A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) condenou uma empresa de Bauru (SP) a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos pelo exerc\u00edcio ilegal da advocacia. A empresa captava clientes para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos sem ter inscri\u00e7\u00e3o na OAB.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pela subse\u00e7\u00e3o da Ordem de Bauru. Segundo o processo, a empresa se apresentava como prestadora de servi\u00e7os de c\u00e1lculos previdenci\u00e1rios, mas oferecia a aposentados e pensionistas servi\u00e7os jur\u00eddicos em demandas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, a Justi\u00e7a Federal proibiu a divulga\u00e7\u00e3o da oferta de assist\u00eancia jur\u00eddica e a presta\u00e7\u00e3o de atividades privativas da advocacia, mas n\u00e3o reconheceu a ocorr\u00eancia de danos morais coletivos.<\/p>\n
A Ordem recorreu ao TRF-3 sob o argumento de que a conduta atingia interesses da coletividade e da classe dos advogados. A Quarta Turma acolheu o recurso.<\/p>\n
Relatora do processo, a desembargadora federal M\u00f4nica Nobre afirmou que a conduta atingiu \u201ca dignidade institucional da advocacia, a confian\u00e7a social na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos e a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores submetidos \u00e0 publicidade irregular e capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita\u201d.<\/p>\n
Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, os contratos utilizados pela empresa demonstraram a intermedia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios e continham cl\u00e1usulas que restringiam a contrata\u00e7\u00e3o de outros profissionais pelos clientes. O tribunal considerou configurada a capta\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria de clientela e a explora\u00e7\u00e3o mercantil de atividade privativa da advocacia, em afronta aos artigos 1\u00ba, 15 e 16 do Estatuto da Advocacia e da OAB<\/a>.<\/p>\n Para o colegiado, a atua\u00e7\u00e3o estruturada e reiterada na capta\u00e7\u00e3o irregular de clientes justificou a indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil.<\/p>\n