O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) determinou, nessa ter\u00e7a-feira (1\u00ba\/9), que a 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Nova Friburgo (RJ) deixe de adotar, como regra geral, orienta\u00e7\u00e3o que impede a expedi\u00e7\u00e3o de mandados de pagamento em nome de advogados regularmente constitu\u00eddos com poderes especiais para receber e dar quita\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o ressalva a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas restritivas quando houver circunst\u00e2ncias concretas e devidamente fundamentadas.<\/p>\n
A determina\u00e7\u00e3o foi proferida pelo conselheiro Marcello Terto no Pedido de Provid\u00eancias 0001596-38.2026.2.00.0000, instaurado por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do CNJ. O procedimento teve origem em controv\u00e9rsia envolvendo a OAB-RJ e a unidade judici\u00e1ria de Nova Friburgo.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o relator estabelece que a orienta\u00e7\u00e3o a ser observada deve estar em conson\u00e2ncia com o Aviso CGJ 486\/2021<\/a>, a Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ 159\/2024<\/a> e o Tema Repetitivo 1.198<\/a> do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). O documento tamb\u00e9m determina a ci\u00eancia da decis\u00e3o ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado e ao magistrado titular da unidade.<\/p>\n Para o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Alex Sarkis, a decis\u00e3o reafirma a efic\u00e1cia dos poderes expressamente conferidos pelo cliente ao advogado e resguarda o exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n \u201cA decis\u00e3o \u00e9 importante para a advocacia porque reconhece que os poderes regularmente conferidos pelo cliente ao advogado devem produzir os efeitos jur\u00eddicos previstos. Se a procura\u00e7\u00e3o cont\u00e9m poderes especiais para receber e dar quita\u00e7\u00e3o, impedir de forma gen\u00e9rica a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pagamento em nome do profissional acaba esvaziando uma prerrogativa legitimamente outorgada\u201d, afirmou Sarkis.<\/p>\n O entendimento do CNJ n\u00e3o impede, contudo, a atua\u00e7\u00e3o cautelar do magistrado. A decis\u00e3o reconhece que podem ser adotadas provid\u00eancias diferentes diante de situa\u00e7\u00f5es concretas que indiquem fraude, ilegalidade, litig\u00e2ncia abusiva, vulnerabilidade da parte ou outra circunst\u00e2ncia que justifique tratamento excepcional. Nesses casos, a medida deve ser fundamentada.<\/p>\n O ponto central, segundo a decis\u00e3o, \u00e9 impedir que situa\u00e7\u00f5es excepcionais fundamentem uma orienta\u00e7\u00e3o indistinta para todos os processos em tramita\u00e7\u00e3o na unidade.<\/p>\n \u201cA sistem\u00e1tica, portanto, \u00e9 clara: a exist\u00eancia de procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos autoriza, em regra, a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pagamento em nome do advogado. A ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia diversa \u00e9 excepcional e pressup\u00f5e elementos concretos que justifiquem cautela adicional, mediante decis\u00e3o fundamentada\u201d, esclareceu o conselheiro Marcello Terto em sua decis\u00e3o.<\/p>\n \u201cN\u00e3o se trata de retirar do Judici\u00e1rio a possibilidade de agir diante de uma situa\u00e7\u00e3o concreta que exige cautela. O que n\u00e3o se pode admitir \u00e9 uma restri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e indistinta. Havendo elementos objetivos que justifiquem uma medida excepcional, ela poder\u00e1 ser adotada com a devida fundamenta\u00e7\u00e3o. Essa diferencia\u00e7\u00e3o preserva tanto a seguran\u00e7a do processo quanto as prerrogativas da advocacia\u201d, acrescentou Sarkis.<\/p>\n