{"id":14129,"date":"2026-08-17T13:12:38","date_gmt":"2026-08-17T16:12:38","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/conselho-pleno-aprova-ajuizamento-de-adpf-contra-lei-que-extinguiu-estrutura-da-procuradoria-geral-de-guape-mg\/"},"modified":"2026-08-17T13:12:38","modified_gmt":"2026-08-17T16:12:38","slug":"conselho-pleno-aprova-ajuizamento-de-adpf-contra-lei-que-extinguiu-estrutura-da-procuradoria-geral-de-guape-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/conselho-pleno-aprova-ajuizamento-de-adpf-contra-lei-que-extinguiu-estrutura-da-procuradoria-geral-de-guape-mg\/","title":{"rendered":"Conselho Pleno aprova ajuizamento de ADPF contra lei que extinguiu estrutura da Procuradoria-Geral de Guap\u00e9 (MG)"},"content":{"rendered":"

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta segunda-feira (17\/8), proposta para o ajuizamento de Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) Municipal 18\/2025<\/a>, de Guap\u00e9 (MG), que alterou a organiza\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica e extinguiu a estrutura da Procuradoria-Geral do munic\u00edpio.<\/p>\n

A medida questiona a compatibilidade da legisla\u00e7\u00e3o municipal com preceitos fundamentais relacionados \u00e0 efici\u00eancia administrativa, \u00e0 continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o institucional da advocacia p\u00fablica. A proposta tamb\u00e9m considera a necessidade de preservar a atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica t\u00e9cnica e permanente do munic\u00edpio na representa\u00e7\u00e3o judicial e na consultoria jur\u00eddica da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao analisar o caso, o relator, conselheiro federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA), destacou a miss\u00e3o constitucional da OAB de defender a Constitui\u00e7\u00e3o, a ordem jur\u00eddica e o Estado Democr\u00e1tico de Direito, prevista no artigo 44, inciso I, da Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906\/1994)<\/a>. O Conselho Federal tamb\u00e9m possui legitimidade para propor a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do artigo 103, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

\u201cA advocacia p\u00fablica exerce fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da legalidade e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica da administra\u00e7\u00e3o. A supress\u00e3o de uma estrutura institucional dessa natureza n\u00e3o pode ocorrer de forma a comprometer a efici\u00eancia administrativa, a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e a necess\u00e1ria unidade da atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do munic\u00edpio\u201d, afirmou Coutinho. Segundo o relator, diante de poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es a preceitos fundamentais, cabe \u00e0 OAB exercer sua miss\u00e3o constitucional de defesa da ordem jur\u00eddica e das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Estrutura da advocacia p\u00fablica<\/p>\n

A Lei Complementar Municipal 18, de 16 de abril de 2025, modificou a organiza\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica de Guap\u00e9 ao revogar a estrutura da Procuradoria-Geral do munic\u00edpio. A altera\u00e7\u00e3o levantou questionamentos sobre a compatibilidade do novo modelo com as garantias constitucionais relacionadas ao funcionamento da advocacia p\u00fablica e \u00e0 continuidade das atividades de representa\u00e7\u00e3o judicial e consultoria jur\u00eddica do poder p\u00fablico municipal.<\/p>\n

Na an\u00e1lise da proposi\u00e7\u00e3o, foi ressaltado que a organiza\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica deve garantir condi\u00e7\u00f5es institucionais adequadas para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, especialmente em atividades relacionadas \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da administra\u00e7\u00e3o e ao controle de legalidade dos atos do poder p\u00fablico.<\/p>\n

Para o relator, a controv\u00e9rsia n\u00e3o se limita a uma escolha de organiza\u00e7\u00e3o administrativa do munic\u00edpio, mas envolve a preserva\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio permanente, t\u00e9cnico e institucional da advocacia p\u00fablica.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se trata apenas de discutir uma op\u00e7\u00e3o administrativa do munic\u00edpio, mas de verificar se essa altera\u00e7\u00e3o preserva as condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao exerc\u00edcio permanente, t\u00e9cnico e institucional da advocacia p\u00fablica. A defesa da Constitui\u00e7\u00e3o exige aten\u00e7\u00e3o a medidas que possam representar enfraquecimento de estruturas essenciais \u00e0 pr\u00f3pria juridicidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, finalizou Coutinho.<\/p>\n

Confira todas as fotos no Flickr da OAB Nacional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta segunda-feira (17\/8), proposta para o ajuizamento de Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) Municipal 18\/2025, de Guap\u00e9 (MG), que alterou a organiza\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica e extinguiu a estrutura da Procuradoria-Geral do munic\u00edpio. A medida questiona a compatibilidade da legisla\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":14129},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14129"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14129"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14129\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14129"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14129"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14129"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}