{"id":14111,"date":"2026-08-13T21:55:19","date_gmt":"2026-08-14T00:55:19","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-pede-veto-a-projeto-de-lei-que-amplia-custas-na-justica-federal\/"},"modified":"2026-08-13T21:55:19","modified_gmt":"2026-08-14T00:55:19","slug":"oab-pede-veto-a-projeto-de-lei-que-amplia-custas-na-justica-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-pede-veto-a-projeto-de-lei-que-amplia-custas-na-justica-federal\/","title":{"rendered":"OAB pede veto a projeto de lei que amplia custas na Justi\u00e7a Federal"},"content":{"rendered":"

O Conselho Federal da OAB e os 27 Conselhos Seccionais solicitaram ao presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, o veto integral ao Projeto de Lei n\u00ba 429\/2024<\/a>, que reformula o regime de custas da Justi\u00e7a Federal, cria o Fundo Especial da Justi\u00e7a Federal (FEJUFE) e revoga a Lei n\u00ba 9.289\/1996<\/a>. O pedido foi formalizado por meio de of\u00edcio encaminhado pela Procuradoria Constitucional da OAB nesta quinta-feira (13\/8).<\/p>\n

Leia a \u00edntegra<\/a><\/p>\n

A Ordem reconhece a legitimidade de atualizar os valores das custas e de modernizar o Poder Judici\u00e1rio, mas manifesta preocupa\u00e7\u00e3o com a dimens\u00e3o da eleva\u00e7\u00e3o aprovada. Nas a\u00e7\u00f5es c\u00edveis em geral, os percentuais poder\u00e3o alcan\u00e7ar 3% do valor da causa, ante 1% no regime vigente, com teto que pode atingir R$ 107.332,80 e atualiza\u00e7\u00e3o anual pelo IPCA \u2014 mecanismo que, segundo a OAB, tende a perpetuar e ampliar o encargo ao longo do tempo.<\/p>\n

\u201cEstamos falando de uma mudan\u00e7a que pode elevar significativamente o custo para quem precisa recorrer \u00e0 Justi\u00e7a Federal. A atualiza\u00e7\u00e3o das custas deve ser feita com responsabilidade, sem transformar o valor a ser pago pelo jurisdicionado em uma barreira ao exerc\u00edcio de direitos. Por isso, a OAB pede que o projeto seja vetado e que esse debate seja retomado com a participa\u00e7\u00e3o da advocacia e da sociedade\u201d, afirma o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o acelerada<\/p>\n

A OAB tamb\u00e9m manifesta preocupa\u00e7\u00e3o com a forma como foi conclu\u00edda a delibera\u00e7\u00e3o. O Senado Federal aprovou, em regime de urg\u00eancia, na sess\u00e3o de 11 de agosto, o substitutivo (Emenda n\u00ba 22), que \u201creescreveu integralmente o regime de custas\u201d e devolveu a mat\u00e9ria \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Recebido o texto em 12 de agosto, a C\u00e2mara, na mesma data, designou relator, afastou requerimento de retirada de pauta, colheu em Plen\u00e1rio os pareceres das Comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico, de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, aprovou o substitutivo e a reda\u00e7\u00e3o final e remeteu a proposi\u00e7\u00e3o \u00e0 san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para a Ordem, uma reforma estrutural em tramita\u00e7\u00e3o desde 2013 teve sua fase mais decisiva \u2014 a revis\u00e3o de um substitutivo que redesenhou por inteiro o sistema de custas da Justi\u00e7a Federal \u2014 resolvida \u201cem cerca de vinte e quatro horas\u201d, sob regime de urg\u00eancia, \u201csem a efetiva delibera\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito nas comiss\u00f5es competentes e sem o debate p\u00fablico que altera\u00e7\u00e3o dessa magnitude reclama\u201d.<\/p>\n

A OAB ressalta que n\u00e3o questiona a regularidade formal do rito. A preocupa\u00e7\u00e3o est\u00e1 na aus\u00eancia de espa\u00e7o para o di\u00e1logo institucional em uma mudan\u00e7a que interfere diretamente no acesso \u00e0 Justi\u00e7a. \u201cAltera\u00e7\u00f5es estruturais no acesso \u00e0 Justi\u00e7a precisam, necessariamente, dialogar com a advocacia\u201d, afirma o of\u00edcio.<\/p>\n

A Ordem lembra que o artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o declara o advogado indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e destaca o papel da advocacia na tradu\u00e7\u00e3o, perante o Poder Judici\u00e1rio, das necessidades concretas do cidad\u00e3o. Segundo o documento, uma reforma que redefine o custo de ingresso em ju\u00edzo para milh\u00f5es de brasileiros n\u00e3o deveria ser conclu\u00edda sem a oitiva da classe que representa, cotidianamente, aqueles que buscam a tutela jurisdicional.<\/p>\n

Acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o da OAB est\u00e1 diretamente relacionada ao impacto que o novo regime poder\u00e1 produzir sobre o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a. O artigo 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o assegura acesso real, efetivo e economicamente vi\u00e1vel \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas a aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o formal ao ingresso em ju\u00edzo.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da Ordem, \u201cobst\u00e1culos financeiros excessivos podem produzir, na pr\u00e1tica, resultado equivalente \u00e0 pr\u00f3pria exclus\u00e3o da tutela jurisdicional\u201d. O of\u00edcio chama aten\u00e7\u00e3o para a parcela da popula\u00e7\u00e3o situada entre o benefici\u00e1rio da gratuidade e quem possui ampla capacidade econ\u00f4mica: trabalhadores, aposentados, profissionais liberais, microempreendedores e fam\u00edlias de renda intermedi\u00e1ria que n\u00e3o preenchem os crit\u00e9rios da gratuidade integral, mas tampouco disp\u00f5em de liquidez para antecipar custas de milhares ou dezenas de milhares de reais.<\/p>\n

\u00c9 sobre essa parcela, segundo a OAB, que o novo regime incidir\u00e1 com maior severidade. A entidade cita ainda a S\u00famula n\u00ba 667 <\/a>do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a rela\u00e7\u00e3o direta entre o regime de custas e a garantia de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o e admite o valor da causa como par\u00e2metro apenas quando preservadas a razoabilidade, a proporcionalidade e a correspond\u00eancia com o custo da atividade estatal.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, o Conselho Federal da OAB e os 27 Conselhos Seccionais solicitam o \u201cveto integral”\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 429\/2024<\/a>. Subsidiariamente, caso o veto integral n\u00e3o seja acolhido, requerem o veto parcial dos dispositivos que majoram os percentuais, fixam os elevados valores m\u00e1ximos e instituem a atualiza\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n

A OAB defende que o Congresso Nacional possa rediscutir a mat\u00e9ria \u201cem di\u00e1logo com a advocacia e com a sociedade\u201d, estabelecendo par\u00e2metros compat\u00edveis com a proporcionalidade, a razoabilidade e o amplo acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o. A Ordem tamb\u00e9m se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para contribuir na constru\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o que atualize responsavelmente o sistema de custas, \u201csem transferir ao jurisdicionado \u00f4nus capaz de comprometer o exerc\u00edcio de direitos fundamentais\u201d.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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