A Comiss\u00e3o Especial de Direito Previdenci\u00e1rio do Conselho Federal da OAB aprovou, nesta quarta-feira (19\/8), parecer contr\u00e1rio \u00e0 transfer\u00eancia para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da an\u00e1lise e concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es de servidores p\u00fablicos federais. A proposta em discuss\u00e3o prev\u00ea a centraliza\u00e7\u00e3o desses procedimentos, atualmente distribu\u00eddos entre mais de 200 \u00f3rg\u00e3os e entidades.<\/p>\n
O parecer reconhece a necessidade de unificar a gest\u00e3o dos requerimentos, mas considera inadequada a atribui\u00e7\u00e3o dessa responsabilidade ao INSS. Segundo o documento, a medida poderia gerar preju\u00edzos tanto aos servidores p\u00fablicos federais quanto aos segurados vinculados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, j\u00e1 administrado pela autarquia.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o, o parecer ser\u00e1 encaminhado para juntada ao processo legislativo que trata da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Atua\u00e7\u00e3o em pautas previdenci\u00e1rias<\/p>\n
Na reuni\u00e3o, a comiss\u00e3o tamb\u00e9m avaliou os avan\u00e7os relacionados \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o CJF n\u00ba 4\/2026<\/a>, elaborada no \u00e2mbito de grupo de trabalho interinstitucional que contou com a participa\u00e7\u00e3o da OAB. O documento orienta a ado\u00e7\u00e3o de medidas para o tratamento da chamada dupla compet\u00eancia previdenci\u00e1ria entre os Juizados Especiais Federais e as varas federais.<\/p>\n Outro tema acompanhado pelos integrantes foi o Projeto de Lei 2.239\/2022<\/a>, que altera regras relacionadas \u00e0 gratuidade da Justi\u00e7a e estabelece novas exig\u00eancias para procura\u00e7\u00f5es particulares assinadas por pessoas vulner\u00e1veis ou hipossuficientes. Na segunda-feira (17\/8), o Conselho Pleno da OAB aprovou o envio ao Congresso Nacional de manifesta\u00e7\u00e3o pela rejei\u00e7\u00e3o da proposta<\/a> em sua reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n Ao final, a presidente da comiss\u00e3o, Shynaide Mafra Holanda Maia, destacou a import\u00e2ncia da interlocu\u00e7\u00e3o permanente entre a comiss\u00e3o nacional, as comiss\u00f5es estaduais e as subse\u00e7\u00f5es. A proposta \u00e9 ampliar a circula\u00e7\u00e3o dos posicionamentos e encaminhamentos nacionais e acompanhar sua repercuss\u00e3o nos estados, fortalecendo a atua\u00e7\u00e3o coordenada da OAB nas pautas previdenci\u00e1rias.<\/p>\n Saiba mais<\/p>\n