{"id":14193,"date":"2026-08-21T12:58:22","date_gmt":"2026-08-21T15:58:22","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/mes-da-advocacia-lei-15-472-26-fortalece-prerrogativas-da-advocacia-com-protecao-aos-honorarios\/"},"modified":"2026-08-21T12:58:22","modified_gmt":"2026-08-21T15:58:22","slug":"mes-da-advocacia-lei-15-472-26-fortalece-prerrogativas-da-advocacia-com-protecao-aos-honorarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/mes-da-advocacia-lei-15-472-26-fortalece-prerrogativas-da-advocacia-com-protecao-aos-honorarios\/","title":{"rendered":"M\u00eas da Advocacia: Lei 15.472\/26 fortalece prerrogativas da advocacia com prote\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

A Lei 15.472\/26<\/a> representa uma conquista institucional da advocacia brasileira ao fortalecer uma das garantias essenciais para o exerc\u00edcio independente da profiss\u00e3o: a prote\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Mais do que uma mudan\u00e7a no tratamento jur\u00eddico da remunera\u00e7\u00e3o OAB Nacional em defesa das prerrogativas da advocacia.<\/p>\n

Ao transformar em previs\u00e3o expressa no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906\/94)<\/a> garantias que antes dependiam, em parte, da interpreta\u00e7\u00e3o dos tribunais, a nova legisla\u00e7\u00e3o reduz espa\u00e7o para decis\u00f5es divergentes e refor\u00e7a que os honor\u00e1rios representam a remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho t\u00e9cnico realizado pelo advogado.<\/p>\n

Para o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, a previs\u00e3o legal fortalece uma garantia diretamente relacionada \u00e0 dignidade da profiss\u00e3o. “Trata-se de uma garantia que protege a dignidade da profiss\u00e3o e fortalece a pr\u00f3pria presta\u00e7\u00e3o jurisdicional”, afirmou.<\/p>\n

Segundo Sarkis, a mudan\u00e7a tamb\u00e9m representa uma evolu\u00e7\u00e3o na seguran\u00e7a jur\u00eddica para a advocacia. “Em outras palavras, aquilo que dependia do convencimento do julgador passa a decorrer diretamente da vontade do legislador”, disse.<\/p>\n

Independ\u00eancia profissional<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios integra o conjunto de garantias necess\u00e1rias para que o advogado exer\u00e7a sua fun\u00e7\u00e3o constitucional com autonomia. Por isso, a atua\u00e7\u00e3o da OAB na defesa dessa prerrogativa envolve n\u00e3o apenas o recebimento de valores, mas a preserva\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es materiais para o exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n

O procurador adjunto Giovani Marques Kaheler destaca que a transforma\u00e7\u00e3o desse entendimento em lei federal fortalece a atua\u00e7\u00e3o institucional da Procuradoria Especial de Defesa dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios, que acompanhava situa\u00e7\u00f5es em que a natureza alimentar dos honor\u00e1rios era relativizada. “Transformar esse reconhecimento em lei federal tira o tema do campo da interpreta\u00e7\u00e3o e o coloca no campo do cumprimento obrigat\u00f3rio. A lei blindou a remunera\u00e7\u00e3o do advogado em sua totalidade, reconhecendo que todas essas formas de recebimento comp\u00f5em o nosso sal\u00e1rio”, declarou.<\/p>\n

O presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia, Pedro Paulo Guerra de Medeiros, ressalta que a mudan\u00e7a torna inequ\u00edvoca uma prote\u00e7\u00e3o que j\u00e1 vinha sendo constru\u00edda pela jurisprud\u00eancia, especialmente ao alcan\u00e7ar expressamente todas as modalidades de honor\u00e1rios. “O Estatuto da Advocacia passa a prever que os honor\u00e1rios, em todas as suas modalidades: convencionados, fixados ou arbitrados judicialmente e de sucumb\u00eancia, t\u00eam natureza alimentar e gozam dos mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos trabalhistas em qualquer modalidade de concurso de credores”, destacou.<\/p>\n

Para Pedro Paulo Guerra de Medeiros, a prote\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 independ\u00eancia profissional da advocacia. “Honor\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o favor nem privil\u00e9gio pessoal: constituem a remunera\u00e7\u00e3o do trabalho t\u00e9cnico e a base material da independ\u00eancia profissional. Proteger os honor\u00e1rios \u00e9, portanto, proteger a cidadania e o pr\u00f3prio sistema de Justi\u00e7a”, concluiu.<\/p>\n

