{"id":13903,"date":"2026-07-03T21:53:40","date_gmt":"2026-07-04T00:53:40","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/comissao-de-recuperacao-judicial-debate-impactos-de-provimento-do-cnj-sobre-administradores-judiciais\/"},"modified":"2026-07-03T21:53:40","modified_gmt":"2026-07-04T00:53:40","slug":"comissao-de-recuperacao-judicial-debate-impactos-de-provimento-do-cnj-sobre-administradores-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/comissao-de-recuperacao-judicial-debate-impactos-de-provimento-do-cnj-sobre-administradores-judiciais\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial debate impactos de provimento do CNJ sobre administradores judiciais"},"content":{"rendered":"

Os impactos do Provimento 231\/2026 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/a> sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias (11.101\/2005)<\/a> estiveram no centro da reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial do Conselho Federal da OAB, realizada na quinta-feira (2\/7). O colegiado discutiu os efeitos da norma sobre a atua\u00e7\u00e3o dos administradores judiciais e deliberou pela ado\u00e7\u00e3o de medidas para aprofundar o debate institucional sobre o tema.<\/p>\n

Conduzida pela presidente da comiss\u00e3o, Juliana Bumachar, a reuni\u00e3o reuniu especialistas que manifestaram preocupa\u00e7\u00e3o com dispositivos do provimento que, na avalia\u00e7\u00e3o do colegiado, disciplinam mat\u00e9rias j\u00e1 reguladas em lei sem que tenha havido debate legislativo pr\u00e9vio.<\/p>\n

Entre os principais pontos discutidos estiveram os crit\u00e9rios estabelecidos para a remunera\u00e7\u00e3o dos administradores judiciais, a limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de processos sob responsabilidade de um mesmo administrador ou escrit\u00f3rio, inconsist\u00eancias identificadas na tabela remunerat\u00f3ria e os poss\u00edveis impactos econ\u00f4micos das novas regras para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial e para a pr\u00f3pria atividade de administra\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Os integrantes tamb\u00e9m apontaram preocupa\u00e7\u00e3o com dispositivos que criam novos impedimentos para administradores judiciais, limitam nacionalmente as nomea\u00e7\u00f5es em recupera\u00e7\u00f5es de grande porte, estabelecem crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios e imp\u00f5em novos deveres aos profissionais. Diante desse cen\u00e1rio, a comiss\u00e3o deliberou pela conveni\u00eancia de solicitar uma audi\u00eancia com a presid\u00eancia do CNJ para apresentar as considera\u00e7\u00f5es da advocacia sobre o provimento.<\/p>\n

A reuni\u00e3o tamb\u00e9m abordou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7943<\/a>, proposta pelo CFOAB contra dispositivo do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte (LC 255)<\/a> que impede o contribuinte qualificado como devedor contumaz de requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial ou de permanecer em processo j\u00e1 em curso, possibilitando a convers\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda ao ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, o colegiado discutiu a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho para reunir especialistas e aprofundar a an\u00e1lise jur\u00eddica do tema.<\/p>\n

Outro assunto da pauta foi o Projeto de Lei 4.406\/2024, que altera o artigo 6\u00ba da Lei de Fal\u00eancias (11.101\/2005)<\/a> para disciplinar o termo inicial da contagem da prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es da massa falida e dos credores em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A proposta foi debatida pelos integrantes em raz\u00e3o de seus potenciais impactos sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica nos processos de insolv\u00eancia empresarial.<\/p>\n

Saiba mais<\/div>\n
<\/div>\n
Comiss\u00e3o de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial debate ADI no STF, calend\u00e1rio de eventos e resultados de encontro nacional<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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