O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, durante sess\u00e3o realizada nessa segunda-feira (17\/8), o ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 2\u00ba da Lei Estadual 14.260\/2020, da Bahia. O dispositivo estabelece prazo m\u00e1ximo de 90 dias para o pagamento de Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPVs), contado do recebimento da requisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o teve origem em pedido apresentado pelo advogado Fabr\u00edcio Barretto e pelo conselho seccional da Bahia. Relatora da mat\u00e9ria, a conselheira federal Gina Carla Sarkis Romeiro (AM) destacou que \u201ca norma estadual disciplina prazo relacionado ao cumprimento de decis\u00f5es judiciais, mat\u00e9ria de natureza processual sujeita \u00e0 compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n
De acordo com o voto, o prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o baiana contraria o artigo 535, \u00a7 3\u00ba, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil, que determina o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor no prazo de dois meses. A relatora tamb\u00e9m citou o entendimento firmado pelo Supremo na ADI 5.534<\/a>, segundo o qual os estados e o Distrito Federal devem observar o prazo estabelecido pelo CPC.<\/p>\n Gina Carla Sarkis lembrou, ainda, que a Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais analisou a mat\u00e9ria em agosto de 2024 e aprovou, por unanimidade, a recomenda\u00e7\u00e3o para o ajuizamento da ADI.<\/p>\n Ao final da an\u00e1lise, o Conselho Pleno acolheu o voto da relatora e a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, autorizando o ajuizamento da ADI pelo Conselho Federal da OAB.<\/p>\n