O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar dispositivos das Leis 15.498, 15.499 e 15.500\/2026 que alteram as regras sobre as custas judiciais da Justi\u00e7a Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e destinam parte da arrecada\u00e7\u00e3o a fundos vinculados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU) e \u00e0 Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU). Para a Ordem, as altera\u00e7\u00f5es suscitam quest\u00f5es constitucionais relacionadas ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a e \u00e0 necess\u00e1ria vincula\u00e7\u00e3o das taxas judiciais ao servi\u00e7o p\u00fablico que lhes d\u00e1 origem.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (15\/9), a partir de requerimento da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais. O questionamento abrange valores, al\u00edquotas, limites e hip\u00f3teses de incid\u00eancia previstos nos Anexos I a IV da Lei 15.498\/2026<\/a>, al\u00e9m da destina\u00e7\u00e3o de receitas provenientes das custas para finalidades que, segundo a an\u00e1lise da Ordem, n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o direta com a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional espec\u00edfica.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o atualiza as custas judiciais no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal e do STJ, cria fundos especiais para as duas institui\u00e7\u00f5es e prev\u00ea a destina\u00e7\u00e3o de receitas para diferentes fundos, entre eles os vinculados ao MPU e \u00e0 DPU.<\/p>\n A OAB tamb\u00e9m questiona dispositivos das Leis 15.499\/2026<\/a> e 15.500\/2026<\/a> que estabelecem, respectivamente, a utiliza\u00e7\u00e3o de 10% e 5% das custas recolhidas no \u00e2mbito da Justi\u00e7a da Uni\u00e3o de 1\u00ba e 2\u00ba graus como fonte permanente de financiamento dos fundos. No caso da Lei 15.499\/2026, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea expressamente a destina\u00e7\u00e3o de 10% das custas ao Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfei\u00e7oamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (FMPU).<\/p>\n Segundo a Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, as modifica\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 15.498\/2026 resultam em eleva\u00e7\u00e3o das custas judiciais, com altera\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas, limites de cobran\u00e7a e hip\u00f3teses de incid\u00eancia. A an\u00e1lise da Ordem aponta que essas mudan\u00e7as devem ser examinadas \u00e0 luz do direito fundamental de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, da proporcionalidade, da capacidade contributiva, da veda\u00e7\u00e3o ao confisco e da natureza tribut\u00e1ria das custas.<\/p>\n Em seu voto, o relator, conselheiro federal Francisco de Assis Guimar\u00e3es Almeida (OAB-RR), destacou a relev\u00e2ncia institucional da controv\u00e9rsia por envolver a disciplina constitucional das custas judiciais, a efetividade do direito fundamental de acesso \u00e0 Justi\u00e7a e as limita\u00e7\u00f5es constitucionais relacionadas \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o das taxas judiciais.<\/p>\n O relator ressaltou ainda que a discuss\u00e3o ultrapassa interesses individuais ou corporativos, por alcan\u00e7ar aspectos estruturantes do sistema de Justi\u00e7a e do modelo constitucional de financiamento da atividade jurisdicional.<\/p>\n Para a OAB Nacional, a discuss\u00e3o est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 garantia constitucional de acesso \u00e0 Justi\u00e7a e \u00e0 observ\u00e2ncia dos limites constitucionais aplic\u00e1veis \u00e0s custas judiciais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar dispositivos das Leis 15.498, 15.499 e 15.500\/2026 que alteram as regras sobre as custas judiciais da Justi\u00e7a Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e destinam parte da arrecada\u00e7\u00e3o a fundos vinculados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":14407},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14407"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14407"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14407\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14407"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14407"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14407"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}