Projeto de Lei (PL) 4\/2025<\/a> no Senado Federal.\u00a0<\/p>\nEntre os pontos abordados por Delgado est\u00e1 a necessidade de regulamentar os efeitos sucess\u00f3rios da reprodu\u00e7\u00e3o assistida p\u00f3stuma. Nesses casos, o filho pode ser concebido ap\u00f3s a morte do pai, quando o invent\u00e1rio j\u00e1 estiver encerrado e os bens partilhados entre os herdeiros existentes \u00e0 \u00e9poca. Na avalia\u00e7\u00e3o do professor, o cen\u00e1rio atual \u00e9 de incerteza para esse filho, que n\u00e3o sabe se ter\u00e1 direito \u00e0 heran\u00e7a, e de inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os outros filhos que j\u00e1 receberam o seu quinh\u00e3o. \u201cDiante dos avan\u00e7os da medicina reprodutiva, e dos lit\u00edgios judiciais j\u00e1 instaurados, esse \u00e9 um dos temas no Direito das Sucess\u00f5es que precisa ser enfrentado com urg\u00eancia\u201d, declarou.<\/p>\n
Durante a palestra, Delgado analisou as lacunas do artigo 1.798 do C\u00f3digo Civil diante dos avan\u00e7os da reprodu\u00e7\u00e3o humana assistida. O dispositivo reconhece a legitimidade sucess\u00f3ria das pessoas nascidas ou j\u00e1 concebidas no momento da abertura da sucess\u00e3o, mas n\u00e3o trata expressamente de situa\u00e7\u00f5es como o uso de gametas ou a transfer\u00eancia de embri\u00f5es criopreservados ap\u00f3s a morte.<\/p>\n
Ao concluir a exposi\u00e7\u00e3o, ele destacou que tanto a revis\u00e3o das regras de sucess\u00e3o do c\u00f4njuge quanto a defini\u00e7\u00e3o dos efeitos sucess\u00f3rios da reprodu\u00e7\u00e3o assistida post mortem exigem atualiza\u00e7\u00e3o legislativa e seguran\u00e7a jur\u00eddica. O jurista reiterou que a reforma permanece aberta ao debate e convidou os integrantes da comiss\u00e3o a encaminhar contribui\u00e7\u00f5es para an\u00e1lise durante a tramita\u00e7\u00e3o da proposta no Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Comiss\u00e3o Especial de Direito das Sucess\u00f5es do Conselho Federal da OAB reuniu-se virtualmente na quarta-feira (12\/8), sob a condu\u00e7\u00e3o da presidente Renata Torres da Costa, para debater os desafios contempor\u00e2neos do Direito das Sucess\u00f5es e as propostas de atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil.\u00a0 O encontro abordou, principalmente, as mudan\u00e7as relacionadas aos efeitos heredit\u00e1rios da reprodu\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":14113},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14113"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14113"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14113\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14113"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14113"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14113"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}