{"id":13790,"date":"2026-06-15T17:54:36","date_gmt":"2026-06-15T20:54:36","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/pleno-aprova-ingresso-da-oab-como-amicus-curiae-em-processo-sobre-direitos-autorais-em-plataformas-digitais\/"},"modified":"2026-06-15T17:54:36","modified_gmt":"2026-06-15T20:54:36","slug":"pleno-aprova-ingresso-da-oab-como-amicus-curiae-em-processo-sobre-direitos-autorais-em-plataformas-digitais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/pleno-aprova-ingresso-da-oab-como-amicus-curiae-em-processo-sobre-direitos-autorais-em-plataformas-digitais\/","title":{"rendered":"Pleno aprova ingresso da OAB como amicus curiae em processo sobre direitos autorais em plataformas digitais"},"content":{"rendered":"

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta segunda-feira (15\/6), durante sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada em Jo\u00e3o Pessoa (PB), a proposta de ingresso do CFOAB como amicus curiae no Agravo em Recurso Extraordin\u00e1rio (ARE) 1542420<\/a>, submetido ao Tema 1403 da repercuss\u00e3o geral do Supremo Tribunal Federal (STF). A controv\u00e9rsia discute os limites constitucionais do direito de fiscaliza\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de obras intelectuais inseridas em plataformas digitais.<\/p>\n

O Conselho Federal considerou a medida juridicamente vi\u00e1vel e institucionalmente necess\u00e1ria para contribuir com o debate constitucional acerca da prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais e da propriedade intelectual no ambiente digital. Relator da mat\u00e9ria, o conselheiro federal Alessandro de Paula Canedo (TO) destacou a relev\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o da OAB em discuss\u00f5es que envolvem a interpreta\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais e os impactos das novas tecnologias sobre a produ\u00e7\u00e3o intelectual.<\/p>\n

\u201cTrata-se de uma controv\u00e9rsia de grande relev\u00e2ncia constitucional, que exige a constru\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros capazes de assegurar a efetiva prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais em um ambiente marcado por profundas transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas. A presen\u00e7a da OAB no processo permitir\u00e1 oferecer uma contribui\u00e7\u00e3o qualificada ao Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto \u00e0 necessidade de transpar\u00eancia, fiscaliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas na explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de obras intelectuais em plataformas digitais\u201d, afirmou.<\/p>\n

Em seu voto, o relator destacou que a mat\u00e9ria transcende aspectos meramente econ\u00f4micos ou contratuais, alcan\u00e7ando a interpreta\u00e7\u00e3o de garantias constitucionais ligadas \u00e0 propriedade intelectual, \u00e0 livre iniciativa e \u00e0 ordem econ\u00f4mica. Tamb\u00e9m ressaltou que a efetividade da prote\u00e7\u00e3o conferida aos autores pressup\u00f5e a exist\u00eancia de mecanismos adequados de transpar\u00eancia e auditabilidade quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o e monetiza\u00e7\u00e3o de suas obras em ambientes digitais.<\/p>\n

Alessandro Canedo acolheu integralmente as raz\u00f5es apresentadas pela Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, presidida pelo membro honor\u00e1rio vital\u00edcio e procurador constitucional da Ordem Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, que concluiu pela exist\u00eancia de pertin\u00eancia tem\u00e1tica, viabilidade jur\u00eddica e inequ\u00edvoco interesse institucional da OAB na causa. O parecer da comiss\u00e3o apontou que a defini\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia pelo STF ter\u00e1 impactos relevantes sobre a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais relacionados \u00e0 propriedade intelectual e sobre a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional aplic\u00e1vel \u00e0s novas tecnologias e plataformas digitais.<\/p>\n

Confira todas as fotos no Flickr da OAB Nacional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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