{"id":14032,"date":"2026-08-04T16:02:38","date_gmt":"2026-08-04T19:02:38","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/mes-da-advocacia-lei-15-472-26-amplia-protecao-aos-honorarios-e-reforca-seguranca-juridica-para-a-advocacia\/"},"modified":"2026-08-04T16:02:38","modified_gmt":"2026-08-04T19:02:38","slug":"mes-da-advocacia-lei-15-472-26-amplia-protecao-aos-honorarios-e-reforca-seguranca-juridica-para-a-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/mes-da-advocacia-lei-15-472-26-amplia-protecao-aos-honorarios-e-reforca-seguranca-juridica-para-a-advocacia\/","title":{"rendered":"M\u00eas da Advocacia: Lei 15.472\/26 amplia prote\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios e refor\u00e7a seguran\u00e7a jur\u00eddica para a advocacia"},"content":{"rendered":"

Em agosto, M\u00eas da Advocacia, a OAB Nacional destaca uma das principais conquistas institucionais da advocacia em 2026: promulga\u00e7\u00e3o da Lei 15.472\/26<\/a>, que alterou o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906\/94)<\/a> para ampliar a prote\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. A nova legisla\u00e7\u00e3o explicita a natureza alimentar de todas as modalidades de honor\u00e1rios, assegura a esses cr\u00e9ditos os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho e refor\u00e7a sua prote\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, insolv\u00eancia civil, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial e concurso de credores.<\/p>\n

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, a mudan\u00e7a representa um avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o profissional. “Esta lei representa uma conquista hist\u00f3rica para a advocacia brasileira. Ao assegurar expressamente a natureza alimentar dos honor\u00e1rios no Estatuto da Advocacia, fortalece a seguran\u00e7a jur\u00eddica e reafirma que honor\u00e1rios s\u00e3o a justa remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho do advogado. Fruto da atua\u00e7\u00e3o institucional da OAB, essa mudan\u00e7a atende a uma reivindica\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da classe e refor\u00e7a nosso compromisso permanente com a defesa das prerrogativas e a valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia”, disse Simonetti.<\/p>\n

Segundo o membro honor\u00e1rio vital\u00edcio, procurador constitucional e presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, a nova legisla\u00e7\u00e3o consolida uma evolu\u00e7\u00e3o constru\u00edda ao longo dos \u00faltimos anos. “A prote\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios vem sendo fortalecida pela atua\u00e7\u00e3o institucional da OAB e pela evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores. A Lei 15.472\/26 consolida esse percurso ao incorporar expressamente ao Estatuto garantias que antes dependiam, em parte, da interpreta\u00e7\u00e3o judicial”, destacou.<\/p>\n

Natureza alimentar<\/p>\n

A natureza alimentar dos honor\u00e1rios n\u00e3o surgiu com a Lei 15.472\/26<\/a>. A jurisprud\u00eancia j\u00e1 reconhecia essa caracter\u00edstica, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, consolidou esse entendimento na S\u00famula Vinculante 47<\/a>, e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Tema 1.076<\/a>.\u00a0<\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> tamb\u00e9m j\u00e1 reconhecia expressamente a natureza alimentar dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia no seu artigo 85, \u00a7 14. Para os honor\u00e1rios convencionados e aqueles fixados ou arbitrados judicialmente, por\u00e9m, a aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa para todas as modalidades ainda permitia interpreta\u00e7\u00f5es divergentes em determinados contextos.<\/p>\n

A nova lei estabelece que os honor\u00e1rios decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o profissional t\u00eam natureza alimentar, sejam convencionados, fixados ou arbitrados por ato judicial ou de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

Para o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento, a mudan\u00e7a d\u00e1 tratamento uniforme \u00e0s diferentes modalidades de honor\u00e1rios. “Os honor\u00e1rios representam a remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho desenvolvido pelo advogado. Ao reconhecer expressamente sua natureza alimentar, a lei elimina d\u00favidas interpretativas e assegura que todas as modalidades de honor\u00e1rios recebam prote\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com sua finalidade”, ressaltou Sarmento.<\/p>\n

Concurso de credores<\/p>\n

A Lei 15.472\/26<\/a> tamb\u00e9m estabelece que os honor\u00e1rios gozam dos mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho. A mudan\u00e7a \u00e9 especialmente relevante quando o devedor n\u00e3o possui patrim\u00f4nio suficiente para quitar todas as obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Antes, sem uma previs\u00e3o em lei que assegurasse essa equipara\u00e7\u00e3o para todas as modalidades de honor\u00e1rios, o cr\u00e9dito profissional poderia ficar sujeito a classifica\u00e7\u00f5es menos favor\u00e1veis, como a de cr\u00e9dito quirograf\u00e1rio, que ocupa a \u00faltima posi\u00e7\u00e3o na ordem de pagamento, depois dos cr\u00e9ditos com garantia real e dos cr\u00e9ditos com privil\u00e9gios especial e geral.<\/p>\n

