{"id":14472,"date":"2026-10-01T14:01:48","date_gmt":"2026-10-01T17:01:48","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/stf-conclui-julgamento-de-acao-da-oab-e-estabelece-criterios-para-multa-a-empresas-com-debitos-tributarios\/"},"modified":"2026-10-01T14:01:48","modified_gmt":"2026-10-01T17:01:48","slug":"stf-conclui-julgamento-de-acao-da-oab-e-estabelece-criterios-para-multa-a-empresas-com-debitos-tributarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/stf-conclui-julgamento-de-acao-da-oab-e-estabelece-criterios-para-multa-a-empresas-com-debitos-tributarios\/","title":{"rendered":"STF conclui julgamento de a\u00e7\u00e3o da OAB e estabelece crit\u00e9rios para multa a empresas com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nessa quarta-feira (30\/9), o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161<\/a>, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra normas que preveem multa a empresas com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios pela distribui\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es ou participa\u00e7\u00e3o nos lucros. Por maioria, a Corte julgou o pedido parcialmente procedente e estabeleceu condi\u00e7\u00f5es para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.\u00a0<\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o foi apresentada em setembro de 2014 contra o artigo 17 da Lei 11.051\/2004<\/a>, que alterou parcialmente o artigo 32 da Lei 4.357\/1964<\/a>, e, por arrastamento, o artigo 52 da Lei 8.212\/1991<\/a>. A OAB sustentou viola\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa, ao devido processo legal e \u00e0 proporcionalidade. Na peti\u00e7\u00e3o, a entidade afirma que a norma \u201cnada mais faz do que utilizar a san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica como forma de exigir o pagamento do tributo\u201d e que \u201cfere de morte o princ\u00edpio da livre iniciativa\u201d.<\/p>\n

De acordo com o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, *a atua\u00e7\u00e3o da OAB buscou assegurar que a cobran\u00e7a de tributos ocorra pelos instrumentos previstos no ordenamento jur\u00eddico e com respeito \u00e0s garantias constitucionais. Ao estabelecer requisitos objetivos para a incid\u00eancia da multa, o Supremo refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica e impede que a penalidade seja aplicada indistintamente, sem considerar a situa\u00e7\u00e3o efetiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d, afirma.<\/p>\n

Crit\u00e9rios estabelecidos pelo STF<\/p>\n

Prevaleceu o entendimento do ministro Cristiano Zanin, redator para o ac\u00f3rd\u00e3o. Na tese de julgamento, o STF estabeleceu que \u201ca multa pela distribui\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es ou de participa\u00e7\u00e3o nos lucros somente incida quando, cumulativamente: (i) o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estiver definitivamente constitu\u00eddo e inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; (ii) a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o estiver suspensa por qualquer das causas previstas no artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional; e (iii) o d\u00e9bito n\u00e3o estiver garantido por qualquer das modalidades previstas no artigo 9\u00ba da Lei 6.830\/1980<\/a>\u201d.\u00a0<\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m afastou interpreta\u00e7\u00e3o em sentido diverso, inclusive a da Receita Federal que admitia a provis\u00e3o cont\u00e1bil como suficiente para configurar d\u00e9bito apto a gerar a penalidade.\u00a0<\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o da OAB<\/p>\n

A ADI foi ajuizada quando Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho presidia o Conselho Federal da OAB. Atualmente, ele \u00e9 membro honor\u00e1rio vital\u00edcio, procurador constitucional e presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais da entidade.\u00a0<\/p>\n

\u201cO Supremo n\u00e3o afastou a penalidade, mas estabeleceu limites objetivos para sua aplica\u00e7\u00e3o. Ao exigir que o cr\u00e9dito esteja definitivamente constitu\u00eddo, seja exig\u00edvel e n\u00e3o esteja garantido, a decis\u00e3o traz seguran\u00e7a jur\u00eddica e responde a quest\u00f5es relevantes que levaram a OAB a provocar o STF h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada\u201d, afirmou Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho.<\/p>\n

Ficaram vencidos os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, relator original, e Nunes Marques, que tamb\u00e9m julgavam o pedido parcialmente procedente, mas em termos distintos, e Fl\u00e1vio Dino e C\u00e1rmen L\u00facia, que votaram pela improced\u00eancia. Alexandre de Moraes e Luiz Fux reajustaram seus votos para acompanhar Zanin.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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