A Comiss\u00e3o Especial de Precat\u00f3rios do Conselho Federal da OAB Nacional vai elaborar pareceres t\u00e9cnicos sobre a proposta de nova resolu\u00e7\u00e3o geral sobre precat\u00f3rios e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de Tratamento Adequado dos Precat\u00f3rios. Os documentos ser\u00e3o encaminhados \u00e0 diretoria do CFOAB at\u00e9 21 de agosto e v\u00e3o subsidiar a participa\u00e7\u00e3o da Ordem na audi\u00eancia p\u00fablica do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), marcada para 9 de setembro.<\/p>\n
A defini\u00e7\u00e3o dos trabalhos ocorreu em reuni\u00e3o virtual nesta segunda-feira (10\/8), conduzida pela presidente em exerc\u00edcio e vice-presidente da comiss\u00e3o, Jucilene de Campos dos Santos. A partir da an\u00e1lise dos dois expedientes encaminhados pelo CNJ, os integrantes discutiram a forma\u00e7\u00e3o de grupos de trabalho para aprofundar os temas e elaborar os pareceres.<\/p>\n
A nova resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 substituir a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 303\/2019<\/a>, que estabelece as regras gerais para o processamento e a gest\u00e3o dos precat\u00f3rios pelos tribunais. A atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para adequar a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as promovidas pela\u00a0Emenda Constitucional 136\/2025<\/a>.<\/p>\n A emenda alterou o regime de pagamento de precat\u00f3rios por estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. Entre as mudan\u00e7as est\u00e3o novos limites para o comprometimento da receita corrente l\u00edquida com essas d\u00edvidas e altera\u00e7\u00f5es nos crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o dos valores. Tamb\u00e9m foram modificadas as regras para a inclus\u00e3o dos precat\u00f3rios nos or\u00e7amentos p\u00fablicos, com reflexos no planejamento e no fluxo de pagamento dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n J\u00e1 a proposta de cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de Tratamento Adequado dos Precat\u00f3rios busca estabelecer diretrizes comuns para a atua\u00e7\u00e3o dos tribunais. O texto prev\u00ea medidas voltadas \u00e0 governan\u00e7a, ao planejamento, \u00e0 transpar\u00eancia, ao monitoramento e \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas na gest\u00e3o dos precat\u00f3rios.<\/p>\n Audi\u00eancia p\u00fablica<\/p>\n A audi\u00eancia p\u00fablica ser\u00e1 realizada das 10h \u00e0s 18h, na sede do CNJ, em Bras\u00edlia (DF), e reunir\u00e1 contribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, institucionais e sociais para o aprimoramento das regras nacionais sobre precat\u00f3rios. Al\u00e9m da nova resolu\u00e7\u00e3o e da pol\u00edtica judici\u00e1ria, o encontro ter\u00e1 um terceiro eixo, dedicado aos par\u00e2metros gerais para a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios. O tema ser\u00e1 tratado de forma prospectiva, com o objetivo de subsidiar futuros estudos e eventual regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n As manifesta\u00e7\u00f5es orais ser\u00e3o presenciais, mediante inscri\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o, com tempo m\u00e1ximo de cinco minutos por expositor. Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel enviar contribui\u00e7\u00f5es por escrito. A audi\u00eancia ter\u00e1 transmiss\u00e3o ao vivo pelo canal oficial do CNJ no YouTube.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o Especial de Precat\u00f3rios do Conselho Federal da OAB Nacional vai elaborar pareceres t\u00e9cnicos sobre a proposta de nova resolu\u00e7\u00e3o geral sobre precat\u00f3rios e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de Tratamento Adequado dos Precat\u00f3rios. Os documentos ser\u00e3o encaminhados \u00e0 diretoria do CFOAB at\u00e9 21 de agosto e v\u00e3o subsidiar a participa\u00e7\u00e3o da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":14085},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14085"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14085"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14085\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14085"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14085"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14085"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}