{"id":14592,"date":"2026-10-23T20:57:25","date_gmt":"2026-10-23T23:57:25","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/comissao-de-direito-internacional-da-oab-aponta-incompatibilidade-de-projeto-antiterrorismo-com-normas-internacionais\/"},"modified":"2026-10-23T20:57:25","modified_gmt":"2026-10-23T23:57:25","slug":"comissao-de-direito-internacional-da-oab-aponta-incompatibilidade-de-projeto-antiterrorismo-com-normas-internacionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/comissao-de-direito-internacional-da-oab-aponta-incompatibilidade-de-projeto-antiterrorismo-com-normas-internacionais\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o de Direito Internacional da OAB aponta incompatibilidade de projeto antiterrorismo com normas internacionais"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o Especial de Direito Internacional do Conselho Federal da OAB analisou o Projeto de Lei (PL) 911\/2024<\/a>, que prop\u00f5e proibir repasses financeiros a Estados e organiza\u00e7\u00f5es internacionais suspeitos de colaborar com atos terroristas. Em parecer relatado por Gabriel Arruda Paiva, a Comiss\u00e3o concluiu pela incompatibilidade da proposta com o Direito Internacional P\u00fablico e recomendou sua rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O projeto pretende acrescentar o artigo 17-A \u00e0 Lei 13.260\/2016<\/a>, conhecida como Lei Antiterrorismo. A proposta prev\u00ea a reten\u00e7\u00e3o de pagamentos destinados a Estados e organiza\u00e7\u00f5es internacionais diante de suspeitas de colabora\u00e7\u00e3o com o terrorismo e estabelece que, caso a suspeita seja confirmada, os valores sejam revertidos ao Tesouro Nacional.<\/p>\n

No parecer, Gabriel Arruda Paiva reconhece que o Brasil tem compet\u00eancia para instituir medidas financeiras de combate ao terrorismo, mas ressalta que essa atua\u00e7\u00e3o deve respeitar os compromissos internacionais assumidos pelo pa\u00eds. Segundo a an\u00e1lise, o problema central do projeto est\u00e1 na falta de crit\u00e9rios suficientemente definidos para determinar a exist\u00eancia de suspeita, confirmar a colabora\u00e7\u00e3o e revisar as restri\u00e7\u00f5es impostas.<\/p>\n

Crit\u00e9rios e garantias jur\u00eddicas<\/p>\n

Um dos pontos questionados \u00e9 o par\u00e1grafo primeiro do artigo proposto, que considera a exist\u00eancia de ind\u00edcios de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos, pessoal, instala\u00e7\u00f5es, equipamentos ou prerrogativas de Estados e organiza\u00e7\u00f5es internacionais como fundamento para a suspeita de colabora\u00e7\u00e3o. Para o relator, a simples utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos n\u00e3o demonstra, por si s\u00f3, que o ente envolvido tenha colaborado com atividades terroristas.<\/p>\n

O parecer tamb\u00e9m critica a aus\u00eancia de regras claras sobre a autoridade respons\u00e1vel pela decis\u00e3o, os procedimentos de apura\u00e7\u00e3o e os crit\u00e9rios para avaliar os ind\u00edcios. Outro problema apontado \u00e9 a falta de previs\u00e3o de prazos para a reten\u00e7\u00e3o dos pagamentos e de mecanismos adequados para revisar as medidas adotadas e liberar os recursos quando n\u00e3o houver fundamento para mant\u00ea-las.<\/p>\n

A an\u00e1lise destaca que os padr\u00f5es internacionais de combate ao financiamento do terrorismo admitem medidas preventivas, inclusive antes da comprova\u00e7\u00e3o definitiva de uma infra\u00e7\u00e3o, mas exigem fundamentos concretos e mecanismos de controle. O parecer menciona recomenda\u00e7\u00f5es do Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira Internacional (GAFI) e a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia para sustentar a import\u00e2ncia da revis\u00e3o das decis\u00f5es e da verifica\u00e7\u00e3o dos fatos que justificam as restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es internacionais<\/p>\n

Outro aspecto central do parecer \u00e9 o risco de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es financeiras assumidas pelo Brasil perante organismos internacionais. A proposta n\u00e3o diferencia adequadamente contribui\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias de pagamentos obrigat\u00f3rios decorrentes de compromissos internacionais, o que pode levar \u00e0 reten\u00e7\u00e3o indevida de valores exig\u00edveis.<\/p>\n

O relator tamb\u00e9m aponta problemas na previs\u00e3o de transfer\u00eancia dos recursos ao Tesouro Nacional, especialmente quando os valores estiverem protegidos por regras internacionais de imunidade patrimonial. Segundo a an\u00e1lise, a legisla\u00e7\u00e3o nacional n\u00e3o pode, por si s\u00f3, afastar obriga\u00e7\u00f5es convencionais nem autorizar medidas incompat\u00edveis com as garantias conferidas a organiza\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n

Ao concluir o parecer, Gabriel Arruda Paiva votou pela incompatibilidade do Projeto de Lei 911\/2024 com o Direito Internacional P\u00fablico e por sua rejei\u00e7\u00e3o. A manifesta\u00e7\u00e3o foi encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB para prosseguimento da an\u00e1lise.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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