Honor\u00e1rios advocat\u00edcios e os impactos da intelig\u00eancia artificial no exerc\u00edcio profissional estiveram entre os temas debatidos nos pain\u00e9is 2 e 3 da 1\u00aa Confer\u00eancia Nacional dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia Brasileira, realizada nesta ter\u00e7a-feira (16\/6), em Jo\u00e3o Pessoa (PB).<\/p>\n
O segundo painel discutiu os desafios atuais da advocacia, especialmente quanto ao uso adequado da intelig\u00eancia artificial e \u00e0 defesa das prerrogativas profissionais.<\/p>\n
O presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia, defendeu a efic\u00e1cia e a import\u00e2ncia do Registro Nacional de Violadores de Prerrogativas (RNVP). Segundo ele, trata-se de um mecanismo de coa\u00e7\u00e3o eficiente, intimidando agentes p\u00fablicos que violem prerrogativas, al\u00e9m de servir como um filtro de idoneidade moral caso esses agentes tentem ingressar futuramente na advocacia. \u201cO cadastro tem um aspecto educativo, porque aquele agente p\u00fablico que tiver o seu nome l\u00e1 registrado, quando tentar se registrar na advocacia, vai ter aberto contra si um processo de an\u00e1lise da sua idoneidade moral\u201d, disse.\u00a0<\/p>\n
Por sua vez, o encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do CFOAB, Matheus Puppe, que tamb\u00e9m \u00e9 membro da Comiss\u00e3o Especial de Intelig\u00eancia Artificial, falou sobre os desafios \u00e9ticos, riscos e a gest\u00e3o de IA na pr\u00e1tica di\u00e1ria. Para ele, a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de IA generativa trouxe ganhos significativos de produtividade para a advocacia, mas, ao mesmo tempo, preocupa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional, especialmente entre advogados em in\u00edcio de carreira. \u201cComo ferramenta, ela [a IA] n\u00e3o faz ju\u00edzo de valor, depende muito da pessoa humana por tr\u00e1s. Assim, na advocacia ou no Judici\u00e1rio, temos que nos referenciar na decis\u00e3o humana por tr\u00e1s daquilo, aquelas instru\u00e7\u00f5es para que a IA atue de uma maneira relevante e adequada, e tamb\u00e9m pelas cautelas necess\u00e1rias que uma ferramenta nos exige\u201d, pontuou.<\/p>\n
Por fim, o conselheiro do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e presidente do Comit\u00ea Nacional de Intelig\u00eancia Artificial do Judici\u00e1rio (CNIAJ\/CNJ), Rodrigo Badar\u00f3, abordou a auditabilidade, a contestabilidade e a transpar\u00eancia como requisitos indispens\u00e1veis para o uso da intelig\u00eancia artificial nos processos decis\u00f3rios. Ao mencionar a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 615\/2025<\/a> e a Recomenda\u00e7\u00e3o CFOAB 1\/2024<\/a>, ele ressaltou o papel regulador do CNJ e destacou o protagonismo da OAB na constru\u00e7\u00e3o de diretrizes para a utiliza\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel da tecnologia. Segundo Badar\u00f3, a entidade tem atuado de forma pioneira ao desenvolver iniciativas de capacita\u00e7\u00e3o da advocacia, uma vez que o uso adequado das ferramentas de IA depende, necessariamente, da qualifica\u00e7\u00e3o de seus usu\u00e1rios. \u201cO Judici\u00e1rio precisa acompanhar a capacita\u00e7\u00e3o de magistrados e servidores p\u00fablicos para o uso da intelig\u00eancia artificial. E esse processo tem contado com o acompanhamento da OAB, que avan\u00e7a na elabora\u00e7\u00e3o de um importante provimento sobre o tema. Mais uma vez, a OAB demonstra seu pioneirismo: editou uma recomenda\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 publicar seu provimento antes mesmo do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, destacou.<\/p>\n Ao presidir o painel, o diretor-geral da Escola Superior da Advocacia (ESA Nacional) e presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga, destacou que a intelig\u00eancia artificial \u00e9 uma realidade presente no cotidiano e exige uma regulamenta\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel. \u201cEstamos hoje ajudando a construir esse futuro, que certamente definir\u00e1 a justi\u00e7a social, al\u00e9m de desenvolvimento e igualdade para todos n\u00f3s\u201d, afirmou. O debate tamb\u00e9m contou com as presen\u00e7as do procurador nacional adjunto de Prerrogativas do CFOAB, C\u00e1ssio Telles, como moderador; e da procuradora de Prerrogativas da OAB-TO, Aurideia Loyola, como secret\u00e1ria.