{"id":14311,"date":"2026-09-02T20:00:59","date_gmt":"2026-09-02T23:00:59","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/comissao-de-falencias-debate-propostas-para-aperfeicoar-atuacao-institucional-em-processos-de-insolvencia\/"},"modified":"2026-09-02T20:00:59","modified_gmt":"2026-09-02T23:00:59","slug":"comissao-de-falencias-debate-propostas-para-aperfeicoar-atuacao-institucional-em-processos-de-insolvencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/comissao-de-falencias-debate-propostas-para-aperfeicoar-atuacao-institucional-em-processos-de-insolvencia\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o de Fal\u00eancias debate propostas para aperfei\u00e7oar atua\u00e7\u00e3o institucional em processos de insolv\u00eancia"},"content":{"rendered":"


\nA Comiss\u00e3o Especial de Fal\u00eancias do Conselho Federal da OAB debateu propostas para ampliar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e contribuir para o aperfei\u00e7oamento da atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es nos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia. Entre os temas discutidos na reuni\u00e3o, realizada nessa ter\u00e7a-feira (1\u00ba\/9), estiveram a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em processos de insolv\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o da advocacia em f\u00f3runs institucionais e a uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento sobre a natureza e a prefer\u00eancia de pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/span><\/p>\n

A reuni\u00e3o foi conduzida pelo presidente da comiss\u00e3o, Luciano Pavan, que destacou a import\u00e2ncia de transformar quest\u00f5es identificadas pela advocacia em propostas concretas a serem apresentadas pela OAB em diferentes espa\u00e7os institucionais.<\/span><\/p>\n

Segundo Pavan, a recupera\u00e7\u00e3o judicial exige seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade e equil\u00edbrio entre todos os atores envolvidos. \u201cA comiss\u00e3o tem trabalhado justamente para identificar pontos em que ainda h\u00e1 diverg\u00eancias ou excessos capazes de comprometer esses objetivos e construir propostas tecnicamente fundamentadas para o aperfei\u00e7oamento do sistema. Isso passa pela defesa das prerrogativas da advocacia, pela uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimentos j\u00e1 consolidados pelos tribunais superiores e tamb\u00e9m por uma defini\u00e7\u00e3o mais clara da atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es nos processos de insolv\u00eancia\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/p>\n

Um dos principais pontos do encontro foi a constru\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es a serem levadas ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP). Os integrantes discutiram diferen\u00e7as na atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e defenderam a necessidade de par\u00e2metros que proporcionem maior uniformidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Entre as propostas debatidas est\u00e3o o incentivo \u00e0 especializa\u00e7\u00e3o de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico para atua\u00e7\u00e3o em processos de insolv\u00eancia e a discuss\u00e3o sobre os limites de sua participa\u00e7\u00e3o como fiscal da ordem jur\u00eddica nas recupera\u00e7\u00f5es judiciais. O debate teve como premissas a autonomia de negocia\u00e7\u00e3o entre credores e devedores e a necessidade de evitar interven\u00e7\u00f5es que possam comprometer o processo de reestrutura\u00e7\u00e3o das empresas.<\/span><\/p>\n

\u201cNosso papel \u00e9 transformar as quest\u00f5es enfrentadas diariamente pela advocacia em propostas concretas. Vamos levar esse debate aos espa\u00e7os institucionais dos quais a OAB participa, inclusive ao CNMP, buscando contribuir para uma atua\u00e7\u00e3o mais uniforme do Minist\u00e9rio P\u00fablico nas recupera\u00e7\u00f5es judiciais, que preserve suas atribui\u00e7\u00f5es legais sem interfer\u00eancias indevidas na livre negocia\u00e7\u00e3o entre credores e devedores\u201d, disse Pavan.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foram discutidas propostas relacionadas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da OAB em f\u00f3runs institucionais dedicados \u00e0 fal\u00eancia. No \u00e2mbito do F\u00f3rum Nacional de Recupera\u00e7\u00e3o Empresarial e Fal\u00eancias (Fonaref), os integrantes da comiss\u00e3o defenderam que as indica\u00e7\u00f5es de representantes da Ordem observem a paridade.<\/span><\/p>\n

O colegiado tratou, ainda, da necessidade de maior interlocu\u00e7\u00e3o entre as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas e os representantes da OAB que participam desses espa\u00e7os. A proposta busca assegurar que os posicionamentos t\u00e9cnicos constru\u00eddos no \u00e2mbito da entidade sejam considerados nas discuss\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es institucionais sobre fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/span><\/p>\n

Outro tema abordado foi a aprova\u00e7\u00e3o, pela comiss\u00e3o, de nota t\u00e9cnica sobre a natureza jur\u00eddica e a prefer\u00eancia de pagamento dos honor\u00e1rios decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o de advogados para a formula\u00e7\u00e3o, o requerimento e o acompanhamento de processos regidos pela Lei 11.101\/2005<\/a>.<\/span><\/p>\n

O documento busca contribuir para a uniformiza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal e da jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), considerando a essencialidade da atua\u00e7\u00e3o da advocacia para a pr\u00f3pria exist\u00eancia e condu\u00e7\u00e3o dos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial. A comiss\u00e3o pretende apresentar o posicionamento a outros \u00f3rg\u00e3os e ampliar o di\u00e1logo institucional sobre o tema.<\/span><\/p>\n

C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte<\/span><\/p>\n

A reuni\u00e3o tamb\u00e9m tratou do recente indeferimento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.943<\/a>, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra dispositivo da Lei Complementar 225\/2026<\/a>, que instituiu o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte.<\/span><\/p>\n

Os integrantes avaliaram os reflexos da decis\u00e3o para a recupera\u00e7\u00e3o judicial e discutiram poss\u00edveis caminhos de atua\u00e7\u00e3o institucional e legislativa diante das regras relacionadas aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Durante o debate, foi defendida a articula\u00e7\u00e3o da OAB com especialistas e outras institui\u00e7\u00f5es para aprofundar a discuss\u00e3o sobre o tema e avaliar propostas de altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m estiveram em pauta proposi\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de administradores judiciais, bem como a atua\u00e7\u00e3o da OAB nas discuss\u00f5es sobre o tema perante \u00f3rg\u00e3os do sistema de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Como encaminhamento, a comiss\u00e3o dever\u00e1 oficiar o Congresso Nacional para obter informa\u00e7\u00f5es sobre os projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o relacionados \u00e0 fal\u00eancia. O objetivo \u00e9 acompanhar as propostas e contribuir tecnicamente para os debates legislativos que possam produzir impactos sobre o sistema de insolv\u00eancia empresarial.<\/span><\/p>\n

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A Comiss\u00e3o Especial de Fal\u00eancias do Conselho Federal da OAB debateu propostas para ampliar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e contribuir para o aperfei\u00e7oamento da atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es nos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia. Entre os temas discutidos na reuni\u00e3o, realizada nessa ter\u00e7a-feira (1\u00ba\/9), estiveram a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em processos de insolv\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":14311},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14311"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14311"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14311\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14311"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14311"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14311"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}