{"id":14025,"date":"2026-08-03T20:55:58","date_gmt":"2026-08-03T23:55:58","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-pede-ingresso-no-stf-para-limitar-multa-tributaria-punitiva\/"},"modified":"2026-08-03T20:55:58","modified_gmt":"2026-08-03T23:55:58","slug":"oab-pede-ingresso-no-stf-para-limitar-multa-tributaria-punitiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-pede-ingresso-no-stf-para-limitar-multa-tributaria-punitiva\/","title":{"rendered":"OAB pede ingresso no STF para limitar multa tribut\u00e1ria punitiva"},"content":{"rendered":"

O Conselho Federal da OAB protocolou pedido de ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.335.293<\/a>, em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF). O processo, relatado pelo ministro Nunes Marques, corresponde ao Tema 1195 da repercuss\u00e3o geral e discute os limites constitucionais das multas tribut\u00e1rias de car\u00e1ter punitivo quando n\u00e3o h\u00e1 sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio.<\/p>\n

O pedido concretiza delibera\u00e7\u00e3o aprovada pelo Conselho Pleno da OAB, durante sess\u00e3o realizada em abril desde ano, que reconheceu a relev\u00e2ncia jur\u00eddica e institucional da participa\u00e7\u00e3o da entidade no julgamento. A OAB sustenta que essas multas n\u00e3o podem superar 100% do valor do tributo devido, independentemente da base de c\u00e1lculo adotada pela legisla\u00e7\u00e3o. Para a entidade, penalidades acima desse patamar violam a veda\u00e7\u00e3o constitucional ao confisco, o direito de propriedade e os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade.<\/p>\n

O recurso teve origem em execu\u00e7\u00e3o fiscal do Estado de S\u00e3o Paulo. No caso concreto, uma multa de 35% sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o fiscalizada resultou em penalidade equivalente a aproximadamente 396% do tributo devido. O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) reduziu a san\u00e7\u00e3o ao patamar de 100%, decis\u00e3o questionada pelo Estado no STF.<\/p>\n

Tese proposta pela OAB<\/p>\n

Na manifesta\u00e7\u00e3o, a Ordem defende a fixa\u00e7\u00e3o de tese que estabele\u00e7a teto objetivo de 100% do valor do tributo devido para as multas punitivas n\u00e3o qualificadas. Para a entidade, a veda\u00e7\u00e3o constitucional ao confisco, inscrita no art. 150, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 proje\u00e7\u00e3o do direito fundamental de propriedade e alcan\u00e7a tamb\u00e9m as san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, de modo que a ado\u00e7\u00e3o de bases de c\u00e1lculo mais amplas, como o valor da opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode servir de expediente para contornar a prote\u00e7\u00e3o do contribuinte. A entidade tamb\u00e9m sustenta que a redu\u00e7\u00e3o judicial de penalidades excessivas n\u00e3o representa invas\u00e3o da compet\u00eancia legislativa, mas exerc\u00edcio regular do controle de constitucionalidade.<\/p>\n

Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a atua\u00e7\u00e3o institucional reafirma o compromisso da entidade com a seguran\u00e7a jur\u00eddica e com a prote\u00e7\u00e3o do contribuinte. “A multa tribut\u00e1ria existe para punir e dissuadir, n\u00e3o para confiscar. Quando a san\u00e7\u00e3o supera o pr\u00f3prio tributo devido, o Estado ultrapassa os limites que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe imp\u00f5e, e \u00e9 papel da OAB defender esses limites perante o Supremo Tribunal Federal”, afirmou.<\/p>\n

O procurador constitucional do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, destacou que a defini\u00e7\u00e3o da tese trar\u00e1 racionalidade ao sistema sancionat\u00f3rio tribut\u00e1rio. “O sistema de san\u00e7\u00f5es deve guardar propor\u00e7\u00e3o com a gravidade das condutas. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que o contribuinte que errou sem m\u00e1-f\u00e9 possa ser apenado mais severamente do que aquele que fraudou o Fisco. A tese proposta pela OAB preserva a compet\u00eancia do legislador e, ao mesmo tempo, assegura a observ\u00e2ncia da veda\u00e7\u00e3o constitucional ao confisco”, ressaltou.<\/p>\n

Ao final, o Conselho Federal pede o desprovimento do recurso do Estado de S\u00e3o Paulo e a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que limitou a multa ao valor do tributo devido. O julgamento ter\u00e1 alcance nacional e orientar\u00e1 casos envolvendo penalidades aplicadas pela Uni\u00e3o, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios.<\/p>\n

Saiba mais:<\/p>\n

Pleno aprova ingresso da OAB em julgamento do STF sobre limites de multa tribut\u00e1ria punitiva<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Federal da OAB protocolou pedido de ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.335.293, em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF). O processo, relatado pelo ministro Nunes Marques, corresponde ao Tema 1195 da repercuss\u00e3o geral e discute os limites constitucionais das multas tribut\u00e1rias de car\u00e1ter punitivo quando n\u00e3o h\u00e1 sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":14025},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14025"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14025"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14025\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14025"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14025"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14025"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}