A proposta de cria\u00e7\u00e3o de uma Lei Geral de Direito Internacional Privado, destinada a atualizar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e substituir as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB) sobre a mat\u00e9ria, foi tema de debate promovido pela Comiss\u00e3o Especial de Direito Internacional da OAB Nacional nesta segunda-feira (6\/7). O encontro reuniu especialistas respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o do texto, que apresentaram os principais avan\u00e7os da iniciativa e discutiram seus impactos para a advocacia, o Poder Judici\u00e1rio e as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas transnacionais.<\/p>\n
Conduzida pela presidente da comiss\u00e3o, Ana Beatriz Presgrave, a reuni\u00e3o contou com exposi\u00e7\u00f5es dos professores Gustavo Monaco e Carmen Tiburcio, integrantes da comiss\u00e3o de juristas respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n
Para Ana Beatriz Presgrave, abrir espa\u00e7o para a discuss\u00e3o do anteprojeto integra o papel da OAB de contribuir tecnicamente para o aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o brasileira em temas estrat\u00e9gicos para a advocacia. “A moderniza\u00e7\u00e3o do Direito Internacional Privado \u00e9 essencial para oferecer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es transnacionais e aproximar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira das demandas contempor\u00e2neas. A OAB acompanha esse debate de forma t\u00e9cnica e qualificada, contribuindo para o aprimoramento de um projeto que ter\u00e1 impacto direto na advocacia, na magistratura e na sociedade”, afirmou.<\/p>\n
O anteprojeto busca modernizar a disciplina do Direito Internacional Privado no Brasil, hoje concentrada em dispositivos da LINDB concebidos em um contexto hist\u00f3rico bastante distinto da realidade contempor\u00e2nea. Entre as inova\u00e7\u00f5es apresentadas est\u00e3o regras espec\u00edficas para contratos internacionais, propriedade intelectual, pessoas jur\u00eddicas, obriga\u00e7\u00f5es contratuais e extracontratuais, al\u00e9m de crit\u00e9rios para temas como prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia. Tamb\u00e9m foram discutidas mudan\u00e7as relacionadas \u00e0 autonomia das partes na escolha da jurisdi\u00e7\u00e3o em contratos internacionais e \u00e0s normas aplic\u00e1veis \u00e0s rela\u00e7\u00f5es familiares, sucess\u00f3rias e patrimoniais com elementos estrangeiros.<\/p>\n
Segundo Gustavo Monaco, a proposta procura suprir lacunas da legisla\u00e7\u00e3o brasileira e conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas com conex\u00e3o internacional. “A proposta procura construir um Direito Internacional Privado compat\u00edvel com as necessidades do s\u00e9culo XXI. O texto amplia a disciplina de temas que hoje n\u00e3o encontram tratamento adequado na legisla\u00e7\u00e3o, como propriedade intelectual, obriga\u00e7\u00f5es contratuais e extracontratuais, pessoas jur\u00eddicas, prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia e outros institutos que exigiam solu\u00e7\u00f5es constru\u00eddas apenas pela doutrina”, afirmou.<\/p>\n
Elaborada ap\u00f3s audi\u00eancias p\u00fablicas e reuni\u00f5es t\u00e9cnicas com especialistas, representantes do setor produtivo e da comunidade jur\u00eddica, a proposta j\u00e1 foi encaminhada ao Poder Executivo e aguarda eventual envio ao Congresso Nacional. Durante o encontro, os integrantes da comiss\u00e3o tamb\u00e9m discutiram os desafios para a aplica\u00e7\u00e3o do futuro diploma legal, especialmente a necessidade de ampliar a forma\u00e7\u00e3o de magistrados, advogados e demais operadores do Direito em temas relacionados ao Direito Internacional Privado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A proposta de cria\u00e7\u00e3o de uma Lei Geral de Direito Internacional Privado, destinada a atualizar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e substituir as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB) sobre a mat\u00e9ria, foi tema de debate promovido pela Comiss\u00e3o Especial de Direito Internacional da OAB Nacional nesta segunda-feira (6\/7). O encontro reuniu […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":13915},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13915"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13915"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13915\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13915"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13915"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13915"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}