{"id":14213,"date":"2026-08-25T12:57:36","date_gmt":"2026-08-25T15:57:36","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/lei-que-reconhece-natureza-alimentar-dos-honorarios-consolida-atuacao-historica-da-oab-nacional\/"},"modified":"2026-08-25T12:57:36","modified_gmt":"2026-08-25T15:57:36","slug":"lei-que-reconhece-natureza-alimentar-dos-honorarios-consolida-atuacao-historica-da-oab-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/lei-que-reconhece-natureza-alimentar-dos-honorarios-consolida-atuacao-historica-da-oab-nacional\/","title":{"rendered":"Lei que reconhece natureza alimentar dos honor\u00e1rios consolida atua\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da OAB Nacional"},"content":{"rendered":"

A entrada em vigor da Lei 15.472\/2026<\/a> , no m\u00eas passado, representa uma importante conquista para a advocacia brasileira e consolida, no texto do Estatuto da Advocacia e da OAB, uma prote\u00e7\u00e3o que vem sendo constru\u00edda h\u00e1 anos nos tribunais e defendida institucionalmente pelo Conselho Federal da OAB. A nova legisla\u00e7\u00e3o explicita que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam natureza alimentar, sejam eles convencionados, fixados ou arbitrados judicialmente ou de sucumb\u00eancia, e assegura a esses cr\u00e9ditos os mesmos privil\u00e9gios atribu\u00eddos aos cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o surgiu com a nova lei. O reconhecimento da natureza alimentar dos honor\u00e1rios j\u00e1 vinha sendo constru\u00eddo pela jurisprud\u00eancia brasileira. Em 2006, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 470.407,<\/a> o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o car\u00e1ter alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em precat\u00f3rios. Anos depois, o entendimento foi consolidado no STF pela S\u00famula Vinculante 47, segundo a qual os honor\u00e1rios inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o ou destacados do montante principal possuem natureza alimentar e devem observar a ordem especial de pagamento destinada a cr\u00e9ditos dessa natureza. O C\u00f3digo de Processo Civi (CPC) tamb\u00e9m passou a prever expressamente, em seu artigo 85, \u00a7 14, a natureza alimentar dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.\u00a0<\/p>\n

Contudo, existia espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es divergentes quanto \u00e0 extens\u00e3o dessa prote\u00e7\u00e3o. Embora a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia reconhecessem expressamente a natureza alimentar dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, a previs\u00e3o legal n\u00e3o alcan\u00e7ava de forma igualmente clara os honor\u00e1rios convencionados e aqueles fixados ou arbitrados judicialmente. A Lei 15.472\/2026 avan\u00e7a justamente nesse ponto ao estabelecer, de maneira expressa, que todas essas modalidades integram o mesmo regime de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A mudan\u00e7a \u00e9 resultado de uma atua\u00e7\u00e3o institucional cont\u00ednua da OAB para transformar uma prote\u00e7\u00e3o j\u00e1 reconhecida em parte pelo ordenamento jur\u00eddico em uma garantia legal mais ampla e segura. Segundo o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, desde o in\u00edcio, a estrat\u00e9gia da entidade foi construir um di\u00e1logo permanente e qualificado com o Congresso Nacional, mostrando que a prote\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios n\u00e3o representava privil\u00e9gio, mas uma medida de seguran\u00e7a jur\u00eddica e de fortalecimento da advocacia.\u00a0<\/p>\n

\u201cAcompanhamos de perto a tramita\u00e7\u00e3o, apresentamos os fundamentos t\u00e9cnicos da proposta aos parlamentares e atuamos junto \u00e0s inst\u00e2ncias decis\u00f3rias para que a pauta avan\u00e7asse. Essa articula\u00e7\u00e3o institucional, feita com di\u00e1logo, presen\u00e7a e consist\u00eancia, foi fundamental para transformar uma reivindica\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da advocacia em lei\u201d, afirmou Simonetti.\u00a0<\/p>\n

Mobiliza\u00e7\u00e3o institucional<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios como verba de natureza alimentar \u00e9 uma pauta que a OAB vem construindo e defendendo h\u00e1 anos, em diferentes frentes institucionais e legislativas.\u00a0<\/p>\n

O membro honor\u00e1rio vital\u00edcio, procurador constitucional e presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, refor\u00e7ou que a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 15.472\/2026 \u00e9 o resultado de uma constru\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da Ordem, que atravessou diferentes gest\u00f5es e encontrou no di\u00e1logo institucional e na atua\u00e7\u00e3o permanente junto ao Congresso Nacional o caminho para transformar essa defesa em uma prote\u00e7\u00e3o legal mais ampla e efetiva. \u201cAo longo dessa trajet\u00f3ria, a OAB atuou para consolidar o entendimento de que os honor\u00e1rios n\u00e3o constituem um benef\u00edcio ou privil\u00e9gio da advocacia, mas a remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho profissional \u00e9 uma garantia essencial para o exerc\u00edcio independente da profiss\u00e3o\u201d, pontuou.\u00a0<\/p>\n

A secret\u00e1ria-geral do CFOAB, Rose Morais, destacou que a aprova\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 resultado da mobiliza\u00e7\u00e3o integrada de todo o Sistema OAB. \u201cO Conselho Federal, as seccionais, as comiss\u00f5es e as demais estruturas da institui\u00e7\u00e3o atuaram de forma coordenada, compartilhando informa\u00e7\u00f5es, argumentos e estrat\u00e9gias para fortalecer a defesa da advocacia. Essa uni\u00e3o foi fundamental para dar alcance nacional \u00e0 pauta e demonstrar ao Congresso e \u00e0 sociedade a import\u00e2ncia de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e efetividade \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios\u201d, contou.\u00a0<\/p>\n

