{"id":14613,"date":"2026-10-27T17:53:49","date_gmt":"2026-10-27T20:53:49","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/stj-afasta-exigencia-de-custas-antecipadas-em-recurso-sobre-cobranca-de-honorarios-advocaticios\/"},"modified":"2026-10-27T17:53:49","modified_gmt":"2026-10-27T20:53:49","slug":"stj-afasta-exigencia-de-custas-antecipadas-em-recurso-sobre-cobranca-de-honorarios-advocaticios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/stj-afasta-exigencia-de-custas-antecipadas-em-recurso-sobre-cobranca-de-honorarios-advocaticios\/","title":{"rendered":"STJ afasta exig\u00eancia de custas antecipadas em recurso sobre cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios"},"content":{"rendered":"

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu, por unanimidade, que a dispensa do adiantamento de custas processuais nas a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios tamb\u00e9m se aplica ao preparo recursal. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.242.554\/RO<\/a>, relatado pela ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o, publicado em 17 de setembro de 2026, refor\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 15.109\/2025<\/a>, que acrescentou o par\u00e1grafo 3\u00ba ao artigo 82 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). A norma dispensa advogados de antecipar custas em a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a, execu\u00e7\u00f5es e cumprimentos de senten\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, cabendo ao r\u00e9u ou executado pag\u00e1-las ao final, caso tenha dado causa ao processo.<\/p>\n

\u201cO advogado n\u00e3o pode ser penalizado financeiramente por precisar recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para receber seus honor\u00e1rios. Estamos falando de uma verba alimentar, que remunera o trabalho realizado. Ao reconhecer que a prote\u00e7\u00e3o prevista em lei tamb\u00e9m alcan\u00e7a o preparo recursal, o STJ fortalece o direito da advocacia \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.<\/p>\n

Origem<\/p>\n

A controv\u00e9rsia teve origem em um cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a ajuizado por um escrit\u00f3rio de advocacia para receber honor\u00e1rios reconhecidos judicialmente. Ap\u00f3s o indeferimento de uma medida de localiza\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00e3o de bens, o escrit\u00f3rio interp\u00f4s agravo de instrumento sem antecipar o preparo recursal.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia (TJ-RO) exigiu o recolhimento das custas, por entender que o preparo recursal n\u00e3o estaria abrangido pela dispensa prevista no CPC. O STJ afastou essa interpreta\u00e7\u00e3o ao considerar que, nos processos eletr\u00f4nicos, o preparo corresponde \u00e0s custas de processamento do recurso e est\u00e1 inclu\u00eddo na regra legal.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios<\/p>\n

O entendimento refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o da advocacia, considerando a natureza alimentar dos honor\u00e1rios, reconhecida pelo artigo 85, par\u00e1grafo 14, do CPC. Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o permite que o advogado recorra em processos de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios sem precisar antecipar as custas recursais. Isso n\u00e3o significa isen\u00e7\u00e3o, mas o adiamento do recolhimento, que dever\u00e1 ocorrer ao final do processo, conforme as condi\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n

Com esse entendimento, a Terceira Turma conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte analisada, deu-lhe provimento por unanimidade, afastando a exig\u00eancia de pagamento antecipado do preparo recursal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu, por unanimidade, que a dispensa do adiantamento de custas processuais nas a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios tamb\u00e9m se aplica ao preparo recursal. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.242.554\/RO, relatado pela ministra Nancy Andrighi. O ac\u00f3rd\u00e3o, publicado em 17 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":14613},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14613"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14613"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14613\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14613"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14613"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14613"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}