A OAB Nacional parabeniza os ministros Daniela Teixeira, Antonio Carlos Ferreira, Humberto Martins, Nancy Andrighi e Lu\u00eds Carlos Gambogi pela posi\u00e7\u00e3o adotada no julgamento em que a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afastou, no caso analisado, o uso de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para rediscutir honor\u00e1rios advocat\u00edcios que n\u00e3o haviam sido questionados no processo original. A decis\u00e3o, tomada nesta quinta-feira (3\/9), preserva a coisa julgada e refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre a verba honor\u00e1ria.<\/p>\n
Prevaleceu no colegiado a diverg\u00eancia aberta por Antonio Carlos Ferreira. O entendimento vencedor afastou a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, instrumento de car\u00e1ter excepcional, para rever a verba nas circunst\u00e2ncias analisadas no processo.<\/p>\n
\u201cParabenizo os ministros que formaram a maioria por uma decis\u00e3o que representa uma importante vit\u00f3ria da advocacia. A prote\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios \u00e9 tamb\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o do trabalho de advogadas e advogados. Ao resguardar a coisa julgada e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, o STJ reafirma garantias fundamentais para o pleno exerc\u00edcio profissional\u201d, afirmou o presidente do CFOAB, Beto Simonetti.<\/p>\n
Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n
Ao acompanhar a diverg\u00eancia, Daniela Teixeira ressaltou que os honor\u00e1rios n\u00e3o haviam sido questionados ao longo da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria. A quest\u00e3o n\u00e3o foi suscitada na apela\u00e7\u00e3o, nas contrarraz\u00f5es ao recurso especial nem no agravo regimental interposto contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ent\u00e3o relator.<\/p>\n
A ministra tamb\u00e9m apontou o risco de inseguran\u00e7a jur\u00eddica caso fosse admitida a revis\u00e3o de honor\u00e1rios por a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria fora das hip\u00f3teses previstas em lei. No caso julgado, a verba remontava, ao menos, a 2012 e havia sido recebida de boa-f\u00e9, com amparo em decis\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n