Da conquista legislativa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o nos tribunais<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da Lei 15.472\/26<\/a> representa um avan\u00e7o, mas a consolida\u00e7\u00e3o dessa garantia depender\u00e1 da aplica\u00e7\u00e3o uniforme pelos tribunais e pelos demais \u00f3rg\u00e3os do sistema de Justi\u00e7a.<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o ganha especial relev\u00e2ncia em situa\u00e7\u00f5es nas quais o advogado precisa receber valores devidos enquanto o cliente enfrenta dificuldades financeiras, como processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, fal\u00eancia, insolv\u00eancia civil e outros procedimentos em que h\u00e1 disputa entre credores.<\/p>\n

Para o procurador adjunto Breno Augusto Pinto de Miranda, a altera\u00e7\u00e3o fortalece a seguran\u00e7a jur\u00eddica e contribui para uma aplica\u00e7\u00e3o mais uniforme da legisla\u00e7\u00e3o. “O objetivo da altera\u00e7\u00e3o \u00e9 conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao tratamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos procedimentos concursais, preservando a coer\u00eancia do sistema jur\u00eddico e contribuindo para uma aplica\u00e7\u00e3o mais uniforme pelos tribunais”, disse.<\/p>\n

Breno Augusto Pinto de Miranda tamb\u00e9m destaca que a advocacia deve adotar medidas para assegurar a efetividade da prote\u00e7\u00e3o prevista em lei. “Tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel fundamentar os requerimentos na nova reda\u00e7\u00e3o dos arts. 22 e 24 do\u00a0Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906\/94)<\/a>, sempre em conson\u00e2ncia com a Lei de Fal\u00eancias (Lei 11.101\/2005)<\/a> e com a evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia”, orientou.<\/p>\n

Al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o em procedimentos envolvendo disputa entre credores, a legisla\u00e7\u00e3o mant\u00e9m a previs\u00e3o de que o contrato escrito de honor\u00e1rios e o ato judicial que fixa ou arbitra valores constituem t\u00edtulos executivos, fortalecendo os instrumentos dispon\u00edveis para a cobran\u00e7a da remunera\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

O desafio agora \u00e9 consolidar a mudan\u00e7a<\/p>\n

A Lei 15.472\/26<\/a> amplia os instrumentos de defesa da advocacia, mas sua efetividade depender\u00e1 da incorpora\u00e7\u00e3o dessas garantias ao cotidiano do sistema de Justi\u00e7a. A OAB acompanhar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da norma, orientar\u00e1 a advocacia e atuar\u00e1 para assegurar o respeito \u00e0s prerrogativas profissionais.<\/p>\n

A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, a Procuradoria Especial de Defesa dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios e a Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia seguir\u00e3o acompanhando casos concretos e decis\u00f5es que possam contrariar as garantias previstas no Estatuto.<\/p>\n

Para Alex Sarkis, o pr\u00f3ximo desafio \u00e9 garantir que o avan\u00e7o legislativo seja efetivamente aplicado. “Toda inova\u00e7\u00e3o legislativa passa por um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 necess\u00e1rio que magistrados, tribunais, administradores judiciais, recuperandas e todos os operadores do Direito incorporem rapidamente essas novas diretrizes”, alertou.<\/p>\n

Saiba mais<\/p>\n

Beto Simonetti: “A melhor forma de celebrar o M\u00eas da Advocacia \u00e9 ver uma reivindica\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica se transformar em lei”<\/a><\/p>\n

M\u00eas da Advocacia: Lei 15.472\/26 amplia prote\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios e refor\u00e7a seguran\u00e7a jur\u00eddica para a advocacia<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei 15.472\/26 representa uma conquista institucional da advocacia brasileira ao fortalecer uma das garantias essenciais para o exerc\u00edcio independente da profiss\u00e3o: a prote\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Mais do que uma mudan\u00e7a no tratamento jur\u00eddico da remunera\u00e7\u00e3o OAB Nacional em defesa das prerrogativas da advocacia. Ao transformar em previs\u00e3o expressa no Estatuto da Advocacia e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":14193},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14193"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14193"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14193\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14193"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14193"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14193"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}