A 1\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Prerrogativas da Advocacia foi encerrada nesta segunda-feira (16\/6), na capital paraibana, com a divulga\u00e7\u00e3o da Carta de Jo\u00e3o Pessoa. No documento, representantes do Sistema OAB, da advocacia brasileira, da academia e das institui\u00e7\u00f5es do Sistema de Justi\u00e7a reafirmam compromissos com a defesa das prerrogativas profissionais, das garantias constitucionais da advocacia e do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, al\u00e9m de estabelecer diretrizes relacionadas \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, \u00e0 advocacia criminal, \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o defensiva, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da mulher advogada, \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n
Leia na \u00edntegra:<\/p>\n
CARTA DE JO\u00c3O PESSOA<\/p>\n
1\u00aa CONFER\u00caNCIA NACIONAL DE PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA<\/p>\n
Reunidos na cidade de Jo\u00e3o Pessoa, Para\u00edba, por ocasi\u00e3o da I Confer\u00eancia Nacional de Prerrogativas da Advocacia, promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os representantes do Sistema OAB, da advocacia brasileira, da academia e das institui\u00e7\u00f5es do Sistema de Justi\u00e7a reafirmam seu compromisso com a defesa intransigente do Estado Democr\u00e1tico de Direito, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, do devido processo legal, da ampla defesa, do contradit\u00f3rio e das prerrogativas profissionais da advocacia.<\/p>\n
As prerrogativas da advocacia n\u00e3o constituem privil\u00e9gios corporativos. S\u00e3o garantias institucionais asseguradas \u00e0 cidadania, indispens\u00e1veis \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio entre as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das liberdades p\u00fablicas.<\/p>\n
Ao t\u00e9rmino dos debates realizados nesta Confer\u00eancia, a advocacia brasileira manifesta as seguintes diretrizes institucionais:<\/p>\n
1. Defesa permanente das prerrogativas profissionais<\/p>\n
O Sistema OAB reafirma a necessidade de fortalecimento e integra\u00e7\u00e3o nacional das estruturas de defesa das prerrogativas, com atua\u00e7\u00e3o coordenada entre Conselho Federal, Seccionais e Subse\u00e7\u00f5es, assegurando resposta c\u00e9lere, uniforme e efetiva \u00e0s viola\u00e7\u00f5es sofridas pela advocacia em qualquer regi\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>\n
2. Efetividade das garantias constitucionais da advocacia<\/p>\n
A advocacia brasileira defende a plena observ\u00e2ncia do Estatuto da Advocacia, das decis\u00f5es dos Tribunais Superiores e dos atos normativos que asseguram o livre exerc\u00edcio profissional, especialmente no que se refere ao acesso aos autos, \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral, ao atendimento por autoridades, \u00e0 inviolabilidade profissional e \u00e0 independ\u00eancia t\u00e9cnica do advogado.<\/p>\n
3. Respeito \u00e0 igualdade institucional no Sistema de Justi\u00e7a<\/p>\n
A inexist\u00eancia de hierarquia entre advocacia, magistratura e Minist\u00e9rio P\u00fablico constitui pressuposto essencial para a legitimidade do Sistema de Justi\u00e7a. O tratamento respeitoso, a urbanidade e a observ\u00e2ncia rec\u00edproca das garantias institucionais devem orientar todas as rela\u00e7\u00f5es entre os atores do sistema.<\/p>\n
4. Valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia e prote\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios<\/p>\n
Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios possuem natureza alimentar e representam express\u00e3o da dignidade profissional. A advocacia brasileira reafirma a necessidade de respeito \u00e0 autonomia contratual, \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o justa pelo trabalho realizado e \u00e0 observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o e da jurisprud\u00eancia consolidada sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
5. Defesa do acesso \u00e0 justi\u00e7a e combate a barreiras indevidas<\/p>\n
O enfrentamento de fraudes processuais e de pr\u00e1ticas abusivas deve ocorrer dentro dos limites constitucionais e legais, sem a cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos que restrinjam o direito de a\u00e7\u00e3o, dificultem o acesso \u00e0 justi\u00e7a ou imponham presun\u00e7\u00f5es generalizadas de m\u00e1-f\u00e9 \u00e0 advocacia e aos jurisdicionados.<\/p>\n
6. Fortalecimento da advocacia criminal e das garantias da defesa<\/p>\n