Agora, o Estatuto assegura expressamente aos honor\u00e1rios os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho. Na fal\u00eancia, essa prote\u00e7\u00e3o observa o limite legal de 150 sal\u00e1rios m\u00ednimos por credor. O valor que exceder esse limite segue a classifica\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o falimentar.<\/p>\n

A mudan\u00e7a tamb\u00e9m alcan\u00e7a os processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, insolv\u00eancia civil, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial e demais modalidades de concurso de credores. Quando h\u00e1 mais de um credor e os recursos dispon\u00edveis n\u00e3o s\u00e3o suficientes para quitar todas as d\u00edvidas, a classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pode ser determinante para o recebimento dos valores.<\/p>\n

De acordo com a secret\u00e1ria-geral adjunta do Conselho Federal da OAB, Christina Cordeiro, a mudan\u00e7a fortalece a efetividade do direito do advogado de receber pelos servi\u00e7os prestados. “Em muitos casos, o problema n\u00e3o \u00e9 reconhecer que o advogado tem direito aos honor\u00e1rios, mas garantir que esse cr\u00e9dito seja efetivamente satisfeito. Ao fortalecer a posi\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios quando h\u00e1 diversos credores disputando os mesmos recursos, a nova legisla\u00e7\u00e3o aumenta a efetividade dessa prote\u00e7\u00e3o”, afirmou Christina Cordeiro.<\/p>\n

Para o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, D\u00e9lio Lins e Silva J\u00fanior, a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente relevante nos cen\u00e1rios de crise financeira do devedor. “\u00c9 justamente nas situa\u00e7\u00f5es de fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial, recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, insolv\u00eancia civil e liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial que a altera\u00e7\u00e3o demonstra sua maior import\u00e2ncia pr\u00e1tica. Ao assegurar tratamento privilegiado aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios nestes procedimentos, a lei fortalece as possibilidades concretas de recebimento da remunera\u00e7\u00e3o do advogado”, destacou D\u00e9lio Lins e Silva J\u00fanior.<\/p>\n

Precat\u00f3rios<\/p>\n

O reconhecimento expresso da natureza alimentar tamb\u00e9m tem reflexos no regime de precat\u00f3rios. Com a altera\u00e7\u00e3o na lei, os honor\u00e1rios passam a se enquadrar na ordem especial dos precat\u00f3rios de natureza aliment\u00edcia, que t\u00eam prefer\u00eancia sobre os precat\u00f3rios de natureza comum.\u00a0 \u00a0 \u00a0<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea ainda hip\u00f3teses de superprefer\u00eancia para credores com mais de 60 anos, pessoas com doen\u00e7a grave ou pessoas com defici\u00eancia, observados os limites e requisitos estabelecidos no pr\u00f3prio texto constitucional.<\/p>\n

Cobran\u00e7a dos honor\u00e1rios<\/p>\n

A Lei 15.472\/26<\/a> tamb\u00e9m alterou o artigo 24 do\u00a0Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906\/94)<\/a>. O dispositivo estabelece que o contrato escrito que estipula os honor\u00e1rios e o ato judicial que os fixa ou arbitra s\u00e3o t\u00edtulos executivos.<\/p>\n

A previs\u00e3o \u00e9 especialmente relevante para a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais, inclusive na atua\u00e7\u00e3o na esfera administrativa. O contrato escrito e o ato judicial que fixa ou arbitra os honor\u00e1rios permitem a cobran\u00e7a direta por meio de execu\u00e7\u00e3o, desde que preenchidos os requisitos legais, sem a necessidade de ajuizar previamente uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a apenas para reconhecer a exist\u00eancia do d\u00e9bito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em agosto, M\u00eas da Advocacia, a OAB Nacional destaca uma das principais conquistas institucionais da advocacia em 2026: promulga\u00e7\u00e3o da Lei 15.472\/26, que alterou o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906\/94) para ampliar a prote\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. A nova legisla\u00e7\u00e3o explicita a natureza alimentar de todas as modalidades de honor\u00e1rios, assegura a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":14032},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14032"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14032"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14032\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14032"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14032"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14032"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}