A defesa das prerrogativas profissionais diante de restri\u00e7\u00f5es ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a esteve no centro dos debates dos pain\u00e9is 4 e 5 da 1\u00aa Confer\u00eancia Nacional dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia Brasileira, realizada nesta ter\u00e7a-feira (16\/6), em Jo\u00e3o Pessoa (PB). Especialistas e dirigentes do Sistema OAB alertaram para os riscos do uso indiscriminado do conceito de “litig\u00e2ncia abusiva” e defenderam a presen\u00e7a indispens\u00e1vel da advocacia nos mecanismos de concilia\u00e7\u00e3o e desjudicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No Painel 4, intitulado “Judicializa\u00e7\u00e3o defensiva sob suspeita: o discurso da litig\u00e2ncia abusiva e o risco \u00e0 advocacia”, os debatedores criticaram medidas judiciais que, sob o argumento de combater fraudes ou excessos processuais, acabam impondo barreiras ao exerc\u00edcio profissional e ao direito dos cidad\u00e3os de buscar tutela jurisdicional.<\/p>\n
O conselheiro do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e ouvidor nacional de Justi\u00e7a, Marcello Terto, afirmou que algumas pol\u00edticas voltadas ao enfrentamento das demandas de massa t\u00eam produzido efeitos colaterais preocupantes. “H\u00e1 uma press\u00e3o por produtividade sobre os magistrados e um tratamento equivocado da litigiosidade, que acaba criminalizando a advocacia ao pressupor fraudes onde, via de regra, elas n\u00e3o existem. Cria-se um conjunto t\u00e3o rigoroso de exig\u00eancias para admitir a\u00e7\u00f5es que muitas pessoas acabam desistindo de procurar a Justi\u00e7a”, observou.<\/p>\n
Segundo ele, a discuss\u00e3o exige uma atua\u00e7\u00e3o institucional capaz de compatibilizar a gest\u00e3o do Judici\u00e1rio com a prote\u00e7\u00e3o das prerrogativas profissionais e dos direitos fundamentais.<\/p>\n
A presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito Previdenci\u00e1rio do Conselho Federal da OAB, Shynaide Mafra, destacou que a prote\u00e7\u00e3o das prerrogativas tamb\u00e9m passa pela valoriza\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e pelo respeito aos contratos firmados entre advogados e clientes. Ela defendeu uma atua\u00e7\u00e3o mais incisiva da advocacia nas discuss\u00f5es sobre a mat\u00e9ria e ressaltou a import\u00e2ncia da observ\u00e2ncia da tabela de honor\u00e1rios da OAB como instrumento de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
J\u00e1 o presidente da Comiss\u00e3o Especial de Defesa do Consumidor do CFOAB, Walter Moura, criticou o uso gen\u00e9rico da express\u00e3o “litig\u00e2ncia abusiva” para justificar o encerramento de processos e a restri\u00e7\u00e3o ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a. “O sistema de Justi\u00e7a n\u00e3o pode punir quem mais precisa dele. O que est\u00e1 acontecendo, na pr\u00e1tica, \u00e9 que essa designa\u00e7\u00e3o de litigiosidade abusiva tem extinguido processos que n\u00e3o deveriam ser extintos e punido advogados que exercem regularmente sua profiss\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n
O painel 4 foi presidido por \u00c9rica Ferreira Neves, presidente da OAB-ES, com modera\u00e7\u00e3o de Ubirajara Gondim de Brito \u00c1vila, procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas do CFOAB.\u00a0<\/p>\n
Advocacia indispens\u00e1vel<\/p>\n
No Painel 5, dedicado ao tema “A indispensabilidade da advocacia \u2013 CEJUSCs pr\u00e9 e desjudicializa\u00e7\u00e3o”, os debates se concentraram na atua\u00e7\u00e3o dos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) e na necessidade de assegurar a participa\u00e7\u00e3o da advocacia nos procedimentos pr\u00e9-processuais.<\/p>\n
O presidente da OAB-DF, Paulo Maur\u00edcio Poli, afirmou que a exclus\u00e3o de advogados de acordos firmados em espa\u00e7os de concilia\u00e7\u00e3o representa afronta ao Estatuto da Advocacia e coloca em risco a pr\u00f3pria prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os. “Temos visto acordos sendo celebrados em mat\u00e9rias sens\u00edveis, inclusive no Direito de Fam\u00edlia e em causas de elevado valor econ\u00f4mico, sem a participa\u00e7\u00e3o da advocacia. Isso n\u00e3o pode ser permitido. A presen\u00e7a do advogado n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio corporativo; \u00e9 a garantia de que cada cidad\u00e3o tenha sua defesa adequadamente exercida”, afirmou.<\/p>\n
Segundo ele, a defesa das prerrogativas nesse contexto ultrapassa os interesses da categoria e se relaciona diretamente com a efetividade dos direitos fundamentais.<\/p>\n
O painel 5 teve como presidente S\u00e1vio Barreto, presidente da OAB-PA, com modera\u00e7\u00e3o de Jairo Oliveira Souza, conselheiro federal da OAB pela Para\u00edba, e secretaria de Romulo Palitot, advogado.\u00a0<\/p>\n
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