{"id":14152,"date":"2026-08-18T14:53:54","date_gmt":"2026-08-18T17:53:54","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/comissao-especial-de-recuperacao-judicial-prepara-contribuicoes-para-projeto-sobre-crise-empresarial\/"},"modified":"2026-08-18T14:53:54","modified_gmt":"2026-08-18T17:53:54","slug":"comissao-especial-de-recuperacao-judicial-prepara-contribuicoes-para-projeto-sobre-crise-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/comissao-especial-de-recuperacao-judicial-prepara-contribuicoes-para-projeto-sobre-crise-empresarial\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o Especial de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial prepara contribui\u00e7\u00f5es para projeto sobre crise empresarial"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o Especial de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial do Conselho Federal da OAB vai elaborar propostas de aprimoramento ao Projeto de Lei 4.906\/2026<\/a>. O encaminhamento foi definido em reuni\u00e3o virtual realizada nessa segunda-feira (17\/8) e prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o de especialistas e de comiss\u00f5es estaduais.<\/p>\n

De autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o projeto acrescenta dispositivos \u00e0 Lei 11.101\/2005<\/a> para estabelecer crit\u00e9rios de identifica\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mico-financeira e definir deveres dos administradores antes da insolv\u00eancia.<\/p>\n

Os participantes reconheceram a import\u00e2ncia de estimular a ado\u00e7\u00e3o antecipada de medidas de reestrutura\u00e7\u00e3o, mas apontaram a necessidade de avaliar os impactos sobre empresas de diferentes portes e a compatibilidade do texto com a legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e os instrumentos de pr\u00e9-insolv\u00eancia.<\/p>\n

\u201cA oportunidade \u00e9 agora abrir debates\u201d, afirmou a presidente da Comiss\u00e3o, Juliana Bumachar. Ela ficar\u00e1 respons\u00e1vel por consolidar as contribui\u00e7\u00f5es em um documento com as altera\u00e7\u00f5es sugeridas e as respectivas justificativas. O material dever\u00e1 subsidiar futuro debate com o deputado.<\/p>\n

A Comiss\u00e3o tamb\u00e9m discutiu o PL 2.925\/2026<\/a>, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que amplia o acesso \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial para pessoas jur\u00eddicas que exer\u00e7am atividade econ\u00f4mica organizada, ainda que sem finalidade lucrativa. Os integrantes avaliaram que a mudan\u00e7a exige an\u00e1lise de seus efeitos sobre os processos de fal\u00eancia, liquida\u00e7\u00e3o e insolv\u00eancia civil. O colegiado acompanhar\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o em conjunto com as seccionais.<\/p>\n

Os integrantes acompanharam, ainda, o julgamento da\u00a0A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.943<\/a>, pautada no Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) entre 14 e 21 de agosto. A a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo CFOAB questiona o artigo 13, inciso I, al\u00ednea \u201cd\u201d, da Lei Complementar 225\/2026<\/a>, que pro\u00edbe a empresa classificada como devedora contumaz de pedir ou continuar com a recupera\u00e7\u00e3o judicial, permitindo que a Fazenda P\u00fablica solicite a decreta\u00e7\u00e3o de sua fal\u00eancia.<\/p>\n

A sustenta\u00e7\u00e3o oral do Conselho Federal em defesa da inconstitucionalidade do dispositivo foi realizada por Juliana Bumachar. O relator, ministro Fl\u00e1vio Dino, votou pela constitucionalidade da regra, ao considerar que a restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, mas medida regulat\u00f3ria leg\u00edtima e proporcional para coibir o uso reiterado da inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria como estrat\u00e9gia empresarial.<\/p>\n

Dino prop\u00f4s a tese de que \u00e9 constitucional impedir o devedor contumaz de propor ou prosseguir com a recupera\u00e7\u00e3o judicial, assim como permitir sua convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia a pedido da Fazenda P\u00fablica, desde que assegurados o devido processo administrativo e o controle jurisdicional. O julgamento permanece em andamento, com encerramento previsto para 21 de agosto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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