<\/p>\n Honor\u00e1rios<\/p>\n O terceiro painel do evento reuniu dirigentes do Sistema OAB para discutir os desafios relacionados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios, \u00e0 liberdade contratual e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia. Durante os debates, os participantes defenderam o respeito \u00e0 autonomia entre advogado e cliente e alertaram para os riscos de interven\u00e7\u00f5es indevidas na rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n Ao abordar os contratos de honor\u00e1rios em causas de risco, a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, destacou que essa modalidade \u00e9 fundamental para ampliar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, especialmente para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica. Segundo ela, limitar a liberdade contratual nesses casos pode inviabilizar a atua\u00e7\u00e3o da advocacia e restringir direitos dos cidad\u00e3os. \u201cQuando o advogado assume integralmente o risco da demanda, sem receber qualquer valor inicial, \u00e9 natural que os percentuais sejam maiores. Esse modelo permite que pessoas que n\u00e3o teriam condi\u00e7\u00f5es de contratar um advogado tenham acesso \u00e0 Justi\u00e7a. N\u00e3o podemos, sob o argumento de proteger o vulner\u00e1vel, retirar os alimentos da advocacia\u201d, afirmou.<\/p>\n Daniela Borges tamb\u00e9m defendeu que cabe \u00e0 OAB, e n\u00e3o ao Judici\u00e1rio, fiscalizar eventuais excessos na contrata\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios, preservando a autonomia da vontade e a valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o.<\/p>\n Na mesma linha, o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, D\u00e9lio Lins e Silva J\u00fanior, ressaltou que a defesa dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das prerrogativas profissionais. Segundo ele, os honor\u00e1rios representam o sustento do advogado e merecem permanente aten\u00e7\u00e3o institucional da Ordem. \u201cO importante \u00e9 n\u00f3s nos valorizarmos, valorizarmos a nossa advocacia, a nossa profiss\u00e3o, o nosso ganha-p\u00e3o\u201d, afirmou, ao defender a atua\u00e7\u00e3o da OAB contra interfer\u00eancias indevidas nos contratos firmados entre advogados e clientes.<\/p>\n J\u00e1 o ouvidor nacional do CFOAB, Marcos Vinicius Rodrigues Jardim, alertou para o que classificou como um processo de \u201ccriminaliza\u00e7\u00e3o\u201d da atividade advocat\u00edcia, especialmente em situa\u00e7\u00f5es relacionadas ao recebimento de honor\u00e1rios. Ele criticou medidas que, segundo sua avalia\u00e7\u00e3o, imp\u00f5em obst\u00e1culos injustificados \u00e0 atua\u00e7\u00e3o profissional e \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de direitos j\u00e1 reconhecidos judicialmente. \u201cAquela procura\u00e7\u00e3o que serviu durante 10, 15 anos para todos os atos poss\u00edveis, de uma hora para outra n\u00e3o vale mais nada. Traga um novo instrumento porque eu quero saber se o seu cliente lhe autoriza agora a concretizar um direito que voc\u00ea buscou durante 10 anos\u201d, observou.<\/p>\n Ao longo do painel, os participantes defenderam o fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o institucional da OAB em defesa dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e das prerrogativas profissionais, ressaltando que a remunera\u00e7\u00e3o digna da advocacia \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a garantia do acesso \u00e0 Justi\u00e7a e para a preserva\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia profissional.<\/p>\n O painel foi presidido pelo diretor-tesoureiro do CFOAB, D\u00e9lio Lins e Silva J\u00fanior, teve como moderador o ouvidor nacional do Conselho Federal, Marcos Vinicius Rodrigues Jardim, e contou com a participa\u00e7\u00e3o da presidente da OAB-BA, Daniela Borges, al\u00e9m da presidente da OAB-SC, Cl\u00e1udia Prud\u00eancio. A secret\u00e1ria dos trabalhos foi a conselheira federal pela OAB-RO, Roberta Azzone.<\/p>\n Confira todas as fotos no Flickr da OAB Nacional\u00a0<\/a><\/p>\n Saiba mais<\/p>\n<\/p>\n