{"id":14417,"date":"2026-09-21T19:58:07","date_gmt":"2026-09-21T22:58:07","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/comissao-do-cfoab-debate-recuperacao-judicial-honorarios-e-projetos-de-lei\/"},"modified":"2026-09-21T19:58:07","modified_gmt":"2026-09-21T22:58:07","slug":"comissao-do-cfoab-debate-recuperacao-judicial-honorarios-e-projetos-de-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/comissao-do-cfoab-debate-recuperacao-judicial-honorarios-e-projetos-de-lei\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o do CFOAB debate recupera\u00e7\u00e3o judicial, honor\u00e1rios e projetos de lei"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o Especial de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial do Conselho Federal da OAB reuniu-se, nesta segunda-feira (21\/9), sob a condu\u00e7\u00e3o da presidente Juliana Bumachar, conselheira federal pelo Rio de Janeiro, para avaliar temas que podem produzir efeitos relevantes sobre empresas em crise, credores, advogados e administradores judiciais. A pauta incluiu a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7943<\/a>, em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF); o Tema Repetitivo 1.250<\/a> do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ); projetos de lei em discuss\u00e3o no Congresso Nacional; al\u00e9m de dificuldades pr\u00e1ticas na distribui\u00e7\u00e3o de cartas precat\u00f3rias.<\/p>\n

O debate de maior destaque foi o acompanhamento da ADI 7943, ajuizada pelo CFOAB contra dispositivo da Lei Complementar 225\/2026<\/a> \u2013 que institui o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. A norma impede que o contribuinte classificado administrativamente como devedor contumaz proponha recupera\u00e7\u00e3o judicial ou permane\u00e7a em processo j\u00e1 iniciado, al\u00e9m de admitir a convers\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia a pedido da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

Durante a reuni\u00e3o, os integrantes ressaltaram que a controv\u00e9rsia n\u00e3o deve ser reduzida a uma discuss\u00e3o sobre o valor da d\u00edvida ou sobre a eleva\u00e7\u00e3o de limites financeiros. Na avalia\u00e7\u00e3o apresentada, o ponto central \u00e9 a compatibilidade constitucional de impedir o acesso ou a perman\u00eancia no regime de recupera\u00e7\u00e3o judicial com base em uma classifica\u00e7\u00e3o administrativa. A presidente informou que os autos completos ser\u00e3o compartilhados com a comiss\u00e3o para ampliar a an\u00e1lise e fortalecer a mobiliza\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n

Outro tema da pauta foi o Tema 1.250 do STJ, que trata da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia nos incidentes de habilita\u00e7\u00e3o e impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia. A discuss\u00e3o busca definir em que circunst\u00e2ncias a parte vencida deve arcar com honor\u00e1rios quando o incidente \u00e9 acolhido.<\/p>\n

A comiss\u00e3o tamb\u00e9m acompanhou a movimenta\u00e7\u00e3o legislativa sobre a recupera\u00e7\u00e3o judicial. Juliana Bumachar relatou que vem consolidando sugest\u00f5es ao projeto que prev\u00ea a inclus\u00e3o dos artigos 47-A a 47-F na Lei 11.101\/2005<\/a>, com disposi\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 responsabilidade do administrador. No campo legislativo, tamb\u00e9m foram mencionados projetos em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados sobre a possibilidade de extens\u00e3o dos regimes de recupera\u00e7\u00e3o judicial, recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial e fal\u00eancia a pessoas jur\u00eddicas sem finalidade lucrativa que exer\u00e7am atividade econ\u00f4mica organizada.\u00a0<\/p>\n

Ao encerrar a reuni\u00e3o, Juliana Bumachar refor\u00e7ou a disponibilidade para consolidar as contribui\u00e7\u00f5es dos integrantes e encaminhar os pr\u00f3ximos passos institucionais. A agenda da comiss\u00e3o seguir\u00e1 acompanhando a tramita\u00e7\u00e3o da ADI 7943, a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do Tema 1.250 e a evolu\u00e7\u00e3o das propostas legislativas relacionadas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial e \u00e0 fal\u00eancia.<\/p>\n

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