{"id":14349,"date":"2026-09-10T12:53:41","date_gmt":"2026-09-10T15:53:41","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-nacional-leva-ao-cnj-ponderacoes-para-o-aperfeicoamento-da-regulamentacao-de-precatorios\/"},"modified":"2026-09-10T12:53:41","modified_gmt":"2026-09-10T15:53:41","slug":"oab-nacional-leva-ao-cnj-ponderacoes-para-o-aperfeicoamento-da-regulamentacao-de-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-nacional-leva-ao-cnj-ponderacoes-para-o-aperfeicoamento-da-regulamentacao-de-precatorios\/","title":{"rendered":"OAB Nacional leva ao CNJ pondera\u00e7\u00f5es para o aperfei\u00e7oamento da regulamenta\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

O Conselho Federal da OAB integrou, nessa quarta-feira (9\/9), a Audi\u00eancia P\u00fablica dos Atos Normativos Relacionados aos Precat\u00f3rios, promovida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). O encontro reuniu representantes de diversos setores para debater o aperfei\u00e7oamento da gest\u00e3o dos precat\u00f3rios e a amplia\u00e7\u00e3o da efetividade do cumprimento das decis\u00f5es judiciais relacionadas ao tema. Entre as propostas em discuss\u00e3o est\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o de uma nova Resolu\u00e7\u00e3o Geral de Precat\u00f3rios, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 303\/2019<\/a>, a institui\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica judici\u00e1ria nacional para a mat\u00e9ria e a defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros para a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios.<\/p>\n

A Ordem foi representada na abertura do evento pela vice-presidente da Comiss\u00e3o Especial de Precat\u00f3rios do Conselho Federal, Jucilene de Campos dos Santos, que apresentou \u00e0 mesa as pondera\u00e7\u00f5es da entidade sobre a proposta de nova regulamenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios em an\u00e1lise pelo CNJ.<\/p>\n

Ele destacou que a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.873<\/a>, em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), questiona dispositivos da Emenda Constitucional 136<\/a> relacionados a mat\u00e9rias j\u00e1 examinadas pela Corte sob a perspectiva das garantias constitucionais, embora a a\u00e7\u00e3o ainda aguarda julgamento.<\/p>\n

Sobre a minuta da nova Resolu\u00e7\u00e3o Geral de Precat\u00f3rios, a representante da OAB apresentou pondera\u00e7\u00f5es relativas aos crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, especialmente \u00e0 incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios sobre o principal sem atualiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Selic apenas sobre o principal, apesar de o artigo 82, \u00a7 1\u00ba da proposta, reconhecer que o valor consolidado abrange o principal atualizado e os juros de mora acumulados.\u00a0<\/p>\n

Tamb\u00e9m ressaltou a necessidade de seguran\u00e7a jur\u00eddica, transpar\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o bilateral, abrangendo os aportes dos entes devedores e a atua\u00e7\u00e3o dos tribunais, al\u00e9m da participa\u00e7\u00e3o consultiva da OAB. Para ela, o \u00eaxito do regime proposto deve ser medido pela capacidade de pagar corretamente, com transpar\u00eancia e em tempo razo\u00e1vel, preservando integralmente o cr\u00e9dito reconhecido ao credor.<\/p>\n

Compuseram a mesa de abertura da audi\u00eancia p\u00fablica a conselheira e supervisora institucional da Pol\u00edtica Judici\u00e1ria de Gest\u00e3o dos Precat\u00f3rios e presidente do Comit\u00ea Nacional de Precat\u00f3rios do F\u00f3rum Nacional de Precat\u00f3rios, Andr\u00e9a Cunha Esmeraldo; o conselheiro Rodrigo Badar\u00f3; a ju\u00edza auxiliar da presid\u00eancia e coordenadora da Pol\u00edtica Judici\u00e1ria de Gest\u00e3o dos Precat\u00f3rios, Paula Navarro; o juiz do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia e secret\u00e1rio-geral do Comit\u00ea Nacional de Precat\u00f3rios do F\u00f3rum Nacional de Precat\u00f3rios, Sadraque Oliveira Rios; e a desembargadora Cristina Melo.<\/p>\n

Ao abrir os trabalhos, Andr\u00e9a Cunha Esmeraldo ressaltou que “falar sobre precat\u00f3rios \u00e9 falar sobre a efetividade da justi\u00e7a, de seguran\u00e7a jur\u00eddica, de responsabilidade do estado e tamb\u00e9m da leg\u00edtima expectativa de quem aguarda o recebimento de um direito j\u00e1 reconhecido pelo poder judici\u00e1rio”.<\/p>\n

Representando a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, a desembargadora Cristina Melo afirmou haver “uma vontade coletiva de construir uma agenda comum” para enfrentar o tema, destacando que j\u00e1 existem di\u00e1logo institucional instaurado e integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica em curso, com uma constru\u00e7\u00e3o conjunta que, ao final, deve resultar em uma pol\u00edtica estruturada.<\/p>\n

A ju\u00edza Paula Navarro, por sua vez, contextualizou o momento da pol\u00edtica de precat\u00f3rios ao lembrar que a Emenda Constitucional 136 completa um ano de vig\u00eancia, per\u00edodo marcado por desafios na implementa\u00e7\u00e3o das inova\u00e7\u00f5es trazidas pela mudan\u00e7a no regime dos precat\u00f3rios.<\/p>\n

Tamb\u00e9m participaram da audi\u00eancia p\u00fablica, representando a OAB, os presidentes de comiss\u00f5es de precat\u00f3rios de seccionais estaduais: Daniel Nogueira Starling, por Minas Gerais; Andr\u00e9 Renato Miranda Andrade, pelo Paran\u00e1; e Lino de Carvalho Cavalcante, pelo Distrito Federal.\u00a0<\/p>\n

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