O \u00d3rg\u00e3o Especial do CFOAB editou, nesta ter\u00e7a-feira (18\/10), s\u00famula a respeito da incompatibilidade de inscri\u00e7\u00e3o na Ordem de servidores das autarquias de tr\u00e2nsito, como o Detran, por terem poder de pol\u00edcia. A regra vale para aqueles que estiverem, ou n\u00e3o, no exerc\u00edcio da atividade fiscalizat\u00f3ria. Outrossim, esclareceu-se que advogados que integrem os quadros da autarquia nas fun\u00e7\u00f5es de advocacia p\u00fablica n\u00e3o ficam impedidos de manter a inscri\u00e7\u00e3o na OAB.\u00a0<\/p>\n
A proposta de reda\u00e7\u00e3o foi do conselheiro federal H\u00e9lio Leit\u00e3o (CE) e foi aprovada por unanimidade nos seguintes termos:\u00a0<\/p>\n
“\u00c9 vedada a inscri\u00e7\u00e3o nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil a quem detenha cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em cujo campo de atribui\u00e7\u00f5es haja poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, esteja ou n\u00e3o no efetivo exerc\u00edcio da atividade fiscalizat\u00f3ria, a teor do que disp\u00f5e o artigo 28, inciso V, do Estatuto da Advocacia e da OAB.”<\/p>\n
Hist\u00f3rico<\/p>\n
O vice-presidente do CFOAB, Rafael Horn, que preside o \u00d3rg\u00e3o Especial, prop\u00f4s a constru\u00e7\u00e3o da s\u00famula no in\u00edcio de setembro, depois de intenso debate a respeito de um caso do Rio Grande do Sul. \u00c0 \u00e9poca, uma mulher pedia a revis\u00e3o da decis\u00e3o da Primeira C\u00e2mara do Conselho Federal que impedia sua inscri\u00e7\u00e3o por incompatibilidade com a atividade p\u00fablica de servidora do Detran. A sugest\u00e3o foi acolhida por unanimidade pelo colegiado.\u00a0<\/p>\n
\u201cEditaremos s\u00famula para pacificar o entendimento nos conselhos seccionais e evitar decis\u00f5es contradit\u00f3rias dentro do Sistema OAB a respeito do tema, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, explicou Horn, ao sugerir a formula\u00e7\u00e3o da s\u00famula.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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