{"id":14212,"date":"2026-08-24T19:55:49","date_gmt":"2026-08-24T22:55:49","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/no-stf-oab-defende-combate-firme-ao-crime-organizado-com-respeito-as-garantias-constitucionais\/"},"modified":"2026-08-24T19:55:49","modified_gmt":"2026-08-24T22:55:49","slug":"no-stf-oab-defende-combate-firme-ao-crime-organizado-com-respeito-as-garantias-constitucionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/no-stf-oab-defende-combate-firme-ao-crime-organizado-com-respeito-as-garantias-constitucionais\/","title":{"rendered":"No STF, OAB defende combate firme ao crime organizado com respeito \u00e0s garantias constitucionais"},"content":{"rendered":"

O Conselho Federal da OAB participou, nesta segunda-feira (24\/8), da 50\u00aa audi\u00eancia p\u00fablica do Supremo Tribunal Federal (STF), destinada \u00e0 discuss\u00e3o do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado<\/a>, institu\u00eddo pela Lei 15.358\/2026<\/a>, conhecida como Lei Antifac\u00e7\u00e3o. Representando a Ordem, o conselheiro federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros, presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia, defendeu que o enfrentamento firme ao crime organizado deve caminhar ao lado da preserva\u00e7\u00e3o das garantias constitucionais e das prerrogativas profissionais.\u00a0<\/p>\n

A audi\u00eancia p\u00fablica \u00e9 conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7952<\/a>, 7956<\/a>, 7957<\/a> e 7958<\/a>, que questionam dispositivos da nova legisla\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

Compuseram a mesa de abertura o ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente do STF e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e relator das a\u00e7\u00f5es; o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal; e o subprocurador-geral da Rep\u00fablica Carlos Augusto Cazzar\u00e9, representante da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR).\u00a0<\/p>\n

A audi\u00eancia tamb\u00e9m reuniu presidentes e representantes dos Tribunais de Justi\u00e7a de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e de S\u00e3o Paulo, do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o e do Tribunal de Justi\u00e7a Militar do Rio Grande do Sul, al\u00e9m de magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, advogados, representantes da sociedade civil e profissionais da imprensa.<\/p>\n

Limites constitucionais<\/p>\n

Na abertura, Moraes destacou que \u201ca finalidade desta audi\u00eancia p\u00fablica \u00e9 possibilitar que todos aqueles que atuam nessa \u00e1rea da Justi\u00e7a criminal, no combate \u00e0 criminalidade organizada, dentro, obviamente, dos par\u00e2metros constitucionais, possam se manifestar\u201d.\u00a0<\/p>\n

Moraes afirmou, ainda, que o debate poder\u00e1 levar \u201cao Congresso Nacional e aos pr\u00f3prios tribunais, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, sugest\u00f5es importantes, operacionais, para que os dispositivos legais constitucionais possam ser melhorados, possam ser efetivados, para que n\u00f3s tenhamos uma Justi\u00e7a criminal mais eficiente\u201d.\u00a0<\/p>\n

Defesa firme\u00a0\u00a0<\/p>\n

De acordo com Pedro Paulo Medeiros, \u201co crime organizado ultraviolento subjuga comunidades, cobra tributo de quem trabalha e se infiltra nas institui\u00e7\u00f5es privadas e p\u00fablicas. E contra isso o Estado tem que agir com muita firmeza. N\u00e3o se duvida disso. A Ordem dos Advogados do Brasil n\u00e3o tem qualquer tipo de leni\u00eancia ou complac\u00eancia com o crime organizado\u201d.\u00a0<\/p>\n

Segundo ele, as prerrogativas profissionais n\u00e3o constituem mecanismos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 impunidade, mas garantias destinadas, em \u00faltima an\u00e1lise, ao pr\u00f3prio cidad\u00e3o. \u201cPrerrogativa da advocacia n\u00e3o \u00e9 qualquer tipo de impunidade pleiteada. Prerrogativa \u00e9 a garantia de que o cidad\u00e3o seja ouvido, orientado e defendido diante do poder de punir\u201d, disse.\u00a0<\/p>\n

