O Conselho Federal da OAB (OAB) encaminhou, nesta sexta-feira (3\/7), of\u00edcio ao presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Herman Benjamin, manifestando preocupa\u00e7\u00e3o institucional com a Emenda Regimental 53\/2026, especialmente quanto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de julgamento dos agravos internos e regimentais interpostos contra decis\u00f5es da Presid\u00eancia da Corte.\u00a0\u00a0<\/p>\n
No documento, a entidade afirma que a modifica\u00e7\u00e3o permite que, n\u00e3o havendo retrata\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio presidente do STJ relate, em sess\u00e3o virtual da respectiva Se\u00e7\u00e3o, o recurso interposto contra decis\u00e3o anteriormente proferida por ele, situa\u00e7\u00e3o que, segundo a Ordem, suscita questionamentos sob os aspectos formal e material da Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/p>\n
Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a defesa das garantias processuais deve caminhar ao lado da efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. \u201cO Conselho Federal da OAB reconhece o elevado acervo dessa Corte e a necessidade permanente de aprimoramento dos mecanismos de gest\u00e3o processual. Essa realidade, contudo, n\u00e3o autoriza que a racionaliza\u00e7\u00e3o procedimental avance sobre garantias processuais estruturantes.\u201d<\/p>\n
No of\u00edcio, a OAB sustenta que a altera\u00e7\u00e3o \u201ccontraria a Constitui\u00e7\u00e3o, tanto sob a perspectiva formal quanto material\u201d, por entender que a disciplina alcan\u00e7a mat\u00e9ria processual, cuja compet\u00eancia legislativa \u00e9 reservada \u00e0 Uni\u00e3o, al\u00e9m de apontar poss\u00edvel incompatibilidade com os princ\u00edpios do juiz natural, do devido processo legal, da ampla defesa, do contradit\u00f3rio e da imparcialidade objetiva.\u00a0\u00a0<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m registra que, segundo dados oficiais do pr\u00f3prio STJ citados no documento, 2.405 decis\u00f5es terminativas da Presid\u00eancia foram reformadas no julgamento dos respectivos agravos, o que, na avalia\u00e7\u00e3o da Ordem, demonstra a efetividade do recurso e sua relev\u00e2ncia para o controle das decis\u00f5es monocr\u00e1ticas.\u00a0\u00a0<\/p>\n
Ao final, a OAB solicita ao presidente do STJ a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias regimentais cab\u00edveis para reexaminar a mat\u00e9ria.<\/p>\n
\u201cCom o respeito institucional que sempre pauta a rela\u00e7\u00e3o entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, solicita-se a Vossa Excel\u00eancia a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias regimentais cab\u00edveis para o reexame da mat\u00e9ria, com vistas \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da altera\u00e7\u00e3o, restabelecendo-se regra que assegure, inexistente retrata\u00e7\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o do recurso a Ministro integrante do \u00f3rg\u00e3o competente\u201d, destaca o of\u00edcio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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