{"id":13965,"date":"2026-07-22T10:53:51","date_gmt":"2026-07-22T13:53:51","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/vitoria-da-advocacia-publicada-lei-que-assegura-natureza-alimentar-aos-honorarios-contratuais\/"},"modified":"2026-07-22T10:53:51","modified_gmt":"2026-07-22T13:53:51","slug":"vitoria-da-advocacia-publicada-lei-que-assegura-natureza-alimentar-aos-honorarios-contratuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/vitoria-da-advocacia-publicada-lei-que-assegura-natureza-alimentar-aos-honorarios-contratuais\/","title":{"rendered":"Vit\u00f3ria da advocacia: publicada lei que assegura natureza alimentar aos honor\u00e1rios contratuais"},"content":{"rendered":"

A advocacia brasileira passa a contar com o reconhecimento expresso, no Estatuto da Advocacia e da OAB<\/a>, da natureza alimentar dos honor\u00e1rios contratuais. A previs\u00e3o consta na Lei 15.472\/2026<\/a>, publicada nesta ter\u00e7a-feira (22\/7) pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que reconhece expressamente a natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sejam eles convencionados, fixados ou arbitrados judicialmente ou de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

\u201cA publica\u00e7\u00e3o desta lei representa o reconhecimento de uma reivindica\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da advocacia brasileira. Ao incluir expressamente os honor\u00e1rios contratuais no Estatuto da Advocacia, o Legislativo e o Executivo conferem maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o profissional e fortalecem uma garantia essencial para o exerc\u00edcio independente da advocacia\u201d, disse o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.<\/p>\n

Embora o C\u00f3digo de Processo Civil j\u00e1 previsse, desde 2015, a natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, parte da jurisprud\u00eancia passou a reconhecer essa prote\u00e7\u00e3o apenas para os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Na pr\u00e1tica, os honor\u00e1rios contratuais, ajustados entre advogado e cliente, nem sempre recebiam o mesmo tratamento. A altera\u00e7\u00e3o promovida pela nova lei incorpora esse entendimento ao Estatuto da Advocacia e da OAB e explicita que a natureza alimentar alcan\u00e7a todas as modalidades de honor\u00e1rios previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outras altera\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Al\u00e9m de acrescentar o \u00a7 9\u00ba ao artigo 22 do Estatuto da Advocacia, a Lei 15.472\/2026 altera o artigo 24 para refor\u00e7ar que a decis\u00e3o judicial que fixa ou arbitra honor\u00e1rios e o contrato escrito que os estipula constituem t\u00edtulos executivos e cr\u00e9ditos privilegiados em processos de fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, concurso de credores, insolv\u00eancia civil e liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o atende a uma pauta hist\u00f3rica da OAB Nacional em defesa da valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o profissional. Ao incorporar expressamente ao Estatuto da Advocacia o reconhecimento da natureza alimentar dos honor\u00e1rios contratuais, a nova legisla\u00e7\u00e3o fortalece a seguran\u00e7a jur\u00eddica e refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o conferida ao exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n

Saiba mais:<\/p>\n

C\u00e2mara aprova natureza alimentar dos honor\u00e1rios e OAB celebra avan\u00e7o para a advocacia<\/a>\u00a0<\/p>\n

OAB vai ao Congresso em defesa de projeto sobre natureza alimentar dos honor\u00e1rios e outras pautas da advocacia<\/a><\/p>\n

<\/div>\n
<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A advocacia brasileira passa a contar com o reconhecimento expresso, no Estatuto da Advocacia e da OAB, da natureza alimentar dos honor\u00e1rios contratuais. A previs\u00e3o consta na Lei 15.472\/2026, publicada nesta ter\u00e7a-feira (22\/7) pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que reconhece expressamente a natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sejam eles convencionados, fixados ou arbitrados judicialmente ou de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":13965},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13965"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13965"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13965\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13965"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13965"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13965"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}