{"id":13859,"date":"2026-06-26T11:53:51","date_gmt":"2026-06-26T14:53:51","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/pgr-profere-parecer-em-acao-da-oab-pela-inconstitucionalidade-do-calote-de-precatorios\/"},"modified":"2026-06-26T11:53:51","modified_gmt":"2026-06-26T14:53:51","slug":"pgr-profere-parecer-em-acao-da-oab-pela-inconstitucionalidade-do-calote-de-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/pgr-profere-parecer-em-acao-da-oab-pela-inconstitucionalidade-do-calote-de-precatorios\/","title":{"rendered":"PGR profere parecer em a\u00e7\u00e3o da OAB pela inconstitucionalidade do calote de precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela proced\u00eancia parcial da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.873<\/a>, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra dispositivos da Emenda Constitucional 136\/2025<\/a>, que alteraram o regime de pagamento de precat\u00f3rios. No documento, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, defende que os limites ao pagamento dessas d\u00edvidas judiciais sejam aplicados apenas aos estados e munic\u00edpios que comprovadamente n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es de quitar seus d\u00e9bitos pelo regime anterior.<\/p>\n

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, a PGR reproduz a tese apresentada pela OAB de que a Emenda “posterga indefinidamente a liquida\u00e7\u00e3o do estoque de precat\u00f3rios vencidos dos entes federados, perpetuando um estado de inadimplemento cr\u00f4nico” e compromete princ\u00edpios constitucionais como a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a coisa julgada e o direito \u00e0 tutela jurisdicional efetiva. Ao analisar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, conclui que a sistem\u00e1tica criada pela Emenda “afasta qualquer possibilidade de estimativa quanto ao termo final de quita\u00e7\u00e3o do estoque de d\u00edvidas vencidas com precat\u00f3rios de entes devedores, adiando indefinidamente o cumprimento da respectiva obriga\u00e7\u00e3o constitucional”.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/p>\n

Ao final, a PGR opina pela proced\u00eancia parcial da a\u00e7\u00e3o para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, restringindo a aplica\u00e7\u00e3o do novo regime aos entes federativos que efetivamente demonstrem incapacidade financeira para quitar seus precat\u00f3rios. Tamb\u00e9m defende que os acordos diretos para pagamento com des\u00e1gio observem os par\u00e2metros j\u00e1 fixados pelo STF.<\/p>\n

“A manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica reafirma que o equil\u00edbrio fiscal n\u00e3o pode servir de justificativa para o descumprimento de decis\u00f5es judiciais. O respeito ao regime constitucional dos precat\u00f3rios \u00e9 indispens\u00e1vel para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade e confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es”, afirma o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.<\/p>\n

Para o procurador constitucional, presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais e membro honor\u00e1rio vital\u00edcio da entidade, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, o parecer da PGR refor\u00e7a que a responsabilidade fiscal n\u00e3o pode ser utilizada para afastar garantias constitucionais.<\/p>\n

“A conclus\u00e3o da PGR refor\u00e7a que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o admite a institucionaliza\u00e7\u00e3o do inadimplemento. Medidas excepcionais podem ser adotadas para enfrentar dificuldades fiscais, mas n\u00e3o podem resultar no adiamento indefinido do cumprimento de decis\u00f5es judiciais nem no esvaziamento de direitos fundamentais dos credores.”<\/p>\n

A ADI 7.873 tem relatoria do ministro Luiz Fux e aguarda julgamento pelo Plen\u00e1rio do STF.<\/p>\n

Leia o parecer na \u00edntegra<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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