{"id":14557,"date":"2026-10-19T18:56:24","date_gmt":"2026-10-19T21:56:24","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/conselho-pleno-aprova-atuacao-da-oab-em-julgamento-no-stf-sobre-crime-de-desobediencia-e-direito-a-nao-autoincriminacao\/"},"modified":"2026-10-19T18:56:24","modified_gmt":"2026-10-19T21:56:24","slug":"conselho-pleno-aprova-atuacao-da-oab-em-julgamento-no-stf-sobre-crime-de-desobediencia-e-direito-a-nao-autoincriminacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/conselho-pleno-aprova-atuacao-da-oab-em-julgamento-no-stf-sobre-crime-de-desobediencia-e-direito-a-nao-autoincriminacao\/","title":{"rendered":"Conselho Pleno aprova atua\u00e7\u00e3o da OAB em julgamento no STF sobre crime de desobedi\u00eancia e direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, a atua\u00e7\u00e3o da entidade como amicus curiae no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.400.172, vinculado ao Tema 1.242 <\/a>de repercuss\u00e3o geral do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo discute se o descumprimento de ordem policial de parada, quando a fuga tem o objetivo de ocultar um delito anterior, pode configurar crime de desobedi\u00eancia.\u00a0<\/p>\n

A iniciativa busca contribuir para o debate constitucional sobre os limites da atua\u00e7\u00e3o estatal no policiamento ostensivo e a prote\u00e7\u00e3o de garantias fundamentais, como o direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, ao devido processo legal, \u00e0 ampla defesa, \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e \u00e0 legalidade penal.\u00a0<\/p>\n

Garantias constitucionais<\/p>\n

A controv\u00e9rsia envolve a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 330 do C\u00f3digo Penal<\/a>, que tipifica o crime de desobedi\u00eancia, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O julgamento dever\u00e1 examinar a compatibilidade da criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta com o princ\u00edpio, segundo o qual ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a produzir provas contra si mesmo.<\/p>\n

A proposta de ingresso da OAB no processo teve origem na Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, que reconheceu a relev\u00e2ncia jur\u00eddica e institucional da mat\u00e9ria. Em parecer relatado por Douglas de Barros e aprovado por unanimidade em 20 de fevereiro deste ano, a comiss\u00e3o apontou a pertin\u00eancia tem\u00e1tica e o interesse institucional da Ordem em contribuir para a discuss\u00e3o no Supremo.<\/p>\n

A relatora tamb\u00e9m ressaltou que o parecer da comiss\u00e3o admite, em tese, a possibilidade de configura\u00e7\u00e3o do crime de desobedi\u00eancia em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, desde que observados crit\u00e9rios constitucionais rigorosos. Entre eles est\u00e3o a legalidade e a clareza da ordem policial, a demonstra\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de frustrar a atua\u00e7\u00e3o estatal, a exist\u00eancia de risco concreto \u00e0 coletividade e o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Direito Penal.\u00a0<\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o institucional<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o como amicus curiae permite que a OAB apresente subs\u00eddios t\u00e9cnicos ao Supremo Tribunal Federal, contribuindo para a an\u00e1lise de uma quest\u00e3o com repercuss\u00f5es sobre o sistema de Justi\u00e7a, as garantias individuais e o exerc\u00edcio da advocacia criminal.<\/p>\n

Relatora da proposi\u00e7\u00e3o, a conselheira federal Daniela do Carmo Amanaj\u00e1s (AP) destacou, em seu voto, a import\u00e2ncia de uma interpreta\u00e7\u00e3o constitucional que considere tanto a preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica quanto a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.<\/p>\n

\u201cO parecer tamb\u00e9m examinou a possibilidade de incid\u00eancia do crime de desobedi\u00eancia em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, considerando crit\u00e9rios como a legalidade e a clareza da ordem policial, a inten\u00e7\u00e3o do agente, a exist\u00eancia de risco concreto \u00e0 coletividade e o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Direito Penal\u201d, destacou a relatora.<\/p>\n

Confira todas as fotos no Flickr da OAB Nacional<\/a><\/p>\n

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O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, a atua\u00e7\u00e3o da entidade como amicus curiae no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.400.172, vinculado ao Tema 1.242 de repercuss\u00e3o geral do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo discute se o descumprimento de ordem policial de parada, quando a fuga tem o objetivo de ocultar um […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":14557},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14557"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14557"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14557\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14557"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14557"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14557"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}