Por sua vez, o coordenador-geral das Comiss\u00f5es e das Procuradorias da entidade, Rafael Horn, que foi vice-presidente na \u00faltima gest\u00e3o, reiterou que a aprova\u00e7\u00e3o da lei reflete tamb\u00e9m a mobiliza\u00e7\u00e3o nacional constru\u00edda pelas seccionais e por toda a advocacia brasileira em torno de uma pauta que h\u00e1 muito tempo \u00e9 defendida pela OAB. \u201cAs diferentes realidades e demandas dos estados foram incorporadas a uma atua\u00e7\u00e3o coordenada, fortalecendo a interlocu\u00e7\u00e3o institucional e dando dimens\u00e3o nacional \u00e0 defesa da proposta. Essa mobiliza\u00e7\u00e3o demonstrou ao Congresso Nacional que a prote\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios \u00e9 uma quest\u00e3o que diz respeito \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o, \u00e0 dignidade e \u00e0 pr\u00f3pria independ\u00eancia do exerc\u00edcio da advocacia em todo o pa\u00eds\u201d, afirmou.<\/p>\n

O presidente do Fundo de Integra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA) e conselheiro federal pelo Cear\u00e1, Erinaldo Dantas, relembrou que a constru\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 15.472\/2026 exigiram uma atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e institucional permanente, especialmente durante a tramita\u00e7\u00e3o da proposta no Congresso Nacional. \u201cComo coordenador do Col\u00e9gio de Presidentes da OAB na \u00faltima gest\u00e3o, pude acompanhar de perto o esfor\u00e7o do presidente Beto Simonetti em conjunto com as seccionais e o Conselho Federal para manter a pauta em evid\u00eancia, fortalecer o di\u00e1logo com parlamentares e superar os desafios pr\u00f3prios do processo legislativo\u201d, relatou. \u201cFoi uma articula\u00e7\u00e3o constru\u00edda com unidade, di\u00e1logo e persist\u00eancia, que permitiu \u00e0 Ordem defender, em todas as etapas, a import\u00e2ncia de assegurar prote\u00e7\u00e3o efetiva aos honor\u00e1rios e, consequentemente, fortalecer a advocacia brasileira\u201d, acrescentou.<\/p>\n

Trajet\u00f3ria da tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

O Conselho Federal acompanhou a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PL) 850\/2023, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), desde sua an\u00e1lise no Senado Federal e atuou junto ao Congresso Nacional para o avan\u00e7o da proposta. Em julho de 2024, representantes da OAB acompanharam a aprova\u00e7\u00e3o do projeto na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) do Senado e refor\u00e7aram a import\u00e2ncia da medida para a prote\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios. Leia mais.\u00a0<\/p>\n

A mobiliza\u00e7\u00e3o prosseguiu na C\u00e2mara dos Deputados. Em abril de 2025, o presidente Beto Simonetti reuniu-se com a relatora do projeto na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC), deputada Maria Arraes (PSB-PE), para tratar da tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Na ocasi\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o da Ordem foi destacada como parte do processo que levou ao avan\u00e7o do projeto no Legislativo.\u00a0<\/p>\n

J\u00e1 em mar\u00e7o de 2026, o Conselho Federal voltou ao Congresso para defender a tramita\u00e7\u00e3o c\u00e9lere da proposta, incluindo o projeto entre as mat\u00e9rias consideradas estrat\u00e9gicas para a advocacia. A atua\u00e7\u00e3o presencial no Legislativo integrou uma agenda mais ampla de di\u00e1logo com parlamentares, com destaque ao encontro com o presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados, Leur Lomanto J\u00fanior (Uni\u00e3o-BA).<\/p>\n

A CCJC aprovou, em abril deste ano, o parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei (PL) 8595\/2017<\/a>, nos termos do PL 850\/2023<\/a>, relatado pela deputada Maria Arraes (PSB-PE), que seguiu para san\u00e7\u00e3o presidencial.\u00a0<\/p>\n

A Lei 15.472\/2026, sancionada em 21 de julho e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) no dia seguinte, tamb\u00e9m refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios em situa\u00e7\u00f5es de concurso de credores, fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, insolv\u00eancia civil e liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial. A norma ainda estabelece que o ato judicial que fixar ou arbitrar honor\u00e1rios e o contrato escrito que os estipular s\u00e3o t\u00edtulos executivos e constituem cr\u00e9dito privilegiado nessas situa\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n

Segundo o presidente da OAB Nacional, \u201cmais do que criar uma nova compreens\u00e3o sobre os honor\u00e1rios, a mudan\u00e7a legislativa consolida em lei uma prote\u00e7\u00e3o que a advocacia j\u00e1 vinha buscando h\u00e1 anos\u201d. Simonetti enfatizou que a trajet\u00f3ria re\u00fane a constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial do car\u00e1ter alimentar da verba, o aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o e a atua\u00e7\u00e3o institucional da OAB no Congresso Nacional e nos tribunais. \u201cCom a nova lei, o Estatuto da Advocacia passa a trazer de forma expressa e abrangente uma garantia essencial \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o profissional e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios\u201d, frisou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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