Durante sua exposi\u00e7\u00e3o, Medeiros apresentou pontos que, na avalia\u00e7\u00e3o da OAB Nacional, precisam receber aten\u00e7\u00e3o especial na an\u00e1lise das a\u00e7\u00f5es pelo Supremo, entre eles a preserva\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o reservada entre advogado e cliente, a interpreta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio regular da advocacia, a manuten\u00e7\u00e3o presencial das audi\u00eancias de cust\u00f3dia e o afastamento de automatismos na imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares.\u00a0<\/p>\n

Comunica\u00e7\u00e3o reservada entre advocacia e cliente\u00a0<\/p>\n

Ele lembrou, tamb\u00e9m, que a advocacia \u00e9 considerada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e sustentou que o contato reservado \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio efetivo do direito de defesa. \u201cO advogado, quando vai ao parlat\u00f3rio, ele n\u00e3o \u00e9 visitante. Ali ele exerce a fun\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o declarou indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, l\u00e1 no artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, afirmou.\u00a0<\/p>\n

Segundo o conselheiro, o preso precisa ter seguran\u00e7a para relatar ao profissional situa\u00e7\u00f5es como eventuais agress\u00f5es, indicar testemunhas e discutir estrat\u00e9gias defensivas. A possibilidade de grava\u00e7\u00e3o dessas conversas, argumentou, interfere na pr\u00f3pria liberdade da comunica\u00e7\u00e3o. \u201cSe ele sabe que o Estado est\u00e1 escutando e gravando, aquela conversa deixou de ser defesa\u201d, disse.\u00a0<\/p>\n

Para Medeiros, mecanismos de controle posteriores \u00e0 grava\u00e7\u00e3o, como a inutiliza\u00e7\u00e3o de material que n\u00e3o interesse \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o eliminam o efeito produzido sobre a rela\u00e7\u00e3o entre defensor e cliente. \u201cS\u00e3o cautelas, mas todas posteriores \u00e0 grava\u00e7\u00e3o.\u00a0 Ela n\u00e3o devolve a espontaneidade \u00e0 conversa entre o preso e o advogado ou advogada, porque j\u00e1 nasceu vigiada a conversa\u201d, sustentou.\u00a0<\/p>\n

O representante da OAB fez quest\u00e3o de diferenciar essa situa\u00e7\u00e3o daquela em que existam ind\u00edcios concretos de participa\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio profissional em uma pr\u00e1tica criminosa. Nesses casos, afirmou, a investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima e deve ocorrer nos termos da lei.\u00a0<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se pretende aqui que se d\u00ea uma imunidade absoluta ao advogado ou \u00e0 advogada. Se o advogado ou advogada \u00e9 acusado ou investigado por cometimento de crime, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 outra. Por ato pr\u00f3prio dele, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida: investiga-se o advogado ou advogada\u201d, afirmou.\u00a0<\/p>\n

Medeiros tamb\u00e9m defendeu que qualquer medida de intercepta\u00e7\u00e3o seja individualizada e devidamente fundamentada, a partir de elementos concretos. \u201cA autoriza\u00e7\u00e3o tem que ser individualizada, fundamentada, com uma pr\u00e9via investiga\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.\u00a0<\/p>\n

Audi\u00eancias de cust\u00f3dia<\/p>\n

Outro ponto destacado por ele foi a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia. Medeiros defendeu a manuten\u00e7\u00e3o da modalidade presencial como regra, por entender que a presen\u00e7a f\u00edsica \u00e9 fundamental para que o magistrado possa verificar adequadamente as circunst\u00e2ncias em que ocorreu a pris\u00e3o. \u201cCom o devido respeito, perde todo o sentido de ser a audi\u00eancia de cust\u00f3dia se transformar a regra em telepresencial e excepcionalmente presencial. Presen\u00e7a n\u00e3o \u00e9 formalidade\u201d, afirmou.\u00a0<\/p>\n

