O Conselho Federal da OAB encaminhou, nesta quarta-feira (24\/6), of\u00edcio ao presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Herman Benjamin, solicitando a reconsidera\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o promovida no Regimento Interno da Corte que passou a admitir a participa\u00e7\u00e3o e o voto de ministro que n\u00e3o tenha assistido \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral presencial, desde que se considere suficientemente esclarecido para integrar o julgamento.<\/p>\n
No documento, a OAB manifesta preocupa\u00e7\u00e3o institucional com os efeitos da nova disciplina sobre a efetividade da sustenta\u00e7\u00e3o oral e sobre a percep\u00e7\u00e3o de legitimidade do processo decis\u00f3rio jurisdicional.<\/p>\n
Para a Ordem, a sustenta\u00e7\u00e3o oral constitui express\u00e3o qualificada do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, representando momento processual destinado \u00e0 interlocu\u00e7\u00e3o direta entre advogados e julgadores. Sua finalidade, destaca o of\u00edcio, n\u00e3o se limita \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o de argumentos j\u00e1 constantes dos autos, mas envolve o esclarecimento de quest\u00f5es controvertidas, o destaque de aspectos relevantes da causa e a influ\u00eancia leg\u00edtima na forma\u00e7\u00e3o do convencimento judicial.<\/p>\n
Ainda segundo a OAB, a presen\u00e7a dos julgadores durante a sustenta\u00e7\u00e3o oral n\u00e3o configura aspecto meramente formal do julgamento, mas elemento que confere efetividade ao exerc\u00edcio da defesa t\u00e9cnica e concretude ao contradit\u00f3rio participativo consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a participa\u00e7\u00e3o no julgamento deve estar associada ao acompanhamento integral das sustenta\u00e7\u00f5es orais. “A sustenta\u00e7\u00e3o oral \u00e9 instrumento indispens\u00e1vel ao devido processo legal. Preservar sua centralidade significa prestigiar o contradit\u00f3rio, a ampla defesa, as prerrogativas da advocacia e fortalecer a confian\u00e7a institucional na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional”, destacou.<\/p>\n
Entenda a mudan\u00e7a<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o foi formalizada pela Emenda Regimental 51\/2026, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 4\u00ba do artigo 162 do Regimento Interno do STJ. O dispositivo passou a prever que o ministro que n\u00e3o tiver assistido \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral presencial poder\u00e1 participar do julgamento, desde que se considere esclarecido para votar.<\/p>\n
No of\u00edcio, a OAB sustenta que a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o no julgamento sem o acompanhamento presencial ou em tempo real das manifesta\u00e7\u00f5es orais das partes pode transmitir a percep\u00e7\u00e3o de que essas interven\u00e7\u00f5es seriam dispens\u00e1veis para a forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o judicial, reduzindo sua relev\u00e2ncia institucional e enfraquecendo a confian\u00e7a dos jurisdicionados e da advocacia no papel constitucional que lhes \u00e9 assegurado no processo.<\/p>\n