{"id":14292,"date":"2026-09-01T15:13:42","date_gmt":"2026-09-01T18:13:42","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/com-atuacao-da-oab-stf-fixa-tese-que-reafirma-a-liberdade-de-expressao-como-direito-fundamental\/"},"modified":"2026-09-01T15:13:42","modified_gmt":"2026-09-01T18:13:42","slug":"com-atuacao-da-oab-stf-fixa-tese-que-reafirma-a-liberdade-de-expressao-como-direito-fundamental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/com-atuacao-da-oab-stf-fixa-tese-que-reafirma-a-liberdade-de-expressao-como-direito-fundamental\/","title":{"rendered":"Com atua\u00e7\u00e3o da OAB, STF fixa tese que reafirma a liberdade de express\u00e3o como direito fundamental"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nessa segunda-feira (31\/8) o ac\u00f3rd\u00e3o do Tema 837 da repercuss\u00e3o geral<\/a> e reafirmou a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 liberdade de express\u00e3o nas campanhas de mobiliza\u00e7\u00e3o social. Pela tese fixada, as manifesta\u00e7\u00f5es promovidas por entidades da sociedade civil em defesa de direitos fundamentais est\u00e3o amparadas pela Constitui\u00e7\u00e3o, e sua retirada ou responsabiliza\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 poss\u00edvel quando demonstrada a m\u00e1-f\u00e9. O resultado consagra uma das teses centrais sustentadas pelo Conselho Federal da OAB, que atuou no julgamento como amicus curiae.<\/p>\n

A Ordem defendeu junto ao Supremo a relev\u00e2ncia da controv\u00e9rsia, que ultrapassava o conflito entre as partes: estava em discuss\u00e3o o pr\u00f3prio alcance de direitos constitucionais essenciais ao funcionamento da democracia. Nesse ponto, o Conselho Federal sustentou a necessidade de preservar a liberdade de express\u00e3o e de mobiliza\u00e7\u00e3o social sem afastar a prote\u00e7\u00e3o constitucional da honra, da imagem e dos demais direitos da personalidade \u2014 orienta\u00e7\u00e3o que se refletiu diretamente na solu\u00e7\u00e3o adotada pelo Tribunal.<\/p>\n

A tese aprovada protege as campanhas de mobiliza\u00e7\u00e3o social voltadas \u00e0 defesa de direitos fundamentais e reserva a responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses em que fique comprovado o conhecimento pr\u00e9vio da falsidade da informa\u00e7\u00e3o ou a culpa grave, decorrente de evidente neglig\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o dos fatos. O STF afastou, assim, tanto a restri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ao discurso quanto a ideia de uma liberdade de express\u00e3o imune a qualquer consequ\u00eancia jur\u00eddica \u2014 equil\u00edbrio que a OAB defendeu ao longo do processo.<\/p>\n

Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, o julgamento assegura uma prote\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no debate p\u00fablico. \u201cA democracia exige liberdade para que a sociedade se organize, se manifeste, critique e defenda suas pautas. Ao mesmo tempo, a Constitui\u00e7\u00e3o protege a honra, a imagem e a dignidade das pessoas. A decis\u00e3o do Supremo estabelece par\u00e2metros para que esses direitos convivam sem que a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil seja utilizada como instrumento de intimida\u00e7\u00e3o ou silenciamento\u201d, afirma.<\/p>\n

No julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 662.055\/SP<\/a>, o STF deu provimento ao recurso e assentou que campanhas destinadas a desestimular o financiamento ou o apoio institucional a eventos ou organiza\u00e7\u00f5es integram o campo constitucionalmente protegido da liberdade de express\u00e3o quando vinculadas a pautas de direitos fundamentais.<\/p>\n

A responsabiliza\u00e7\u00e3o civil \u2014 inclusive com ordem de cessa\u00e7\u00e3o da campanha ou de retirada de conte\u00fado de plataformas digitais \u2014 ficou condicionada a um padr\u00e3o mais rigoroso: a demonstra\u00e7\u00e3o de dolo, pelo conhecimento pr\u00e9vio da falsidade da declara\u00e7\u00e3o, ou de culpa grave, caracterizada pela evidente neglig\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o da veracidade dos fatos.<\/p>\n

O Procurador Constitucional do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, destaca que a tese traduz uma das quest\u00f5es centrais levadas pela entidade ao processo: a liberdade de express\u00e3o deve ser protegida sem ser tratada como um direito isolado dos demais comandos constitucionais.<\/p>\n

\u201cA quest\u00e3o levada ao Supremo n\u00e3o admitia uma resposta baseada na preval\u00eancia absoluta de um direito sobre outro. A liberdade de express\u00e3o ocupa posi\u00e7\u00e3o essencial na ordem democr\u00e1tica, sobretudo quando exercida pela sociedade civil em torno de pautas de interesse p\u00fablico. Mas ela convive com a prote\u00e7\u00e3o da honra, da imagem e da dignidade. A tese fixada estabelece justamente os crit\u00e9rios para essa conviv\u00eancia e reserva a responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses em que esteja efetivamente demonstrado o abuso\u201d, explica Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho.<\/p>\n

A interven\u00e7\u00e3o da OAB concentrou-se exatamente nesse ponto de tens\u00e3o constitucional. De um lado, a necessidade de impedir que condena\u00e7\u00f5es, ordens de retirada de conte\u00fado ou amea\u00e7as de responsabiliza\u00e7\u00e3o produzam efeito inibidor sobre movimentos, associa\u00e7\u00f5es e entidades da sociedade civil. De outro, a preserva\u00e7\u00e3o de instrumentos jur\u00eddicos capazes de responder a manifesta\u00e7\u00f5es deliberadamente falsas ou produzidas com grave desprezo pela veracidade dos fatos.<\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o, o STF reafirmou ainda que a liberdade de express\u00e3o protege n\u00e3o apenas manifesta\u00e7\u00f5es inofensivas ou consensuais, mas igualmente aquelas capazes de provocar resist\u00eancia, inquieta\u00e7\u00e3o ou desconforto. Eventuais abusos, segundo a orienta\u00e7\u00e3o da Corte, devem ser enfrentados dentro dos par\u00e2metros constitucionais de responsabiliza\u00e7\u00e3o, sem transformar a prote\u00e7\u00e3o de outros direitos em mecanismo de censura.<\/p>\n

Com a fixa\u00e7\u00e3o do Tema 837, esse entendimento passa a orientar os demais processos sobre a mat\u00e9ria em todo o pa\u00eds. A tese consolida um par\u00e2metro constitucional para as campanhas de mobiliza\u00e7\u00e3o social: liberdade ampla para o debate p\u00fablico, acompanhada de responsabiliza\u00e7\u00e3o apenas quando houver falsidade conscientemente difundida ou neglig\u00eancia grave na apura\u00e7\u00e3o dos fatos. Foi precisamente nessa fronteira \u2014 entre a prote\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a responsabiliza\u00e7\u00e3o por abuso \u2014 que a atua\u00e7\u00e3o da OAB se mostrou decisiva perante o Supremo.<\/p>\n

Saiba mais:<\/p>\n

Conselho Pleno da OAB aprova ingresso como amicus curiae em caso sobre liberdade de express\u00e3o<\/a><\/p>\n

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