Individualiza\u00e7\u00e3o das medidas cautelares\u00a0<\/p>\n

O representante da OAB tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de individualiza\u00e7\u00e3o e fundamenta\u00e7\u00e3o das medidas cautelares. Segundo Medeiros, a imputa\u00e7\u00e3o de determinado crime n\u00e3o pode, por si s\u00f3, produzir automaticamente uma medida restritiva de liberdade.\u00a0<\/p>\n

\u201cCautelaridade \u00e9 uma coisa, pris\u00e3o penal \u00e9 outra. Se n\u00e3o h\u00e1 identifica\u00e7\u00e3o, delimita\u00e7\u00e3o e fundamenta\u00e7\u00e3o dos requisitos de cautelaridade, n\u00e3o se pode impor a cautelar s\u00f3 pelo fato de estar sendo imputado em tese o tipo de crime\u201d, sustentou.\u00a0<\/p>\n

Ao concluir sua exposi\u00e7\u00e3o, Medeiros sintetizou os pontos levados pela advocacia ao Supremo: prote\u00e7\u00e3o da entrevista profissional reservada, interpreta\u00e7\u00e3o adequada das normas em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio regular da advocacia, preserva\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia presenciais e afastamento do automatismo na aplica\u00e7\u00e3o de cautelares. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o desarma o Estado, ela impede que ele se desfigure\u201d, afirmou.\u00a0<\/p>\n

O conselheiro encerrou refor\u00e7ando que as prerrogativas profissionais transcendem os interesses da pr\u00f3pria categoria. \u201cAs prerrogativas da advocacia n\u00e3o s\u00e3o privil\u00e9gios corporativos, s\u00e3o instrumentos de cidadania que d\u00e3o voz e vez \u00e0 sociedade e asseguram que o poder estatal permane\u00e7a submetido aos direitos humanos e \u00e0s garantias constitucionais, que limitam e legitimam o seu exerc\u00edcio\u201d, concluiu.\u00a0<\/p>\n

Lei Antifac\u00e7\u00e3o\u00a0<\/p>\n

Em vigor desde 25 de mar\u00e7o, a Lei 15.358\/2026 instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e promoveu altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Penal, no C\u00f3digo de Processo Penal e em outras normas relacionadas \u00e0 criminalidade organizada.\u00a0<\/p>\n

Entre as principais inova\u00e7\u00f5es est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o do crime de dom\u00ednio social estruturado, voltado \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de fac\u00e7\u00f5es criminosas, grupos paramilitares e mil\u00edcias que empreguem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para controlar territ\u00f3rios, comunidades ou atividades econ\u00f4micas e dificultar a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico. A pena prevista varia de 20 a 40 anos.\u00a0<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m criou o crime de favorecimento ao dom\u00ednio social estruturado e ampliou instrumentos de bloqueio, indisponibilidade e perda de patrim\u00f4nio relacionado \u00e0 atividade criminosa, al\u00e9m de endurecer regras de execu\u00e7\u00e3o penal.\u00a0<\/p>\n

Parte desses dispositivos \u00e9 questionada nas ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958. A audi\u00eancia p\u00fablica re\u00fane autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil para oferecer subs\u00eddios t\u00e9cnicos, jur\u00eddicos e institucionais ao Supremo antes do julgamento das a\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n

Os trabalhos ocorrem ao longo de dois dias, com a participa\u00e7\u00e3o de 48 expositores. As manifesta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o consideradas pelo STF na futura an\u00e1lise das controv\u00e9rsias constitucionais envolvendo o novo marco de combate ao crime organizado.\u00a0<\/p>\n

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O Conselho Federal da OAB participou, nesta segunda-feira (24\/8), da 50\u00aa audi\u00eancia p\u00fablica do Supremo Tribunal Federal (STF), destinada \u00e0 discuss\u00e3o do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, institu\u00eddo pela Lei 15.358\/2026, conhecida como Lei Antifac\u00e7\u00e3o. Representando a Ordem, o conselheiro federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros, presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":14212},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14212"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14212"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14212\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14212"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14212"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14212"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}