u00e1 de par\u00e2metro para julgamentos semelhantes em todo o pa\u00eds. Com a participa\u00e7\u00e3o no processo, a OAB pretende oferecer contribui\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica qualificada ao debate constitucional, especialmente quanto aos impactos da controv\u00e9rsia sobre a efic\u00e1cia das normas federais de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho profissional e sobre a harmonia do sistema constitucional federativo.<\/p>\n

Impactos<\/p>\n

Relator da mat\u00e9ria no Conselho Pleno, o conselheiro federal Ian Cavalcante (PI) destacou, em seu voto, parecer da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais segundo o qual a defini\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia das leis federais que institui pisos salariais profissionais produz efeitos diretos sobre milhares de servidores p\u00fablicos vinculados a profiss\u00f5es regulamentadas, al\u00e9m de repercutir na seguran\u00e7a jur\u00eddica das normas nacionais de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho.<\/p>\n

Segundo o conselheiro, a quest\u00e3o exige interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente dos artigos 18, 22, XVI, 37, X, e 169, de forma a compatibilizar a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o para regulamentar profiss\u00f5es com a autonomia administrativa e financeira dos entes federativos. \u201cO exerc\u00edcio profissional pressup\u00f5e a exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas que permitam o adequado desempenho das atividades regulamentadas, especialmente quando estas envolvem interesses p\u00fablicos sens\u00edveis, como ocorre nas \u00e1reas da sa\u00fade, da engenharia, da seguran\u00e7a e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais. A prote\u00e7\u00e3o constitucional conferida a essas profiss\u00f5es perderia grande parte de sua efetividade caso os par\u00e2metros nacionais estabelecidos pela Uni\u00e3o pudessem ser livremente afastados por atos normativos locais\u201d, afirmou.<\/p>\n

Cavalcante ressaltou, contudo, que a autonomia dos estados e munic\u00edpios tamb\u00e9m constitui valor constitucional relevante. \u201cEssa autonomia n\u00e3o possui car\u00e1ter absoluto nem pode ser interpretada de modo a neutralizar compet\u00eancias expressamente atribu\u00eddas \u00e0 Uni\u00e3o. O pacto federativo pressup\u00f5e coexist\u00eancia e harmoniza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, e n\u00e3o a preval\u00eancia irrestrita de uma esfera de poder sobre a outra\u201d, observou.<\/p>\n

Para o relator, a controv\u00e9rsia n\u00e3o deve ser analisada sob uma l\u00f3gica de oposi\u00e7\u00e3o entre valoriza\u00e7\u00e3o profissional e autonomia federativa. \u201cO ponto central consiste em definir at\u00e9 que medida a compet\u00eancia nacional para disciplinar profiss\u00f5es regulamentadas produz efeitos sobre as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas mantidas pelos entes p\u00fablicos com os profissionais por eles contratados. A resposta constitucionalmente adequada deve preservar a efic\u00e1cia da compet\u00eancia federal sem desconsiderar os postulados da autonomia federativa, da responsabilidade fiscal e da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, defendeu.<\/p>\n

Em seu voto, Cavalcante tamb\u00e9m destacou a relev\u00e2ncia institucional da discuss\u00e3o para a advocacia. Segundo ele, a disciplina nacional da profiss\u00e3o, estabelecida pelo Estatuto da Advocacia e por outras normas federais, decorre da compreens\u00e3o constitucional de que determinadas atividades profissionais demandam tratamento uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional. \u201cPrerrogativas, incompatibilidades, impedimentos, requisitos de inscri\u00e7\u00e3o, deveres \u00e9ticos e garantias institucionais existem porque o constituinte compreendeu que certas profiss\u00f5es n\u00e3o podem ficar sujeitas a regulamenta\u00e7\u00f5es fragmentadas ou contradit\u00f3rias. A l\u00f3gica constitucional que sustenta a disciplina nacional da advocacia \u00e9 a mesma que justifica a atribui\u00e7\u00e3o, \u00e0 Uni\u00e3o, da compet\u00eancia para regulamentar as demais profiss\u00f5es\u201d, registrou.\u00a0<\/p>\n

Ao final, o relator ressaltou que o reconhecimento da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para regulamentar profiss\u00f5es n\u00e3o implica a preval\u00eancia autom\u00e1tica de toda disciplina federal sobre a autonomia dos entes subnacionais.\u201dTrata-se de reconhecer que compet\u00eancias constitucionais expressamente previstas n\u00e3o podem ser reduzidas \u00e0 inutilidade pr\u00e1tica. A autonomia federativa deve conviver harmonicamente com a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para regulamentar profiss\u00f5es, de modo que ambas produzam efeitos concretos no sistema constitucional. Somente assim ser\u00e1 poss\u00edvel preservar a coer\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o, assegurar a integridade do modelo nacional de regulamenta\u00e7\u00e3o profissional\u201d, concluiu.<\/p>\n

Confira todas as fotos no Flickr da OAB Nacional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (15\/6), em Jo\u00e3o Pessoa (PB), o ingresso da entidade como amicus curiae no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1416266, em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF). O processo discute se estados e munic\u00edpios s\u00e3o obrigados a observar pisos salariais estabelecidos em leis federais para servidores p\u00fablicos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":13785},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13785"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13785"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13785\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13785"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13785"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13785"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}