O Tribunal de Justi\u00e7a e Rond\u00f4nia (TJRO) atendeu, no dia 14 de outubro, a requerimento da OAB-RO e acolheu recursos na Segunda C\u00e2mara Especial em favor de um advogado. A seccional, que peticionou para ingressar no processo como amicus curiae, havia solicitado a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia de acordo com o disposto no artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n
Para o presidente da OAB-RO, M\u00e1rcio Nogueira, \u00e9 mais uma vit\u00f3ria da advocacia. \u201cA OAB-RO permanece atenta para que os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia sejam arbitrados de forma justa, como determina o CPC. Afinal, essa foi uma das conquistas mais importantes dos \u00faltimos anos para a advocacia brasileira. N\u00e3o podemos, jamais, aceitar a flexibiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio objetivo previsto no artigo 85 do CPC\u201d, destacou.<\/p>\n
O caso<\/p>\n
Segundo os autos, o advogado Geraldo Tadeu, patrono em uma a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio de bens, teria o pagamento do trabalho custeado pelo esp\u00f3lio. No entanto, ao solicitar o destacamento dos valores que lhe cabiam, o juiz indeferiu. O profissional recorreu, sem sucesso, e na sequ\u00eancia acionou a Comiss\u00e3o Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Defesa dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios, da seccional rondoniense.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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