Neste M\u00eas da Advocacia, a valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o ganha uma express\u00e3o concreta com a san\u00e7\u00e3o da Lei 15.472\/2026, que reconhece expressamente, no Estatuto da Advocacia e da OAB, a natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em todas as suas modalidades. A medida consolida uma reivindica\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da classe e refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre a remunera\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n
Resultado de uma atua\u00e7\u00e3o institucional da OAB junto ao Congresso Nacional, a nova legisla\u00e7\u00e3o simboliza uma das principais conquistas recentes da advocacia. Nesta entrevista especial, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, fala sobre o significado da legisla\u00e7\u00e3o e o trabalho da entidade para transformar essa pauta hist\u00f3rica em realidade.<\/p>\n
1. A OAB classificou a Lei 15.472\/2026 como uma conquista hist\u00f3rica da advocacia. O que torna essa mudan\u00e7a legislativa um marco para a profiss\u00e3o?<\/p>\n
A melhor forma de celebrar o M\u00eas da Advocacia \u00e9 ver reivindica\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas da advocacia se transformarem em direitos assegurados por lei. \u00c9 exatamente isso que representa essa conquista.<\/p>\n
Durante muitos anos defendemos que o Estatuto da Advocacia reconhecesse expressamente a natureza alimentar de todas as modalidades de honor\u00e1rios. A nova lei elimina uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica que ainda existia em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios contratuais e fortalece a independ\u00eancia da advocacia ao proteger a remunera\u00e7\u00e3o decorrente do trabalho profissional.<\/p>\n
Tenho convic\u00e7\u00e3o de que esse \u00e9 um marco para a profiss\u00e3o. Mais do que aperfei\u00e7oar o Estatuto, a lei reafirma que valorizar a advocacia significa fortalecer as garantias necess\u00e1rias para que advogadas e advogados exer\u00e7am sua miss\u00e3o com liberdade, independ\u00eancia e dignidade.<\/p>\n
2. O C\u00f3digo de Processo Civil j\u00e1 reconhecia a natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Por que ainda era necess\u00e1ria uma altera\u00e7\u00e3o no Estatuto da Advocacia?<\/p>\n
Porque a experi\u00eancia demonstrou que a previs\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o era suficiente para impedir interpreta\u00e7\u00f5es divergentes. Em muitos casos, os honor\u00e1rios contratuais continuavam sem receber o mesmo tratamento conferido aos honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n
A OAB defendeu essa altera\u00e7\u00e3o porque o Estatuto da Advocacia precisava refletir, de forma expressa, a natureza alimentar de todas as modalidades de honor\u00e1rios. A nova lei elimina essa d\u00favida e, tamb\u00e9m, refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos em situa\u00e7\u00f5es como fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial e insolv\u00eancia. \u00c9 uma mudan\u00e7a que oferece mais seguran\u00e7a para o exerc\u00edcio profissional e contribui para um ambiente jur\u00eddico mais est\u00e1vel e previs\u00edvel.<\/p>\n
3. A aprova\u00e7\u00e3o da proposta foi resultado de uma atua\u00e7\u00e3o institucional da OAB junto ao Congresso Nacional. Como foi conduzido esse trabalho at\u00e9 a san\u00e7\u00e3o da lei?<\/p>\n
Essa conquista foi constru\u00edda ao longo de toda a tramita\u00e7\u00e3o do projeto, de autoria do senador Carlos Portinho. A OAB acompanhou cada etapa porque entendia que essa era uma pauta priorit\u00e1ria para a advocacia brasileira.<\/p>\n
Na C\u00e2mara dos Deputados, intensificamos a atua\u00e7\u00e3o institucional. Reunimo-nos com a relatora, deputada Maria Arraes, apresentamos os fundamentos t\u00e9cnicos da proposta e encaminhamos \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a um of\u00edcio solicitando prioridade para sua tramita\u00e7\u00e3o e colocando a OAB \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para contribuir com o debate.<\/p>\n
Nossa defesa sempre foi muito clara: essa mudan\u00e7a n\u00e3o criava privil\u00e9gios. Ela fortalecia a seguran\u00e7a jur\u00eddica, o devido processo legal e a independ\u00eancia da advocacia. O di\u00e1logo constru\u00eddo com o Congresso permitiu transformar essa reivindica\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica em uma conquista permanente para a profiss\u00e3o.<\/p>\n
4. Muito se fala na prote\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do advogado. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre essa conquista e a pr\u00f3pria defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito?<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o reconhece a advocacia como indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. Para que essa miss\u00e3o seja exercida plenamente, \u00e9 fundamental que o advogado tenha garantias que assegurem sua independ\u00eancia, e a prote\u00e7\u00e3o da sua remunera\u00e7\u00e3o faz parte desse conjunto.<\/p>\n
Por isso, essa nunca foi uma pauta corporativa. Quando fortalecemos a advocacia, fortalecemos tamb\u00e9m o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e o acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Em outras palavras, fortalecemos as bases do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
Toda conquista da advocacia representa, antes de tudo, uma garantia a mais para o cidad\u00e3o.<\/p>\n
5. A san\u00e7\u00e3o da Lei 15.472 acontece durante o M\u00eas da Advocacia. Que mensagem essa conquista deixa para os mais de 1,4 milh\u00e3o de advogados e advogadas do pa\u00eds?<\/p>\n
Ela deixa uma mensagem de confian\u00e7a e de uni\u00e3o. Essa lei demonstra que a atua\u00e7\u00e3o institucional da OAB produz resultados concretos quando a advocacia se mobiliza em torno de pautas que fortalecem a profiss\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m considero muito simb\u00f3lico que essa conquista seja celebrada justamente durante o M\u00eas da Advocacia. \u00c9 uma forma de mostrar que a valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o n\u00e3o se faz apenas com homenagens, mas com a\u00e7\u00f5es que ampliam direitos, fortalecem prerrogativas e oferecem melhores condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n
Tenho muito orgulho de ver a advocacia brasileira comemorando este m\u00eas com uma conquista que permanecer\u00e1 como legado. A OAB continuar\u00e1 trabalhando para que a valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o seja sempre traduzida em avan\u00e7os concretos para toda a classe e, sobretudo, para a sociedade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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