{"id":14147,"date":"2026-08-17T22:06:25","date_gmt":"2026-08-18T01:06:25","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/pleno-aprova-envio-ao-congresso-de-manifestacao-contra-novas-exigencias-para-procuracoes-de-vulneraveis\/"},"modified":"2026-08-17T22:06:25","modified_gmt":"2026-08-18T01:06:25","slug":"pleno-aprova-envio-ao-congresso-de-manifestacao-contra-novas-exigencias-para-procuracoes-de-vulneraveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/pleno-aprova-envio-ao-congresso-de-manifestacao-contra-novas-exigencias-para-procuracoes-de-vulneraveis\/","title":{"rendered":"Pleno aprova envio ao Congresso de manifesta\u00e7\u00e3o contra novas exig\u00eancias para procura\u00e7\u00f5es de vulner\u00e1veis"},"content":{"rendered":"

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta segunda-feira (17\/8), o envio ao Congresso Nacional de manifesta\u00e7\u00e3o pela rejei\u00e7\u00e3o, na reda\u00e7\u00e3o atual, do Projeto de Lei (PL) 2.239\/2022<\/a>. O colegiado considerou que o \u00a7 5\u00ba acrescentado ao artigo 105 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a> pode criar barreiras burocr\u00e1ticas ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a ao estabelecer novos requisitos para procura\u00e7\u00f5es particulares assinadas por pessoas vulner\u00e1veis ou hipossuficientes.<\/p>\n

Pela reda\u00e7\u00e3o atual do projeto, essas procura\u00e7\u00f5es dever\u00e3o informar o local em que foram assinadas, a qualifica\u00e7\u00e3o do outorgante e do outorgado, a data e a finalidade da outorga, al\u00e9m da designa\u00e7\u00e3o e da extens\u00e3o dos poderes conferidos.<\/p>\n

Relatora da mat\u00e9ria, a conselheira federal Clara Arlene Ferreira da Concei\u00e7\u00e3o (SE) considerou que a exig\u00eancia pode dificultar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a mesmo quando n\u00e3o houver ind\u00edcio de fraude ou d\u00favida sobre a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade. Para ela, a medida transfere para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e para os advogados que as representam uma carga burocr\u00e1tica que n\u00e3o se justifica em todos os casos. \u201cA cria\u00e7\u00e3o de requisitos formais adicionais para a procura\u00e7\u00e3o pode, nesses casos, produzir efeito reverso ao pretendido. Em vez de proteger o vulner\u00e1vel contra eventual fraude, poder\u00e1 transferir para ele ou para ela e para a advocacia que o assiste o \u00f4nus de satisfazer exig\u00eancias burocr\u00e1ticas adicionais\u201d, afirmou.<\/p>\n

Clara Arlene Ferreira da Concei\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o para a falta de crit\u00e9rios objetivos para definir quem ser\u00e1 considerado vulner\u00e1vel para a aplica\u00e7\u00e3o da nova regra. \u201cO texto n\u00e3o define com suficiente precis\u00e3o quem ser\u00e1 considerado vulner\u00e1vel para os fins deste dispositivo. Outro aspecto que merece especial aten\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente essa defini\u00e7\u00e3o\u201d, declarou.<\/p>\n

Segundo o voto, a exig\u00eancia poderia ser aplicada mesmo quando n\u00e3o houver questionamento sobre a autenticidade ou a validade do mandato. Isso pode resultar em novas intima\u00e7\u00f5es, regulariza\u00e7\u00f5es e ratifica\u00e7\u00f5es, aumentando a burocracia e retardando o andamento dos processos.<\/p>\n

Durante a delibera\u00e7\u00e3o, a presidente da Comiss\u00e3o Nacional da Mulher Advogada e conselheira federal Dione Almeida (SP) acompanhou o voto e destacou os poss\u00edveis efeitos da medida sobre pessoas com menor capacidade econ\u00f4mica. \u201cEsse voto \u00e9 irretoc\u00e1vel se pensarmos que a gratuidade da Justi\u00e7a \u00e9 a porta de entrada para que milhares de brasileiros tenham acesso \u00e0 Justi\u00e7a brasileira\u201d, afirmou. Dione tamb\u00e9m alertou para o risco de crit\u00e9rios econ\u00f4micos mais r\u00edgidos criarem obst\u00e1culos especialmente para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de dificuldade financeira.<\/p>\n

Confira todas as fotos no Flickr da OAB Nacional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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