A ampla defesa, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, a paridade de armas e o acesso integral aos elementos de prova constituem pilares do processo penal democr\u00e1tico. A advocacia criminal deve exercer sua fun\u00e7\u00e3o com independ\u00eancia, seguran\u00e7a institucional e respeito \u00e0s garantias profissionais asseguradas pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela lei.<\/p>\n
7. Consolida\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o defensiva<\/p>\n
A investiga\u00e7\u00e3o defensiva representa instrumento leg\u00edtimo de fortalecimento do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e da busca da verdade. O Sistema OAB continuar\u00e1 atuando para ampliar sua efetividade e promover o reconhecimento institucional dos elementos probat\u00f3rios produzidos pela defesa.<\/p>\n
8. Prote\u00e7\u00e3o da mulher advogada<\/p>\n
A advocacia brasileira reafirma seu compromisso com a efetividade das prerrogativas da mulher advogada, com o combate a todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o, ass\u00e9dio e viol\u00eancia de g\u00eanero e com a amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o feminina nos espa\u00e7os de lideran\u00e7a e decis\u00e3o dentro e fora do Sistema OAB.<\/p>\n
9. Humaniza\u00e7\u00e3o da atividade jurisdicional<\/p>\n
A transforma\u00e7\u00e3o digital do Poder Judici\u00e1rio deve ocorrer em harmonia com os princ\u00edpios da oralidade, da fundamenta\u00e7\u00e3o adequada das decis\u00f5es, da escuta qualificada e do acesso efetivo \u00e0 justi\u00e7a. A tecnologia deve servir \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, jamais \u00e0 sua mitiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
10. Intelig\u00eancia artificial, inova\u00e7\u00e3o e responsabilidade<\/p>\n
A advocacia reconhece o potencial transformador da intelig\u00eancia artificial e das novas tecnologias. Seu uso, contudo, deve observar os princ\u00edpios da transpar\u00eancia, da auditabilidade, da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, do sigilo profissional, da supervis\u00e3o humana e da responsabilidade \u00e9tica do advogado.<\/p>\n
11. Inclus\u00e3o tecnol\u00f3gica e qualifica\u00e7\u00e3o profissional<\/p>\n
A inova\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode aprofundar desigualdades dentro da profiss\u00e3o. O Sistema OAB dever\u00e1 estimular pol\u00edticas de capacita\u00e7\u00e3o permanente, inclus\u00e3o digital e democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s novas tecnologias, especialmente em benef\u00edcio da jovem advocacia, da advocacia aut\u00f4noma e dos pequenos escrit\u00f3rios.<\/p>\n
12. Defesa da jurisdi\u00e7\u00e3o de qualidade<\/p>\n
A busca por efici\u00eancia administrativa e produtividade no Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode comprometer a an\u00e1lise individualizada dos casos, a fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es nem a efetividade do devido processo legal. A qualidade da jurisdi\u00e7\u00e3o deve permanecer como valor central da atividade judicial.<\/p>\n
13. Fortalecimento dos meios adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos<\/p>\n
A media\u00e7\u00e3o, a arbitragem e os demais mecanismos consensuais de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos devem ser incentivados como instrumentos de amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a, sempre com observ\u00e2ncia das garantias fundamentais e do papel da advocacia na orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos cidad\u00e3os, especialmente dos mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n
A advocacia brasileira permanece vigilante na defesa das prerrogativas profissionais, consciente de que sua prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o atende a interesses corporativos, mas constitui condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a preserva\u00e7\u00e3o das liberdades p\u00fablicas, da cidadania e do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
Esta Confer\u00eancia reafirma o compromisso do Sistema OAB com uma Justi\u00e7a acess\u00edvel, humana, transparente, tecnol\u00f3gica sem perder sua dimens\u00e3o constitucional, e permanentemente orientada pela prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.<\/p>\n
14. Capacita\u00e7\u00e3o da Advocacia<\/p>\n
O Sistema de Prerrogativas da OAB reconhece a essenciabilidade da capacita\u00e7\u00e3o \u00e0 advocacia nacional como instrumento de combate e enfrentamento das viola\u00e7\u00f5es das prerrogativas da advocacia, cujo apoio da Escola Nacional da Advocacia \u2013 ESA – se faz indispens\u00e1vel ao fortalecimento da advocacia nacional, em especial, \u00e0 jovem advocacia.<\/p>\n
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