As recentes mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o processual e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) foram o foco da reuni\u00e3o, nesta quinta-feira (20\/8), da Comiss\u00e3o Especial do C\u00f3digo de Processo Civil do Conselho Federal da OAB. Presidido pela conselheira federal Rog\u00e9ria Dotti (PR), o colegiado discutiu os impactos das novas regras para a atua\u00e7\u00e3o da advocacia e definiu iniciativas para ampliar o debate sobre o tema.<\/p>\n
Entre as mudan\u00e7as acompanhadas pela comiss\u00e3o est\u00e1 a entrada em vigor da Lei 15.484\/2026<\/a>, que regulamenta o requisito da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o de direito federal para a admissibilidade do recurso especial. Tamb\u00e9m foi analisada a Emenda Regimental 53\/2026 do STJ<\/a>, que promove altera\u00e7\u00f5es no Regimento Interno do Tribunal.<\/p>\n As mudan\u00e7as t\u00eam sido acompanhadas pela OAB Nacional diante das preocupa\u00e7\u00f5es manifestadas pela advocacia, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos novos requisitos processuais e a poss\u00edveis impactos na atua\u00e7\u00e3o profissional, incluindo quest\u00f5es relacionadas \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n Como pr\u00f3ximo passo, a comiss\u00e3o vai elaborar uma proposta para apresentar \u00e0 diretoria do CFOAB, com a realiza\u00e7\u00e3o de debates destinados a esclarecer a advocacia sobre as novas regras e seus efeitos na pr\u00e1tica profissional. A iniciativa ser\u00e1 constru\u00edda em conjunto com a Comiss\u00e3o Especial de Acompanhamento da Forma\u00e7\u00e3o de Precedentes Qualificados nos Tribunais Superiores, presidida por Maur\u00edcio G\u00f3es e G\u00f3es, que tamb\u00e9m integra a Comiss\u00e3o Especial do CPC. A proposta \u00e9 que o tema seja ampliado durante a 25\u00aa Confer\u00eancia Nacional da Advocacia Brasileira<\/a>, em novembro, em Salvador (BA).<\/p>\n Precedentes e produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica<\/p>\n Na reuni\u00e3o foi atualizado o andamento dos trabalhos das subcomiss\u00f5es constitu\u00eddas no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Especial do CPC. No Tema 1.254 do STJ<\/a>, a subcomiss\u00e3o respons\u00e1vel avan\u00e7ou na elabora\u00e7\u00e3o de parecer, j\u00e1 submetido \u00e0 an\u00e1lise da diretoria do CFOAB, que avalia a possibilidade de ingresso da entidade como amicus curiae. O tema discute a exist\u00eancia de prazo prescricional para que herdeiros se habilitem em processo judicial ap\u00f3s o falecimento da parte origin\u00e1ria.<\/p>\n Tamb\u00e9m foram atualizados os trabalhos da subcomiss\u00e3o respons\u00e1vel pelo Tema 1.399 do STJ, relacionado \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Os integrantes discutiram ainda a elabora\u00e7\u00e3o de uma publica\u00e7\u00e3o conjunta com a Comiss\u00e3o de Acompanhamento da Forma\u00e7\u00e3o de Precedentes Qualificados nos Tribunais Superiores.<\/p>\n No campo da produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, foi destacado o livro \u201cOlhos Negros sobre o Processo Civil\u201d, organizado pelo integrante da comiss\u00e3o Luis Vale, com lan\u00e7amento previsto para breve. Tamb\u00e9m foi mencionado o terceiro volume da colet\u00e2nea \u201cDesjudicializa\u00e7\u00e3o: atualidades e novas tend\u00eancias\u201d, que re\u00fane artigos de Rog\u00e9ria Dotti e Maur\u00edcio G\u00f3es e G\u00f3es. As obras abordam temas contempor\u00e2neos do processo civil e do sistema de Justi\u00e7a.<\/p>\n Por fim, Rog\u00e9ria Dotti relatou os debates realizados no Conselho Pleno da OAB Nacional sobre o aumento das custas da Justi\u00e7a Federal e as preocupa\u00e7\u00f5es da entidade com medidas que possam criar obst\u00e1culos ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a. O colegiado aprovou o envio ao Congresso Nacional de manifesta\u00e7\u00e3o pela rejei\u00e7\u00e3o, na reda\u00e7\u00e3o atual<\/a>, do Projeto de Lei (PL) 2.239\/2022<\/a>, que prev\u00ea novas exig\u00eancias para procura\u00e7\u00f5es particulares assinadas por pessoas vulner\u00e1veis ou hipossuficientes.<\/p>\n