O Conselho Pleno aprovou na manh\u00e3 desta segunda-feira (17\/10) o envio de of\u00edcio ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja pautada a delibera\u00e7\u00e3o, nos termos propostos no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5399, da revis\u00e3o do Regimento Interno daquele tribunal. A proposta recebeu apoio un\u00e2nime dos conselheiros federais e foi relatada pelo conselheiro federal Marcio Brotto de Barros (ES).<\/p>\n
A Ordem defende que seja preservada a validade de voto proferido por ministro posteriormente aposentado, ou cujo exerc\u00edcio do cargo tenha cessado por outro motivo, mesmo em caso de posterior pedido de destaque em julgamento virtual. Al\u00e9m disso, a OAB pede que seja decretado o encerramento do julgamento e a impossibilidade de pedido de destaque ap\u00f3s o lan\u00e7amento do d\u00e9cimo-primeiro voto no Plen\u00e1rio Virtual.\u00a0<\/p>\n
Considerando se tratar de norma processual, o documento da OAB solicita que a nova norma se aplique a todos os processos ainda n\u00e3o julgados em raz\u00e3o de pedidos de destaque, com preju\u00edzo de qualquer pedido de destaque feito ap\u00f3s o lan\u00e7amento do d\u00e9cimo-primeiro voto. Al\u00e9m disso, nesses processos seriam validados os julgamentos ocorridos no Plen\u00e1rio Virtual, decretando-se seus respectivos encerramentos.<\/p>\n
Amicus Curiae<\/p>\n
Al\u00e9m desses pedidos, a Ordem aprovou seja feito o seu pedido de ingresso como amicus curiae no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.276.977. \u201cO objetivo \u00e9 que seja assegurado o devido acompanhamento na aplica\u00e7\u00e3o da regra definida em Quest\u00e3o de Ordem na ADI 5399, dando interpreta\u00e7\u00e3o conforme, ao \u00a72\u00ba do artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 642\/2019, no sentido de que o voto do Ministro Marco Aur\u00e9lio, proferido na sess\u00e3o virtual, deva ser computado no resultado do julgamento\u201d, explicou o relator.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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